Agravo em Recurso Especial 5000399-93.2022.8.13.0111 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AIR MUNIZ RIBEIRO

CPF

Reu

LUÍS FERNANDO DIAS LACERDA DE MACEDO

CPF

Reu

SILVIO TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/08/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 14:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/06/2024

07/06/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/06/2024, 18:09

Não conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS

06/06/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/06/2024

06/06/2024, 12:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

23/04/2024, 15:37

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

23/04/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/04/2024, 14:29

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

23/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

18/03/2024, 12:34

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

18/03/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/03/2024, 20:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/06/2024, 12:51

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•15/03/2024, 20:50

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•15/03/2024, 20:50

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•15/03/2024, 20:50

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•15/03/2024, 20:50

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•15/03/2024, 20:50

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•15/03/2024, 20:49

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•15/03/2024, 20:49

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•15/03/2024, 20:49

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•15/03/2024, 20:49