Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO DA PENA
DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023
COMARCA DE PIRANGA - Edital de Intimação - Prazo: 60 (sessenta) dias. A MMª Juíza de Direito da Comarca de Piranga, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que este Juízo que tramita Processo: 0007728-59.2018.8.13.0508 – EXECUÇÃO PENAL – Art. 217 caput, Art. 217-A caput e Art. 14, inciso II, todos do CPB, que a Justiça Pública move contra RONALDO BISPO MOREIRA, brasileiro, nascido em 06/01/1988, filho de LORENA VITORIA MOREIRA, e INTIMA o executado da Sentença prolatada em 04/11/2022, cuja decisão passo a transcrever: “Trata-se de execução de pena de Ronaldo Bispo Moreira. O sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Designada audiência admonitória, compareceu o sentenciado e deu início ao cumprimento de sua reprimenda. Todavia, foi informado na sequência que o requerido não vinha cumprindo todas as condições que lhe foram impostas, tendo comparecido em juízo para informar que as faltas ocorreram em razão das fortes chuvas do início do ano e por "não estar bem de saúde". Antes que lhe fosse aplicada qualquer sanção, conforme atestado de pena que consta dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu integralmente sua pena em 16/10/2020. Manifestação do Ministério Público ao mov. nº 56, opinando pela extinção da pena privativa de liberdade. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, verifico que o apenado recebeu pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, e cumpriu integralmente sua pena em 16/10/2020 (mov. nº 53), sem que lhe tenha sido aplicada reprimenda por descumprimento. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a pena privativa de liberdade de Ronaldo Bispo Moreira”. E, para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado na forma da lei. Dou fé. Piranga, 06 de junho de 2023. Eu, Elizabet Daniela de Paula, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevi por ordem da Drª. Célia Maria Andrade Freitas Correa, Juíza de Direito.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.