Recurso Especial 5011183-18.2022.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

RAWAN FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

RAWAN FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

TAYNA PORFIRO COSTA

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Autor

RAWAN FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

RAWAN FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

25/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

21/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/05/2024, 12:34

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

23/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

08/04/2024, 00:00

Expedição de

19/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 10:00