Recurso Especial 0271555-90.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 10:22

Recebimento

26/05/2026, 10:22

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 13:14

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 11:54

Recebimento

20/05/2026, 10:44

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 07:23

Publicação

08/05/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:10

Outras Decisões

08/05/2026, 10:09

Recurso especial

08/05/2026, 10:09

Recebimento

07/05/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:14

Recebimento

23/03/2026, 08:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/03/2026, 07:59

Todas as movimentações(225)

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 10:22

Recebimento

26/05/2026, 10:22

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 13:14

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 11:54

Recebimento

20/05/2026, 10:44

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 07:23

Publicação

08/05/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 10:10

Outras Decisões

08/05/2026, 10:09

Recurso especial

08/05/2026, 10:09

Recebimento

07/05/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:14

Recebimento

23/03/2026, 08:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/03/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 10:41

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:37

Recebimento

24/02/2026, 10:36

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:16

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:15

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:12

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:11

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:11

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 13:11

Petição (Recurso especial)

17/12/2025, 19:41

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 16:27

Publicação

24/11/2025, 16:25

Publicação

24/11/2025, 16:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 17:59

Publicação

03/11/2025, 16:26

Inclusão em pauta

03/11/2025, 16:24

Retirada de pauta

16/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:16

Inclusão em pauta

29/09/2025, 13:14

Recebimento

29/09/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 16:41

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:19

Recebimento

04/09/2025, 16:59

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 12:09

Publicação

26/08/2025, 12:08

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

20/08/2025, 15:21

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/08/2025, 13:29

Inclusão em pauta

05/08/2025, 15:06

Publicação

11/07/2025, 18:21

Ato ordinatório

10/07/2025, 11:40

Recebimento

10/07/2025, 11:40

Remessa (outros motivos)

09/07/2025, 16:59

Inclusão em pauta

01/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:31

Inclusão em pauta

26/06/2025, 14:03

Recebimento

26/06/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 14:22

Outras Decisões

04/06/2025, 13:28

Outras Decisões

04/06/2025, 13:25

Recebimento

04/06/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:59

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:54

Recebimento

16/05/2025, 23:38

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2025, 23:38

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 11:46

Publicação

07/05/2025, 11:45

Publicação

07/05/2025, 11:43

Improcedência

19/03/2025, 16:56

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 10:15

Publicação

06/02/2025, 15:13

Inclusão em pauta

06/02/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:45

Inclusão em pauta

03/02/2025, 16:13

Publicação

03/02/2025, 16:12

Publicação

14/01/2025, 18:02

Recebimento

08/01/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 12:29

Recebimento

19/12/2024, 12:18

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 10:09

Recebimento

18/12/2024, 10:08

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 09:11

Recebimento

18/12/2024, 09:08

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 17:06

Voto Divergente Vencedor (ratificada a liminar)

17/12/2024, 16:28

Outras Decisões

18/10/2024, 17:36

Outras Decisões

18/10/2024, 17:36

Recebimento

18/10/2024, 16:33

Inclusão em pauta

17/10/2024, 17:05

Pedido de Vista (outros motivos)

21/08/2024, 13:02

Pedido de Vista (pedido de vista)

20/08/2024, 17:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/08/2024, 10:22

Inclusão em pauta

28/06/2024, 17:01

Publicação

28/06/2024, 16:59

Inclusão em pauta

28/06/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:33

Inclusão em pauta

21/06/2024, 16:20

Recebimento

21/06/2024, 16:19

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:55

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 12:12

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

24/05/2024, 20:36

Expedição de documento (Decisão)

15/05/2024, 13:58

Outras Decisões

15/05/2024, 13:57

Outras Decisões

15/05/2024, 13:57

Recebimento

15/05/2024, 12:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 11:05

Petição (Parecer)

15/04/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 07:08

Outras Decisões

10/04/2024, 07:04

Recebimento

10/04/2024, 06:25

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 17:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/03/2024, 17:42

Decurso de Prazo

22/03/2024, 05:10

Expedição de documento (Decisão)

29/02/2024, 15:13

Outras Decisões

29/02/2024, 15:13

Outras Decisões

29/02/2024, 15:13

Recebimento

29/02/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 12:51

Recebimento

22/02/2024, 12:50

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 12:46

Recebimento

22/02/2024, 12:43

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 14:46

Ato ordinatório

16/02/2024, 14:46

Publicação

18/12/2023, 15:52

Publicação

18/12/2023, 15:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2023, 15:31

Inclusão em pauta

16/11/2023, 15:43

Recebimento

16/11/2023, 12:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

16/10/2023, 13:55

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:49

Expedição de documento (Ofício)

06/10/2023, 14:10

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/10/2023, 14:02

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/10/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 09:37

Outras Decisões

22/09/2023, 09:36

Recebimento

22/09/2023, 09:35

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 09:58

Ato ordinatório

19/09/2023, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

18/09/2023, 11:51

Ato ordinatório

18/09/2023, 09:43

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 19:04

Publicação

31/08/2023, 14:45

Publicação

31/08/2023, 14:43

Provimento

31/08/2023, 14:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/08/2023, 21:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/08/2023, 21:20

Inclusão em pauta

06/07/2023, 16:12

Adiado (adiado o julgamento)

07/06/2023, 16:43

Outras Decisões

07/06/2023, 07:30

Publicação

07/06/2023, 07:30

Outras Decisões

07/06/2023, 07:29

Recebimento

07/06/2023, 06:51

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 12:51

Inclusão em pauta

30/05/2023, 15:05

Adiado (adiado o julgamento)

30/05/2023, 15:05

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/05/2023, 11:55

Inclusão em pauta

12/04/2023, 11:41

Publicação

12/04/2023, 11:40

Inclusão em pauta

12/04/2023, 11:39

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/04/2023, 19:10

Inclusão em pauta

31/03/2023, 18:09

Outras Decisões

31/03/2023, 13:24

Outras Decisões

31/03/2023, 13:23

Recebimento

31/03/2023, 13:22

Retirada (outros motivos)

17/11/2022, 14:36

Decurso de Prazo

20/09/2022, 15:52

Recebimento

06/09/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 17:04

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/08/2022, 16:26

Retirada de pauta

26/08/2022, 15:44

Expedição de documento (Decisão)

22/08/2022, 16:50

Outras Decisões

22/08/2022, 16:10

Outras Decisões

22/08/2022, 16:09

Recebimento

22/08/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 07:38

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 19:17

Inclusão em pauta

09/08/2022, 10:55

Publicação

09/08/2022, 10:52

Inclusão em pauta

09/08/2022, 10:48

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/08/2022, 20:00

Inclusão em pauta

29/07/2022, 16:47

Recebimento

29/07/2022, 16:34

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:56

Ato ordinatório

29/04/2022, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 14:21

Ato ordinatório

25/04/2022, 10:27

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 19:59

Ato ordinatório

18/04/2022, 09:34

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

14/04/2022, 20:09

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 13:52

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 17:07

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/04/2022, 16:54

Expedição de documento (Decisão)

04/04/2022, 17:13

Outras Decisões

04/04/2022, 17:13

Outras Decisões

04/04/2022, 17:13

Recebimento

04/04/2022, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2022, 18:54

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2022, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 14:47

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 07:25

Ato ordinatório

25/03/2022, 07:24

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2022, 18:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 17:46

Publicação

21/02/2022, 14:02

Liminar

21/02/2022, 14:01

Publicação

21/02/2022, 14:01

Expedição de documento (Decisão)

21/02/2022, 14:00

Outras Decisões

21/02/2022, 13:54

Recebimento

21/02/2022, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 13:25

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 09:50

Remessa (outros motivos)

13/02/2022, 18:07