Embargos de Declaração Cível 0181766-51.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Seção Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Newton Teixeira Carvalho

Partes do Processo

JUIZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRAO DA NEVES

Autor

ROZANGELA APARECIDA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 65339·CPF·Representa: Autor

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG 46631·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

ADELSON GEBER FIGUEIREDO

OAB/MG 71316·CPF·Representa: Autor

GLECYA MARA LOPES

OAB/MG 90054·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 65339·CPF·Representa: Autor

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG 46631·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

ADELSON GEBER FIGUEIREDO

OAB/MG 71316·CPF·Representa: Autor

GLECYA MARA LOPES

OAB/MG 90054·Representa: Autor

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 65339·CPF·Representa: Réu

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG 46631·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

ADELSON GEBER FIGUEIREDO

OAB/MG 71316·CPF·Representa: Réu

GLECYA MARA LOPES

OAB/MG 90054·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 16:05

Apensamento

05/02/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Acórdão)

27/01/2026, 10:04

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2026, 11:31

Recebimento

20/01/2026, 10:53

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 12:55

Recebimento

19/01/2026, 12:50

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:51

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:19

Expedição de documento (Acórdão)

25/11/2025, 16:30

Expedição de documento (Acórdão)

25/11/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Oliveira Firmo ROZANGELA APARECIDA DA SILVA Publicação de acórdão Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO.

24/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(303)

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 16:05

Apensamento

05/02/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:18

Expedição de documento (Acórdão)

27/01/2026, 10:04

Documentos

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

•24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2026, 11:31

Recebimento

20/01/2026, 10:53

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 12:55

Recebimento

19/01/2026, 12:50

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 10:51

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:19

Expedição de documento (Acórdão)

25/11/2025, 16:30

Expedição de documento (Acórdão)

25/11/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Oliveira Firmo ROZANGELA APARECIDA DA SILVA Publicação de acórdão Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO.

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 10:50

Publicação

19/11/2025, 10:48

Publicação

19/11/2025, 10:46

Julgamento

15/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/10/2025, às 13:30 horas. que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para [email protected] no prazo regimental (até quatro horas antes da sessão, nos termos do art. 104, RITJMG). Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO.

30/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/09/2025, 15:29

Publicação

22/09/2025, 15:46

Recebimento

18/09/2025, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2025, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 13:03

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:31

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:55

Ato ordinatório

21/03/2025, 10:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 16:30

Expedição de documento (Acórdão)

19/03/2025, 13:30

Trânsito em julgado

19/03/2025, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/11/2024 Embargante(s) - ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Embargado(a)(s) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 13:10

Publicação

19/11/2024, 12:03

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/10/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/10/2024 Embargante(s) - ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Embargado(a)(s) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta

03/10/2024, 10:43

Recebimento

03/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

01/08/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 11:57

Petição (Parecer)

16/07/2024, 10:16

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

26/06/2024, 06:38

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:57

Expedição de documento (Ofício)

21/06/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2024 Embargante(s) - ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Embargado(a)(s) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SEGUNDA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2024, 01:00

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 08:34

Outras Decisões

11/06/2024, 08:32

Outras Decisões

11/06/2024, 08:32

Recebimento

11/06/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Publicação em 28/05/2024: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.018176-6/001, que adiante segue: " Definir se a prova do empenho da despesa supre a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos normativos de aquisição do direito ao benefício financeiro assegurado no Programa Poupança Jovem, instituído pelo Decreto estadual nº 44.476/2007." Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2024 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Publicação em 27/05/2024: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.018176-6/001, que adiante segue: " Definir se a prova do empenho da despesa supre a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos normativos de aquisição do direito ao benefício financeiro assegurado no Programa Poupança Jovem, instituído pelo Decreto estadual nº 44.476/2007." Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2024 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Publicação em 24/05/2024: Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.20.018176-6/001, que adiante segue: " Definir se a prova do empenho da despesa supre a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos normativos de aquisição do direito ao benefício financeiro assegurado no Programa Poupança Jovem, instituído pelo Decreto estadual nº 44.476/2007." Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 11:00

Ato ordinatório

23/05/2024, 10:55

Recebimento

22/05/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 14:05

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2024, 11:54

Publicação

22/05/2024, 11:48

Publicação

22/05/2024, 11:47

Publicação

22/05/2024, 11:46

Expedição de documento (Acórdão)

22/05/2024, 10:55

Expedição de documento (Acórdão)

22/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Acórdão)

22/05/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:52

Documento (Acórdão)

20/05/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2024 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

16/05/2024, 09:55

Expedição de documento (Acórdão)

16/05/2024, 09:48

Publicação

16/05/2024, 09:44

Incidente de Resolução de demandas repetitivas (art. 981 e 982)

17/04/2024, 16:34

Recebimento

17/04/2024, 08:45

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 14:38

Recebimento

16/04/2024, 14:38

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/04/2024 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Reincluídos na pauta de 17/04/2024, às 13:30 horas-Sessão anterior - Na sessão anterior: Pediu vista o Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, após proferidas as sustentações orais e o Des. Relator Oliveira Firmo admitir o Incidente. Ficam as partes, procuradores e demais interessados intimados de que a sessão realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2024, 00:00

Pedido de Vista (outros motivos)

29/02/2024, 14:13

Inclusão em pauta

29/02/2024, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

29/02/2024, 14:07

Pedido de Vista (pedido de vista)

22/02/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/02/2024 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos incluídos na pauta de julgamento de 21/02/2024, às 13:30 horas que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail [email protected]. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2024, 00:00

Inclusão em pauta

05/02/2024, 11:47

Publicação

31/01/2024, 13:16

Recebimento

30/01/2024, 11:44

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 17:12

Publicação

08/01/2024, 18:09

Recebimento

19/12/2023, 18:18

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:07

Documento (Informações)

25/10/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Informações)

11/10/2023, 09:21

Outras Decisões

11/10/2023, 08:33

Outras Decisões

11/10/2023, 08:32

Recebimento

11/10/2023, 08:32

Decurso de Prazo

11/07/2023, 05:01

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 11:02

Baixa Definitiva

22/06/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. OLIVEIRA FIRMO, em 16/06/2023. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Recebimento

19/06/2023, 09:45

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 11:06

Recebimento

12/06/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2023, 09:40

Documento (Decisão)

07/06/2023, 09:39

Ato ordinatório

07/06/2023, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 08:42

Declaração de competência em conflito

07/06/2023, 08:33

Outras Decisões

06/06/2023, 18:33

Recebimento

06/06/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 13:58

Petição (Parecer)

29/03/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO VILAS BOAS em 31/01/2023 Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Suscitante - DESEMBARGADOR PEIXOTO HENRIQUES DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR OLIVEIRA FIRMO DA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TJMG; Interessado(s) - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 00:10

Outras Decisões

21/03/2023, 00:09

Recebimento

21/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2023, 16:48

Recebimento

31/01/2023, 16:47

Ato ordinatório

31/01/2023, 16:47

Recebimento

31/01/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 12:27

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 12:27

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 12:27

Recebimento

31/01/2023, 12:25

Recebimento

31/01/2023, 12:09

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 08:14

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 08:13

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 08:11

Ato ordinatório

31/01/2023, 08:10

Recebimento

31/01/2023, 08:09

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 11:49

Remessa (outros motivos)

30/01/2023, 11:44

Recebimento

30/01/2023, 11:44

Remessa (outros motivos)

30/01/2023, 11:13

Publicação

30/01/2023, 11:13

Suscitação de Conflito de Competência

30/01/2023, 11:05

Outras Decisões

30/01/2023, 11:05

Recebimento

30/01/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES, em 26/01/2023. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 12:34

Recebimento

26/01/2023, 12:32

Documento (Ofício)

26/01/2023, 10:46

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 10:41

Recebimento

26/01/2023, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/01/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2023, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2023, 14:01

Determinada a Redistribuição

18/01/2023, 14:06

Outras Decisões

18/01/2023, 14:05

Recebimento

18/01/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2022 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. OLIVEIRA FIRMO, em 15/12/2022. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/12/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 13:57

Recebimento

15/12/2022, 13:55

Remessa (outros motivos)

15/12/2022, 12:05

Recebimento

07/12/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/11/2022 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 15:51

Determinada a Redistribuição

23/11/2022, 15:50

Outras Decisões

23/11/2022, 15:50

Recebimento

23/11/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/10/2022 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES, em 25/10/2022. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 16:56

Recebimento

25/10/2022, 16:56

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 11:20

Recebimento

25/10/2022, 11:20

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 11:19

Recebimento

25/10/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/10/2022 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2022, 00:00

Determinada a Redistribuição

13/10/2022, 16:51

Outras Decisões

13/10/2022, 16:51

Outras Decisões

13/10/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 14:40

Recebimento

29/08/2022, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2022 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, em 24/08/2022. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2022, 15:27

Recebimento

24/08/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª SEÇÃO CÍVEL IRDR - CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2022 Suscitante - JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES; Suscitado(a) - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - ESTADO DE MINAS GERAIS; ROZANGELA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Oliveira Firmo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON GEBER FIGUEIREDO, GLECYA MARA LOPES, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA, SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 13:14

Determinada a Redistribuição

04/08/2022, 13:14

Outras Decisões

04/08/2022, 13:14

Recebimento

04/08/2022, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 17:38

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:56

Decurso de Prazo

17/05/2022, 00:55

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:43

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:25

Trânsito em julgado

21/03/2022, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:49

Outras Decisões

17/03/2022, 09:48

Outras Decisões

17/03/2022, 09:47

Recebimento

17/03/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:41

Outras Decisões

17/03/2022, 09:40

Outras Decisões

17/03/2022, 09:39

Recebimento

17/03/2022, 09:38

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 14:18

Recebimento

09/03/2022, 14:17

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 14:17

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 13:53

Recebimento

17/02/2022, 09:50

Remessa (outros motivos)

16/02/2022, 17:30

Recebimento

15/02/2022, 17:14

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 14:52

Documento (Acórdão)

10/02/2022, 14:31

Ato ordinatório

10/02/2022, 14:14

Trânsito em julgado

10/02/2022, 14:10

Baixa Definitiva

10/02/2022, 13:56

Ato ordinatório

10/02/2022, 13:55

Trânsito em julgado

10/02/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 19:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 17:25

Publicação

23/08/2021, 15:45

Publicação

23/08/2021, 15:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2021, 15:12

Inclusão em pauta

09/06/2021, 18:20

Publicação

18/05/2021, 16:56

Recebimento

18/05/2021, 16:55

Conclusão (para despacho)

08/04/2021, 11:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 16:12

Publicação

07/04/2021, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 13:33

Arquivamento

05/04/2021, 13:13

Outras Decisões

05/04/2021, 13:12

Recebimento

05/04/2021, 13:10

Outras Decisões

05/04/2021, 13:07

Outras Decisões

05/04/2021, 13:06

Recebimento

05/04/2021, 13:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2021, 17:41

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 17:59

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 17:58

Ato ordinatório

05/03/2021, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

05/03/2021, 17:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2021, 17:29

Documento (Acórdão)

04/03/2021, 19:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 12:14

Publicação

19/02/2021, 18:48

Publicação

19/02/2021, 14:03

Publicação

19/02/2021, 13:59

Recebimento

10/02/2021, 13:53

Conclusão (para despacho)

17/12/2020, 18:43

Documento (Outros documentos)

17/12/2020, 18:42

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 15:49

Incompetência

23/11/2020, 15:34

Petição (Petição (outras))

14/11/2020, 18:25

Inclusão em pauta

05/11/2020, 09:04

Publicação

30/10/2020, 18:00

Recebimento

30/10/2020, 17:51

Conclusão (para despacho)

13/07/2020, 10:40

Petição (Parecer)

13/07/2020, 09:22

Decurso de Prazo

30/06/2020, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2020, 13:02

Recebimento

26/06/2020, 12:56

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 21:20

Petição (Petição (outras))

15/06/2020, 18:52

Documento (Informações)

15/06/2020, 16:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2020, 12:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2020, 22:50

Expedição de documento (Ofício)

25/05/2020, 12:55

Expedição de documento (Decisão)

25/05/2020, 11:39

Expedição de documento (Decisão)

25/05/2020, 11:38

Outras Decisões

25/05/2020, 08:44

Recebimento

25/05/2020, 08:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 11:11

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 15:35

Conclusão (para despacho)

08/05/2020, 10:54

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/05/2020, 14:22

Expedição de documento (Decisão)

04/05/2020, 12:05

Outras Decisões

30/04/2020, 16:52

Recebimento

30/04/2020, 16:51

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 08:46

Petição (Parecer)

27/04/2020, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 09:05

Recebimento

07/04/2020, 16:43

Conclusão (para despacho)

20/02/2020, 17:50

Recebimento

19/02/2020, 17:46

Remessa (outros motivos)

19/02/2020, 17:21

Remessa (outros motivos)

19/02/2020, 16:57

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

•24/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

•30/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•06/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•22/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•13/06/2024, 00:00

•03/06/2024, 00:00

•27/05/2024, 00:00

•24/05/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•03/04/2024, 00:00

•07/02/2024, 00:00

•17/10/2023, 00:00

•20/06/2023, 00:00

Conflito de Competência

•08/06/2023, 00:00

Todos os documentos(26)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

•24/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

•24/11/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

•30/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•06/12/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•22/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•13/06/2024, 00:00

•03/06/2024, 00:00

•27/05/2024, 00:00

•24/05/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•03/04/2024, 00:00

•07/02/2024, 00:00

•17/10/2023, 00:00

•20/06/2023, 00:00

Conflito de Competência

•08/06/2023, 00:00

Conflito de Competência

•23/03/2023, 00:00

Conflito de Competência

•23/03/2023, 00:00

•01/02/2023, 00:00

•30/01/2023, 00:00

•20/01/2023, 00:00

•19/12/2022, 00:00

•25/11/2022, 00:00

•27/10/2022, 00:00

•17/10/2022, 00:00

•26/08/2022, 00:00

•08/08/2022, 00:00