Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2626408/MG (2024/0150780-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: LUCIANO FREITAS COSTA
ADVOGADOS: DANIEL MOREIRA DO PATROCÍNIO - MG075357
HENRIQUE AVELINO RODRIGUES DE PAULA LANA - MG110461
DOUGLAS FERNANDES KFURI LOPES - MG146888
JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA - MG210692
AGRAVANTE: FERNANDA FREITAS COSTA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HAROLDO FERRETTI
ADVOGADOS: GUSTAVO HELENO AMORIM MARTINS - MG079981
CRISTIANE MARCIAL MARTINS - MG091345
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 272/274). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 214): AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PERÍCIA DE ENGENHARIA – DESNECESSIDADE – QUESTIONAMENTOS SOBRE MATÉRIAS PRECLUSAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, deve haver congruência entre os fundamentos da decisão impugnada e a inconformidade exposta no recurso, de maneira a possibilitar ao tribunal ad quem o exame da juridicidade das razões de decidir. 2. É desnecessária a realização de perícia de engenharia quando as questões que o executado pretende esclarecer estão preclusas, porque decididas na fase de conhecimento. 3. A parte que insiste na discussão de matérias preclusas adota comportamento tipificado no art. 80, IV, do CPC, impondo-se condenação em multa por litigância de má-fé. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 239/243). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 246/260), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 5º, LV, da CF e 369, 465, § 5º, e 480 do CPC/2015, “uma vez que está caracterizado o cerceamento de defesa pelo não deferimento de nova perícia, já que o perito designado nos autos do processo original não possuía a especialidade técnica para a correta análise fração ideal do pilotis condomínio” (e-STJ fl. 249); (ii) art. 80 do CPC/2015, “pois nenhuma conduta do Recorrente no decorrer do processo configura hipótese de litigância de má-fé, somente exercício de seu direito ao duplo grau de jurisdição das decisões singulares” (e-STJ fl. 250). No agravo (e-STJ fls. 277/292), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 296/301 (e-STJ), requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à suscitada afronta aos arts. 369, 465, § 5º, e 480 do CPC/2015, o Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 218/219): A meu ver, portanto, a intenção do Agravante, ao questionar o perito contábil sobre a fração ideal correspondente ao pilotis, é revolver questão já decidida na fase de conhecimento, o que é inadmissível, de acordo com o art. 507 do CPC. Ademais, verifico que o Agravante impugnou os cálculos apresentados pela Agravada, na inicial do cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo produzido por assistente técnico, sem qualquer questionamento acerca da fração ideal do pilotis (ordem n. 08). Isso também denota que a questão está preclusa. Nesse contexto, não socorre ao Agravante a alegação de que a perícia contábil é inconclusiva, porque realizada nos exatos termos do título judicial. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, “conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública” (AgInt no AREsp n. 735.224/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021). Confiram-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.504.053/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.372.647/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. [...]. 2. Na espécie, a Corte de origem afirmou inexistir cerceamento de defesa, diante da ocorrência de preclusão do direito da autora, ora agravante, de se manifestar sobre o laudo pericial. O Tribunal local consignou, ainda, que todos os documentos foram apresentados ao perito, bem como não houve prejuízo à realização do laudo. Assim, rever tal o entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, não há nulidade ou cerceamento de defesa, se a parte devidamente intimada deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial (REsp 1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.429.984/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Ademais, este Tribunal Superior compreende que “o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp n. 1.600.225/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Conforme jurisprudência deste Sodalício, não há cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual, de forma fundamentada, afasta a necessidade de prova pericial" (AgInt no AREsp n. 1.848.285/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). 2. [...]. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.649.729/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Havendo posicionamento dominante sobres os temas, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, alterar as conclusões do acórdão impugnado, acerca da ocorrência de preclusão e da ausência de cerceamento de defesa, porquanto a perícia contábil foi realizada nos exatos termos do título judicial, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]. 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 898.626/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. [...]. 2. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, a ele cabe apreciar a suficiência do acervo probatório juntado aos autos. A aferição acerca da necessidade de complementação de perícia impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (arts. 130 e 131, CPC/73 e 370 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 4. [...]. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.139.806/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 4/11/2019.) Do mesmo modo, no referente à alegada violação do art. 80 do CPC/2015, para rever o entendimento do acórdão combatido, quanto à condenação da parte por litigância de má-fé, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. No ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 4. A questão relativa à a condenação da parte por litigância de má-fé não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.072.100/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de aplicar a multa requerida pela parte ora agravada, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar tal sanção processual. Deixo também de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados pelas instâncias originárias em sede do cumprimento de sentença. Publique-se e intimem-se.