Recurso Especial 5077871-48.2019.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 5077871-48.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VIAMIX CONCRETO LTDA - EPP Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros XPTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros TOP EMPREENDIMENTOS LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ROBERTO SEBASTIAO PIMENTA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARCELO DA SILVA ROQUE Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros TADEU CANCADO LACERDA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

01/06/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 16:03

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/03/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARCELO DA SILVA ROQUE Remessa para contrarrazões Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros HENRIQUE DE ARAUJO PEREIRA Remessa para contrarrazões Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros TADEU CANCADO LACERDA Remessa para contrarrazões Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros ROBERTO SEBASTIAO PIMENTA Remessa para contrarrazões Adv - ANDRE CAMPOS GREGORIO, BRUNO CAMPOS GREGORIO, CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS, CLAUDIA CARVALHO GIESBRECHT, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR, FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA, LARISSA GRAZIELLE PASSOS DO NASCIMENTO, LARISSA LIMA FURTADO, LIGIA DE SOUZA FRIAS, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LIVIA ZANDONA FORTES, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PAULO DA GAMA TORRES, PEDRO VITOR DOS ANJOS VIANA.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Recurso especial

•01/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(47)