Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-048 - IC PROCESSO Nº: 0026050-15.2018.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ETROS ENGENHARIA LIMITADA CPF: 21.623.038/0001-90 MUNICIPIO DE ITABIRITO CPF: 18.307.835/0001-54 e outros Fica a parte exequente/executada, Etros Engenharia Ltda., intimada do inteiro teor da decisão proferida em 18/03/2026, ID 10646384934, notadamente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra, integralmente, a decisão de ID 10453101373, efetuando a restituição, ao Município de Itabirito, da quantia depositada diretamente em sua conta bancária. Fica a parte advertida de que o não cumprimento da obrigação no prazo assinalado implicará a incidência automática de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. EDMEIA FERREIRA OLIVEIRA SILVA Itabirito, data da assinatura eletrônica.