Embargos de Declaração Cível 5041150-34.2018.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5041150-34.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP CPF: 07.505.325/0001-75 e outros RÉU: JALA ENGENHARIA S.A. CPF: 11.825.731/0001-92 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5041150-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada, em síntese, nulidade de citação durante a fase cognitiva e que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso. Intimada, a parte exequente não se pronunciou. Passo a analisar a impugnação. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFIRO o pedido da parte executada quanto à atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foi promovida a garantia do juízo e nem comprovada a possibilidade de o prosseguimento do feito causar à parte impugnante dano grave de difícil ou incerta reparação. DA TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO Como cediço, os limites da competência de cooperação do magistrado que responda pela Centrase são aqueles estabelecidos no art. 2º da Resolução TJMG nº 805/2015. Destaco, por oportuno, que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio do Órgão Especial, aprovou e publicou a Resolução nº1.064/2023, que acrescentou os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Resolução nº805/2015 nos seguintes termos: § 2º Somente serão remetidos à CENTRASE os processos em fase de cumprimento de sentença que atenderem, concomitantemente, aos seguintes requisitos: (Parágrafo acrescentado pela Resolução do Órgão Especial nº 1064/2023) I - ter sido realizada a devida intimação da parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil; e II - esgotado o prazo previsto no inciso I do § 2º deste artigo, não ter ocorrido o cumprimento voluntário e integral da obrigação. § 3º Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser remetidos à CENTRASE acompanhados da certidão de triagem constante do Anexo Único desta Resolução. (Parágrafo acrescentado pela Resolução do Órgão Especial nº 1064/2023) § 4º Os processos que não atenderem os requisitos previstos neste artigo deverão ser imediatamente devolvidos pela CENTRASE às unidades judiciárias de origem. (Parágrafo acrescentado pela Resolução do Órgão Especial nº 1064/2023) grifo acrescido Portanto, eventuais nulidades anteriores à fase do cumprimento de sentença, relacionadas à fase de conhecimento refogem aos limites da cooperação estabelecida pela Central de Cumprimento de Sentenças da capital. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - ANULAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - CENTRASE - RESOLUÇÃO N. 805/2015 DO TJMG - COMPETÊNCIA - JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. 1. A teor do disposto no art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença, ainda que tenham sido interpostos recursos, efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau. 2. Nos termos do art. 2º da Resolução n. 805/2015 do TJMG, mantém-se com o juízo cível da comarca de Belo Horizonte, prolator do título judicial, a competência para o julgamento de questão que vise anulação do julgado, já que referida matéria restou excepcionada do âmbito de atuação atribuída, em regime de cooperação, à CENTRASE. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.034209-9/000, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CENTRASE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. É do juízo da vara cível a competência para julgar a exceção de pré-executividade que versa sobre a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, eis que o eventual acolhimento da tese ocasionará a nulidade do título judicial, a afastar, com isso, a competência do juízo da CENTRASE, que atua em caráter de cooperação. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.129316-0/000, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) Ante o exposto, considerando que o eventual acolhimento da tese de nulidade de citação apresentada em ID 10277382226 e ID 10418253961 ocasionará a anulação do julgado proferido pelo juízo de origem e, consequentemente, afastará a competência desta CENTRASE, determino a redistribuição dos autos ao juízo da vara de origem, para sua apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças mvvmj

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5041150-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP CPF: 07.505.325/0001-75 e outros JALA ENGENHARIA S.A. CPF: 11.825.731/0001-92 e outros Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a impugnação apresentada pelas partes executadas Id 10418253961. ANDREIA CRUZ DE CAMARGOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP e outros RÉU: JALA ENGENHARIA S.A. e outros SENTENÇA Consoante se verifica dos autos, existem dois cumprimentos de sentença em curso. O primeiro deles é a execução requerida pelas procuradoras Isabel Araújo Rodrigues e Mariana Fonseca Lade de Almeida em face da autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos àquelas em razão do êxito na condução da demanda em relação à parte ré Noaly Vallim de Britto Lage, excluída da lide por sentença (ID 10191950610). Em relação a este cumprimento, as partes celebraram acordo, a ser pago de maneira parcelada, que foi homologado com a suspensão dos autos nos termos do artigo 922 do CPC (ID 10271823905). Já a segunda execução foi requerida pela autora AP&L Engenharia Ltda. - EPP em face dos réus Ilda Ilsa de Oliveira Silva e Jala Engenharia S.A. referente à cobrança do crédito reconhecido na ação de cobrança de aluguéis (ID 10240167218). Em relação a ele, os réus, intimados para cumprimento voluntário da sentença, quedaram-se inertes (ID 10240167218). Transcorrido o prazo concedido no acordo que tem como objeto os honorários sucumbenciais, as exequentes informaram o cumprimento da obrigação pleiteando a extinção do feito (ID 10412583026). É o relatório do necessário. É a síntese do necessário. DECIDO. Determina o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que é extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. O mesmo aplica-se à execução de título judicial. Nesse sentido, o entendimento do TJMG, ex vi da Apelação Cível 1.0024.12.184990-5/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 23/01/2014, DJ 03/02/2014. No caso, em relação à execução dos honorários sucumbenciais, as partes pactuaram acordo, tendo as exequentes informado que houve o cumprimento integral da transação (ID 10412583026). Dessa forma, a extinção do cumprimento de sentença em é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, promovo a EXTINÇÃO DO PRESENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, declarando satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios objeto da ação. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Ficam as partes isentas do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §º, do CPC. No que tange ao cumprimento de sentença referente à cobrança do crédito reconhecido na ação de cobrança de aluguéis, tendo como exequente AP&L Engenharia Ltda. - EPP e executados Ilda Ilsa de Oliveira Silva e Jala Engenharia S.A., verifico que os executados foram intimados nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Não tendo ocorrido o cumprimento voluntário da condenação, certifique-se, emita-se certidão de triagem e remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para cooperação com a presente Vara Cível, conforme dispõe a Resolução nº 805/2015 do TJMG. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5041150-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP CPF: 07.505.325/0001-75 e outros RÉU: JALA ENGENHARIA S.A. CPF: 11.825.731/0001-92 e outros DESPACHO Em atenção à manifestação de ID 10339165103, esclareço que, conforme ID 10239746276, a intimação para cumprimento voluntário não se deu em expressa menção ao art. 523 do Código de Processo Civil, situação que acarreta obscuridade ao feito. Além disso, o referido despacho foi proferido em razão do requerimento dos procuradores da parte executada, não tendo sido ainda examinado o requerimento da parte exequente. Dessa forma, nada há a prover quanto ao pleito para que o feito seja chamado à ordem. Cumpra-se o despacho de ID 10318570956 no que tange à remessa dos autos à Centrase. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5041150-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP CPF: 07.505.325/0001-75 e outros RÉU: JALA ENGENHARIA S.A. CPF: 11.825.731/0001-92 e outros DESPACHO Em atenção à manifestação de ID 10339165103, esclareço que, conforme ID 10239746276, a intimação para cumprimento voluntário não se deu em expressa menção ao art. 523 do Código de Processo Civil, situação que acarreta obscuridade ao feito. Além disso, o referido despacho foi proferido em razão do requerimento dos procuradores da parte executada, não tendo sido ainda examinado o requerimento da parte exequente. Dessa forma, nada há a prover quanto ao pleito para que o feito seja chamado à ordem. Cumpra-se o despacho de ID 10318570956 no que tange à remessa dos autos à Centrase. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5041150-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicação

16/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

08/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 00:00

Publicação

20/11/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Embargante(s) - AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP; Embargado(a)(s) - NOALY VALLIM DE BRITTO LAGE; Interessado(s) - ILDA ILSA DE OLIVEIRA SILVA; JALA ENGENHARIA S.A.; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, JOAO RACINE DE FREITAS NETO, MARCELO PAES FERREIRA DA SILVA - (DP), MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 Embargante(s) - AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP; Embargado(a)(s) - NOALY VALLIM DE BRITTO LAGE; Interessado(s) - ILDA ILSA DE OLIVEIRA SILVA; JALA ENGENHARIA S.A.; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, JOAO RACINE DE FREITAS NETO, MARCELO PAES FERREIRA DA SILVA - (DP), MARIANA FONSECA LAGE DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AP&L ENGENHARIA LIMITADA - EPP e outros RÉU: JALA ENGENHARIA S.A. e outros SENTENÇA Consoante se verifica dos autos, existem dois cumprimentos de sentença em curso. O primeiro deles é a execução requerida pelas procuradoras Isabel Araújo Rodrigues e Mariana Fonseca Lade de Almeida em face da autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos àquelas em razão do êxito na condução da demanda em relação à parte ré Noaly Vallim de Britto Lage, excluída da lide por sentença (ID 10191950610). Em relação a este cumprimento, as partes celebraram acordo, a ser pago de maneira parcelada, que foi homologado com a suspensão dos autos nos termos do artigo 922 do CPC (ID 10271823905). Já a segunda execução foi requerida pela autora AP&L Engenharia Ltda. - EPP em face dos réus Ilda Ilsa de Oliveira Silva e Jala Engenharia S.A. referente à cobrança do crédito reconhecido na ação de cobrança de aluguéis (ID 10240167218). Em relação a ele, os réus, intimados para cumprimento voluntário da sentença, quedaram-se inertes (ID 10240167218). Transcorrido o prazo concedido no acordo que tem como objeto os honorários sucumbenciais, as exequentes informaram o cumprimento da obrigação pleiteando a extinção do feito (ID 10412583026). É o relatório do necessário. É a síntese do necessário. DECIDO. Determina o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que é extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. O mesmo aplica-se à execução de título judicial. Nesse sentido, o entendimento do TJMG, ex vi da Apelação Cível 1.0024.12.184990-5/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 23/01/2014, DJ 03/02/2014. No caso, em relação à execução dos honorários sucumbenciais, as partes pactuaram acordo, tendo as exequentes informado que houve o cumprimento integral da transação (ID 10412583026). Dessa forma, a extinção do cumprimento de sentença em é medida que se impõe. Isso posto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, promovo a EXTINÇÃO DO PRESENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, declarando satisfeito o crédito referente aos honorários advocatícios objeto da ação. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Ficam as partes isentas do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §º, do CPC. No que tange ao cumprimento de sentença referente à cobrança do crédito reconhecido na ação de cobrança de aluguéis, tendo como exequente AP&L Engenharia Ltda. - EPP e executados Ilda Ilsa de Oliveira Silva e Jala Engenharia S.A., verifico que os executados foram intimados nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Não tendo ocorrido o cumprimento voluntário da condenação, certifique-se, emita-se certidão de triagem e remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para cooperação com a presente Vara Cível, conforme dispõe a Resolução nº 805/2015 do TJMG. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5041150-34.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)