Apelação / Remessa Necessária 0370597-16.2013.8.13.0231 - TJMG

Apelação / Remessa Necessária 0370597-16.2013.8.13.0231 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Documento anexo da Objeção

24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 Ficam as partes intimadas da expedição dos formulários dos DOIS ofícios Precatórios (PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA), assim como para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019. RESOLUÇÃO 303/2019 - Art 7, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Ressaltando que ultrapassado este trâmite, o precatório será expedido e encaminhado para a Asprec. FABIO AUGUSTO FERREIRA Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DESPACHO 1. Expeça-se precatório. 2. Após a expedição do formulário precatório sei, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019. RESOLUÇÃO 303/2019 - Art 7, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Observado que já foi determinada a expedição de precatório, de se observar os requisitos da Resolução 303/2019 do CNJ e Portaria 5047/PR/2021 do TJMG a respeito. Estes atos normativos exigem dados e atitudes que exigem informações e atitudes a serem realizadas pelos procuradores dos beneficiários do precatório. 3. Assim, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para juntar os documentos previstos na Portaria 5047/PR/2021. Observa-se que estes documentos devem ser juntados na ordem estabelecida. Observa-se, também, que a falta ou algum problema na documentação impedirá a expedição de precatório. A portaria se encontra em anexo a este despacho. 3. Intime-se a parte autora, também, para completar rascunho do formulário em anexo. Esclarece-se que este é o formulário que, ao final, será enviado pela Secretaria do Juízo à Presidência do eg. TJMG para o processamento do precatório. Informa-se que este documento deve estar devidamente preenchido e que eventuais incongruências ou dados errados causam o retorno do formulário para o juízo de origem e não processamento do pagamento. Além disso, novamente, o preenchimento deste documento depende de dados que muitas vezes não constam dos autos e é necessária a cooperação e informações a serem prestadas pela parte e seu advogado para o escorreito preenchimento do formulário. Informa-se à parte autora que, caso seja detectada alguma incongruência ou erro, será renovado o prazo para que seja sanada a questão e não é viável encaminhar documentos preenchidos errados para a ASSPREC, Assessoria de Precatórios, porque certamente voltarão e o pagamento não será realizado. Informa-se, ademais, que, uma vez que não se detecte erro na documentação e informações prestadas, a Fazenda Pública será intimada para impugnar, justificadamente e indicando o motivo do erro e o que deve ser alterado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ultrapassado este trâmite, o precatório será expedido e encaminhado para a Asprec. Segue em anexo a Portaria com a exigência de documentação e a ordem e, também, o rascunho do formulário a ser preenchido. Os documentos e o rascunho do formulário poderão ser encaminhados via e-mail da secretaria: [email protected] ou anexado aos autos. Considerando a dificuldade de anexar documentos externos junto ao Processo sei, as peças podem ser enviadas por e-mail ou anexada aos autos. Após a juntada de todos os documentos, deverá a secretaria iniciar NOVO processo sei, baixar todos os documentos na ordem correta, preencher os formulários e encaminhar o precatório à Asprec, com a devida comprovação de seu encaminhamento pela secretaria. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Cooperativa União dos Carreteiros Ltda e como executado o Município de Ribeirão das Neves. A parte exequente apresentou planilha de cálculo no ID 10250214191 e o executado, intimado, permaneceu inerte. Decido. Ante a ausência de manifestação do Município quanto aos cálculos da parte autora, HOMOLOGO-OS (ID 10250214191). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor principal, conforme planilha de ID 10250214191, no valor de R$ 8.635.052,21(oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados em 31 de maio de 2024. Expeça-se, ainda, RPV/PRECATÓRIO para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais no valor de R$279.097,78 (duzentos e setenta e nove mil, noventa e sete reais e setenta e oito centavos), indicado no ID 10250214191 (Súmula Vinculante 47 do STF). Após, nos termos do Aviso 41/CGJ/2019, intime-se a Fazenda Pública para providenciar o pagamento. A requisição de pequeno valor deverá ser paga no prazo de 02 (dois) meses, a teor do disposto no artigo 535, §3º, II, CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, voltem conclusos para análise da documentação necessária para fins de expedição do precatório, se for o caso. Com o pagamento, voltem conclusos para sentença de extinção. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

03/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

25/01/2024, 00:00

Publicação

27/11/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE FAZ/EMPR/REG PUB DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Apelante(s) - MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES; Apelado(a)(s) - COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRENO RENATO MARQUES FABRINO, MARCIO MURILO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/11/2023, 00:00

Publicação

23/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

21/11/2023, 00:00

Outras Decisões

31/10/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE FAZ/EMPR/REG PUB DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Apelante(s) - MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES; Apelado(a)(s) - COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRENO RENATO MARQUES FABRINO, MARCIO MURILO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2023, 00:00

Recebimento

27/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DESPACHO 1. Expeça-se precatório. 2. Após a expedição do formulário precatório sei, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] intime-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ 303/2019. RESOLUÇÃO 303/2019 - Art 7, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Observado que já foi determinada a expedição de precatório, de se observar os requisitos da Resolução 303/2019 do CNJ e Portaria 5047/PR/2021 do TJMG a respeito. Estes atos normativos exigem dados e atitudes que exigem informações e atitudes a serem realizadas pelos procuradores dos beneficiários do precatório. 3. Assim, intime-se a parte autora, através de seu procurador, para juntar os documentos previstos na Portaria 5047/PR/2021. Observa-se que estes documentos devem ser juntados na ordem estabelecida. Observa-se, também, que a falta ou algum problema na documentação impedirá a expedição de precatório. A portaria se encontra em anexo a este despacho. 3. Intime-se a parte autora, também, para completar rascunho do formulário em anexo. Esclarece-se que este é o formulário que, ao final, será enviado pela Secretaria do Juízo à Presidência do eg. TJMG para o processamento do precatório. Informa-se que este documento deve estar devidamente preenchido e que eventuais incongruências ou dados errados causam o retorno do formulário para o juízo de origem e não processamento do pagamento. Além disso, novamente, o preenchimento deste documento depende de dados que muitas vezes não constam dos autos e é necessária a cooperação e informações a serem prestadas pela parte e seu advogado para o escorreito preenchimento do formulário. Informa-se à parte autora que, caso seja detectada alguma incongruência ou erro, será renovado o prazo para que seja sanada a questão e não é viável encaminhar documentos preenchidos errados para a ASSPREC, Assessoria de Precatórios, porque certamente voltarão e o pagamento não será realizado. Informa-se, ademais, que, uma vez que não se detecte erro na documentação e informações prestadas, a Fazenda Pública será intimada para impugnar, justificadamente e indicando o motivo do erro e o que deve ser alterado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Ultrapassado este trâmite, o precatório será expedido e encaminhado para a Asprec. Segue em anexo a Portaria com a exigência de documentação e a ordem e, também, o rascunho do formulário a ser preenchido. Os documentos e o rascunho do formulário poderão ser encaminhados via e-mail da secretaria: [email protected] ou anexado aos autos. Considerando a dificuldade de anexar documentos externos junto ao Processo sei, as peças podem ser enviadas por e-mail ou anexada aos autos. Após a juntada de todos os documentos, deverá a secretaria iniciar NOVO processo sei, baixar todos os documentos na ordem correta, preencher os formulários e encaminhar o precatório à Asprec, com a devida comprovação de seu encaminhamento pela secretaria. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA CPF: 25.531.534/0001-75 RÉU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0370597-16.2013.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente Cooperativa União dos Carreteiros Ltda e como executado o Município de Ribeirão das Neves. A parte exequente apresentou planilha de cálculo no ID 10250214191 e o executado, intimado, permaneceu inerte. Decido. Ante a ausência de manifestação do Município quanto aos cálculos da parte autora, HOMOLOGO-OS (ID 10250214191). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor principal, conforme planilha de ID 10250214191, no valor de R$ 8.635.052,21(oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados em 31 de maio de 2024. Expeça-se, ainda, RPV/PRECATÓRIO para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais no valor de R$279.097,78 (duzentos e setenta e nove mil, noventa e sete reais e setenta e oito centavos), indicado no ID 10250214191 (Súmula Vinculante 47 do STF). Após, nos termos do Aviso 41/CGJ/2019, intime-se a Fazenda Pública para providenciar o pagamento. A requisição de pequeno valor deverá ser paga no prazo de 02 (dois) meses, a teor do disposto no artigo 535, §3º, II, CPC. Após o trânsito em julgado da presente sentença, voltem conclusos para análise da documentação necessária para fins de expedição do precatório, se for o caso. Com o pagamento, voltem conclusos para sentença de extinção. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

03/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Documento anexo da Objeção

Publicação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Outras Decisões

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(25)