Agravo em Recurso Especial 5012654-90.2021.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 83131·CPF·Representa: Autor

LEONEL MARTINS BISPO

OAB/MG 97449·CPF·Representa: Autor

LAILA LUCIA DE FREITAS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5012654902021813070220250401175148

01/04/2025, 17:51

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 229142/2025

19/03/2025, 13:31

Protocolizada Petição 229142/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2025

19/03/2025, 10:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2025

10/03/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/03/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2025

05/03/2025, 20:30

Conheço do agravo de EUROVILLE VEICULOS E PECAS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

05/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/02/2025, 10:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/02/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/02/2025, 09:14

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2025, 20:30

-

•03/02/2025, 09:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•03/02/2025, 09:12

-

•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12

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•03/02/2025, 09:12