Execução de Título Extrajudicial 5000482-52.2025.8.13.0193 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5000482-52.2025.8.13.0193 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: E. S. D. J. CPF: 19.657.820/0001-89 RÉU: E. S. D. J. CPF: 077.871.759-31 e outros DESPACHO Em se tratando de EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA e tendo o requerente já especificado a coisa na petição inicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000482-52.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Cédula de Produto Rural] CITE-SE o(s) executado(s) para entregá-la no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 806 e seguintes do CPC, aplicados ao procedimento conforme disposição do art. 813 do CPC. Nos termos do §1º do art. 806 do CPC, ARBITRO a multa por descumprimento no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). CONSTE-SE no mandado de citação ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado (§2º do art. 806 do CPC). Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver (art. 807 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

03/03/2025, 00:00

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