Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0370597-16.2013.8.13.0231 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0370597-16.2013.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Documento anexo da Objeção

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 Ficam as partes intimadas da expedição dos formulários dos DOIS ofícios Precatórios (PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA), assim como para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019. RESOLUÇÃO 303/2019 - Art 7, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Ressaltando que ultrapassado este trâmite, o precatório será expedido e encaminhado para a Asprec. FABIO AUGUSTO FERREIRA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DESPACHO 1. Expeça-se precatório. 2. Após a expedição do formulário precatório sei, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019. RESOLUÇÃO 303/2019 - Art 7, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Observado que já foi determinada a expedição de precatório, de se observar os requisitos da Resolução 303/2019 do CNJ e Portaria 5047/PR/2021 do TJMG a respeito. Estes atos normativos exigem dados e atitudes que exigem informações e atitudes a serem realizadas pelos procuradores dos beneficiários do precatório. 3. Assim, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para juntar os documentos previstos na Portaria 5047/PR/2021. Observa-se que estes documentos devem ser juntados na ordem estabelecida. Observa-se, também, que a falta ou algum problema na documentação impedirá a expedição de precatório. A portaria se encontra em anexo a este despacho. 3. Intime-se a parte autora, também, para completar rascunho do formulário em anexo. Esclarece-se que este é o formulário que, ao final, será enviado pela Secretaria do Juízo à Presidência do eg. TJMG para o processamento do precatório. Informa-se que este documento deve estar devidamente preenchido e que eventuais incongruências ou dados errados causam o retorno do formulário para o juízo de origem e não processamento do pagamento. Além disso, novamente, o preenchimento deste documento depende de dados que muitas vezes não constam dos autos e é necessária a cooperação e informações a serem prestadas pela parte e seu advogado para o escorreito preenchimento do formulário. Informa-se à parte autora que, caso seja detectada alguma incongruência ou erro, será renovado o prazo para que seja sanada a questão e não é viável encaminhar documentos preenchidos errados para a ASSPREC, Assessoria de Precatórios, porque certamente voltarão e o pagamento não será realizado. Informa-se, ademais, que, uma vez que não se detecte erro na documentação e informações prestadas, a Fazenda Pública será intimada para impugnar, justificadamente e indicando o motivo do erro e o que deve ser alterado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ultrapassado este trâmite, o precatório será expedido e encaminhado para a Asprec. Segue em anexo a Portaria com a exigência de documentação e a ordem e, também, o rascunho do formulário a ser preenchido. Os documentos e o rascunho do formulário poderão ser encaminhados via e-mail da secretaria: [email protected] ou anexado aos autos. Considerando a dificuldade de anexar documentos externos junto ao Processo sei, as peças podem ser enviadas por e-mail ou anexada aos autos. Após a juntada de todos os documentos, deverá a secretaria iniciar NOVO processo sei, baixar todos os documentos na ordem correta, preencher os formulários e encaminhar o precatório à Asprec, com a devida comprovação de seu encaminhamento pela secretaria. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:14

Publicação

24/02/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Cooperativa União dos Carreteiros Ltda e como executado o Município de Ribeirão das Neves. A parte exequente apresentou planilha de cálculo no ID 10250214191 e o executado, intimado, permaneceu inerte. Decido. Ante a ausência de manifestação do Município quanto aos cálculos da parte autora, HOMOLOGO-OS (ID 10250214191). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor principal, conforme planilha de ID 10250214191, no valor de R$ 8.635.052,21(oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados em 31 de maio de 2024. Expeça-se, ainda, RPV/PRECATÓRIO para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais no valor de R$279.097,78 (duzentos e setenta e nove mil, noventa e sete reais e setenta e oito centavos), indicado no ID 10250214191 (Súmula Vinculante 47 do STF). Após, nos termos do Aviso 41/CGJ/2019, intime-se a Fazenda Pública para providenciar o pagamento. A requisição de pequeno valor deverá ser paga no prazo de 02 (dois) meses, a teor do disposto no artigo 535, §3º, II, CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, voltem conclusos para análise da documentação necessária para fins de expedição do precatório, se for o caso. Com o pagamento, voltem conclusos para sentença de extinção. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2025, 11:38

Homologado o Pedido

31/01/2025, 19:51

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 15:24

Documento (Certidão)

22/01/2025, 08:58

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2024, 09:04

Documentos

Intimação

•24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DESPACHO 1. Expeça-se precatório. 2. Após a expedição do formulário precatório sei, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019. RESOLUÇÃO 303/2019 - Art 7, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Observado que já foi determinada a expedição de precatório, de se observar os requisitos da Resolução 303/2019 do CNJ e Portaria 5047/PR/2021 do TJMG a respeito. Estes atos normativos exigem dados e atitudes que exigem informações e atitudes a serem realizadas pelos procuradores dos beneficiários do precatório. 3. Assim, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para juntar os documentos previstos na Portaria 5047/PR/2021. Observa-se que estes documentos devem ser juntados na ordem estabelecida. Observa-se, também, que a falta ou algum problema na documentação impedirá a expedição de precatório. A portaria se encontra em anexo a este despacho. 3. Intime-se a parte autora, também, para completar rascunho do formulário em anexo. Esclarece-se que este é o formulário que, ao final, será enviado pela Secretaria do Juízo à Presidência do eg. TJMG para o processamento do precatório. Informa-se que este documento deve estar devidamente preenchido e que eventuais incongruências ou dados errados causam o retorno do formulário para o juízo de origem e não processamento do pagamento. Além disso, novamente, o preenchimento deste documento depende de dados que muitas vezes não constam dos autos e é necessária a cooperação e informações a serem prestadas pela parte e seu advogado para o escorreito preenchimento do formulário. Informa-se à parte autora que, caso seja detectada alguma incongruência ou erro, será renovado o prazo para que seja sanada a questão e não é viável encaminhar documentos preenchidos errados para a ASSPREC, Assessoria de Precatórios, porque certamente voltarão e o pagamento não será realizado. Informa-se, ademais, que, uma vez que não se detecte erro na documentação e informações prestadas, a Fazenda Pública será intimada para impugnar, justificadamente e indicando o motivo do erro e o que deve ser alterado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ultrapassado este trâmite, o precatório será expedido e encaminhado para a Asprec. Segue em anexo a Portaria com a exigência de documentação e a ordem e, também, o rascunho do formulário a ser preenchido. Os documentos e o rascunho do formulário poderão ser encaminhados via e-mail da secretaria: [email protected] ou anexado aos autos. Considerando a dificuldade de anexar documentos externos junto ao Processo sei, as peças podem ser enviadas por e-mail ou anexada aos autos. Após a juntada de todos os documentos, deverá a secretaria iniciar NOVO processo sei, baixar todos os documentos na ordem correta, preencher os formulários e encaminhar o precatório à Asprec, com a devida comprovação de seu encaminhamento pela secretaria. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Cooperativa União dos Carreteiros Ltda e como executado o Município de Ribeirão das Neves. A parte exequente apresentou planilha de cálculo no ID 10250214191 e o executado, intimado, permaneceu inerte. Decido. Ante a ausência de manifestação do Município quanto aos cálculos da parte autora, HOMOLOGO-OS (ID 10250214191). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor principal, conforme planilha de ID 10250214191, no valor de R$ 8.635.052,21(oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados em 31 de maio de 2024. Expeça-se, ainda, RPV/PRECATÓRIO para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais no valor de R$279.097,78 (duzentos e setenta e nove mil, noventa e sete reais e setenta e oito centavos), indicado no ID 10250214191 (Súmula Vinculante 47 do STF). Após, nos termos do Aviso 41/CGJ/2019, intime-se a Fazenda Pública para providenciar o pagamento. A requisição de pequeno valor deverá ser paga no prazo de 02 (dois) meses, a teor do disposto no artigo 535, §3º, II, CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, voltem conclusos para análise da documentação necessária para fins de expedição do precatório, se for o caso. Com o pagamento, voltem conclusos para sentença de extinção. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Documento anexo da Objeção

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologado o Pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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