Retificação de Registro de Imóvel 5000370-34.2020.8.13.0557 - TJMG

Retificação de Registro de Imóvel 5000370-34.2020.8.13.0557 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Inês Souza em 07/05/2026 Adv - DANILO FERNANDEZ MIRANDA, FREDERICO AUGUSTO DE MELO CAMILO, LUIZA FRAGA CARNEIRO, MARIA LUZIA DAS GRACAS MARTINS.

08/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 13:00

Recebimento

30/04/2026, 13:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 14:45

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:29

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 14:47

Petição (Contra-razões)

18/02/2026, 15:18

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:14

Publicação

26/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000370-34.2020.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 CONSTRUTORA MIRANDA BRUZZI FELIPE LTDA CPF: 07.410.150/0001-12 e outros Intimo para que, no prazo legal, apresente Contrarrazões à Apelação id10612806247. GABRIEL BRAGA FIALHO COTA Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000370-34.2020.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 CONSTRUTORA MIRANDA BRUZZI FELIPE LTDA CPF: 07.410.150/0001-12 e outros Intimo para que, no prazo legal, apresente Contrarrazões à Apelação id10612806247. GABRIEL BRAGA FIALHO COTA Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

23/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/01/2026, 11:26

Petição (Apelação)

22/01/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:36

Documentos

Apelação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000370-34.2020.8.13.0557. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do Polo Ativo: VALE S/A Polo Passivo: CONSTRUTORA MIRANDA BRUZZI FELIPE LTDA, MARIA DAS DORES PANTUZA MENEZES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos pela CONSTRUTORA MIRANDA BRUZZI FELIPE LTDA em face da sentença (ID n. 10581895644), que julgou procedente o pedido de retificação de área formulado pela VALE S/A. A embargante sustenta a presença de omissão relevante, contradição interna e erro de fato na análise da prova pericial, configurando as hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Em síntese, a embargante alega: a) A sentença afirmou que a perícia concluiu pela "correção técnica dos limites apresentados pela Vale S/A", mas deixou de enfrentar o reconhecimento pericial de sobreposição de 2,7425 hectares entre a área da Vale S/A e a Construtora. Também houve omissão ao ignorar o reconhecimento de que a área do galpão (Matrícula 6.435) pertence a terceiro que não é parte do processo, e a sentença não determinou seu chamamento. b) A sentença reconheceu vícios na planta apresentada pela autora, mas a homologou mesmo assim. Além disso, a sentença afirma que a descrição da matrícula 9.815 (da Construtora) é precária, o que contradiz o registro de georreferenciamento posterior. c) A sentença teria cometido erro ao validar a delimitação da VALE, pois o laudo pericial reconhece sobreposição (41% da área da VALE e 31% da Construtora), inexistência de delimitação física em parte da divisa e aponta vícios técnicos graves nos memoriais da VALE. A embargante defende que tais fatos indicam que a via eleita é inadequada, sendo imprescindível uma ação demarcatória. Por fim, a embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para impedir a retificação, determinar a complementação técnica ou julgar improcedente o pedido da VALE, ou, subsidiariamente, julgar extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (inadequação da via). A VALE S.A. apresentou contrarrazões (ID n. 10591911175), pugnando pelo não acolhimento dos embargos. A embargada sustenta que os embargos visam, na realidade, a reanálise e reforma do julgado por via estreita e inadequada, o que é incabível, e que a decisão embargada é completa e inteligível, inexistindo os vícios suscitados. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, cabimento e legitimidade (art. 1.023, CPC), RECEBO os presentes embargos de declaração. Os embargos de declaração, todavia, devem ser rejeitados. Conforme exige o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos são o instrumento processual próprio para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Tais vícios não estão presentes no julgado. A matéria ventilada pela embargante sob a alegação de vícios manifesta, na verdade, mero inconformismo com o resultado da sentença. O intuito principal é a rediscussão da matéria já decidida e a modificação do mérito do julgado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. As alegações da embargante sobre a sobreposição de áreas, a precariedade dos memoriais da VALE e a necessidade de chamar terceiros ao feito dizem respeito diretamente à avaliação da prova técnica e à decisão de mérito, e não à ausência de manifestação sobre ponto essencial (omissão) ou erro de premissa material. A sentença, ao fundamentar sua decisão, analisou os limites e a prova pericial. A conclusão de que os limites apresentados pela Vale S/A estão tecnicamente corretos, e o afastamento da preliminar de inadequação da via eleita, refletem o entendimento do Juízo sobre o conjunto probatório e a natureza da ação, não configurando omissão sanável, mas sim erro de julgamento ou inconformismo com a interpretação judicial. A contradição que autoriza os embargos (art. 1.022, I, do CPC) é aquela interna, ou seja, entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, ou entre parágrafos da própria fundamentação. O fato de a sentença ter reconhecido a precariedade da descrição da área da Construtora (matrícula 9.815) ou ter exigido correções pontuais, e, ainda assim, homologar o pedido da autora, é um ato coerente com a conclusão de que as fragilidades técnicas do registro da confrontante corroboram a legitimidade da delimitação proposta pela Vale S.A. Trata-se de uma interpretação jurídica e valoração de prova do Juízo, e não de uma contradição lógica interna. Portanto, as questões levantadas pela embargante — como a necessidade de uma ação demarcatória devido à sobreposição de áreas ou a inadequação da via eleita — visam a modificação do mérito do julgado. Tal pretensão deve ser veiculada por meio do recurso próprio (apelação cível), uma vez que os vícios apontados se referem ao mérito e não se enquadram nos estreitos limites do art. 1.022, do CPC. Não havendo omissão, contradição, erro material ou obscuridade a ser sanada na decisão, e demonstrado o intuito de rediscutir a justiça do julgado, a rejeição dos embargos de declaração é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA MIRANDA BRUZZI FELIPE LTDA. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000370-34.2020.8.13.0557. REQUERENTE: DANILO FERNANDEZ MIRANDA, OAB nº MG74175G, Procuradoria - Vale S.A. Polo Passivo: CONSTRUTORA MIRANDA BRUZZI FELIPE LTDA, MARIA DAS DORES PANTUZA MENEZES ADVOGADOS DOS REQUERIDO(A): FREDERICO AUGUSTO DE MELO CAMILO, OAB nº MG89520G, LUIZA FRAGA CARNEIRO, OAB nº MG167423G, MARIA LUZIA DAS GRACAS MARTINS, OAB nº MG90431G SENTENÇA I - RELATÓRIO VALE S.A. ajuizou AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO referente ao imóvel de matrícula nº 2307, livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Piracicaba/MG, cuja área constante no registro é de 66.540,00 m². Após levantamento topográfico, constatou-se que a área real do imóvel é de 61.596,00 m², composta pelas áreas 01 (59.684,93 m²) e área 02 (1.911,07 m²). A requerente tentou a retificação extrajudicialmente, mas, diante da discordância da confrontante Construtora Miranda Bruzzi Felipe LTDA, foi necessária a propositura da demanda judicial. Petição inicial em ID 252731906. Memoriais descritivos em IDs 252731931 e 252731932. Contestação da Construtora Miranda Bruzzi Felipe LTDA (ID 2837806401), alegando invasão de 2,7425 Ha em seu imóvel. Edital para citação de eventuais interessados (ID 3193266453). Manifestação de desinteresse do Estado de Minas Gerais (ID 3358796482) e da União (ID 4353593130). Informações da registradora do cartório de imóveis (ID 3644988001). A confrontante Maria das Dores Pantuza (representante dos herdeiros de Antônio Zacarias Pantuza) não se opôs à pretensão autoral (ID 9567964243). Impugnação à contestação no ID 9609134707. Acórdão (ID 10166276336) cassando sentença proferida em ID 9666884700. Laudo pericial em ID 10416652554. Esclarecimentos do laudo pericial em ID 10452237903. Memoriais finais da Construtora Miranda Bruzzi Felipe LTDA (ID 10480236105), de Maria das Dores Pantuza (ID 10486781885) e da parte autora (ID 10488964972). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos processuais, passo ao julgamento do mérito. II. i. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A Construtora Miranda Bruzzi Felipe LTDA, em sua contestação, arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que a retificação de área deveria ocorrer por procedimento administrativo na ausência de erro no registro. Contudo, conforme o Art. 212 da Lei nº 6.015/73, a retificação pode ser feita tanto administrativamente quanto judicialmente quando o registro for omisso, impreciso ou não exprimir a verdade. Adicionalmente, a documentação apresentada pela autora comprova seu legítimo interesse. Assim, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. II. ii. DO MÉRITO A confrontante Maria das Dores Pantuza não se opôs à pretensão autoral. A Construtora Miranda Bruzzi Felipe LTDA aduz, em contestação, que a parte autora está sobrepondo 2,7425 ha de sua área. Conforme a perícia realizada (IDs 10416652554 e 10452237903), os limites apresentados na planta da Vale S.A. estão tecnicamente corretos, com ajustes sugeridos pelo perito visando refinar a representação documental e manter a coerência com os dados periciais e a situação fática. Houve também compatibilidade entre os limites de 1984 e 2019. O laudo pericial acostou planta com carimbo do Cartório de Rio Piracicaba e assinatura de escrivã, referente à escritura pública de 23 de outubro de 1962, averbada na matrícula 2.307. Entretanto, a planta da Vale S.A. não indicou um terceiro na porção do terreno onde há um galpão (Matrícula 6.435, propriedade de Edpo Marcos da Fonseca, adquirida em 2020 de Luiz Fernando dos Santos Godoy). Esta área ficou englobada nos limites apresentados pela requerente, que equivocadamente indicou a Construtora como confrontante. Em relação à área da Construtora Miranda Bruzzi Felipe LTDA, registrada na Matrícula 9.815, Livro 2, de 16/03/2012, sua descrição é precária, sem coordenadas georreferenciadas ou ângulos que permitam delimitação exata. Mesmo após a nova descrição tabular, a imprecisão se manteve, conforme o laudo pericial (ID 10416652554, fl.24). Tais fragilidades técnicas no registro corroboram a legitimidade da delimitação proposta pela Vale S.A. Verifica-se, portanto, a existência de dados conclusivos que atestam erro na área do imóvel da requerente, legitimando a pretensão inicial. Contudo, impõe-se a correção do confrontante na área do galpão, pois as peças técnicas da Vale S.A. indicaram equivocadamente a Construtora como confinante na porção do terreno onde há um galpão e uma cerca na divisa (conforme ID 10416652554, fl.44). III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do Classe: Polo Ativo: VALE S/A ADVOGADOS DO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e om fundamento no art. 212 da Lei nº 6.015/1973, autorizo a retificação da área no registro do imóvel descrito na inicial, à margem da matrícula nº 2.307, livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Piracicaba. A retificação deverá ocorrer de acordo com o Memorial Descritivo elaborado por Rodrigo Campos Pereira, encerrando-se a matrícula atual e abrindo-se uma nova. A nova matrícula deverá observar a correção do confrontante na área do galpão e a adequação da indicação da Matrícula 3.442 (referente à porção do terreno do galpão, conforme esclarecido em fundamentação). Custas pelo requerente. Expeça-se o documento pertinente ao Cartório de Registro de Imóveis, dando efetividade a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria Inês Souza Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Inês Souza em 07/05/2026 Adv - DANILO FERNANDEZ MIRANDA, FREDERICO AUGUSTO DE MELO CAMILO, LUIZA FRAGA CARNEIRO, MARIA LUZIA DAS GRACAS MARTINS.

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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