Recurso Extraordinário 3152007-26.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (outros motivos)

31/07/2026, 11:26

Publicação

21/07/2026, 17:25

Mero expediente

21/07/2026, 17:20

Recebimento

21/07/2026, 16:25

Ato ordinatório

14/07/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 18:15

Ato ordinatório

14/07/2026, 18:15

Ato ordinatório

14/07/2026, 17:55

Recebimento

14/07/2026, 17:54

Recebimento

14/07/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:28

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 12:42

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 12:42

Ato ordinatório

14/07/2026, 12:42

Ato ordinatório

14/07/2026, 12:41

Todas as movimentações(385)

Remessa (outros motivos)

31/07/2026, 11:26

Publicação

21/07/2026, 17:25

Mero expediente

21/07/2026, 17:20

Recebimento

21/07/2026, 16:25

Ato ordinatório

14/07/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2026, 18:15

Ato ordinatório

14/07/2026, 18:15

Ato ordinatório

14/07/2026, 17:55

Recebimento

14/07/2026, 17:54

Recebimento

14/07/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:28

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 12:42

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 12:42

Ato ordinatório

14/07/2026, 12:42

Ato ordinatório

14/07/2026, 12:41

Recebimento

14/07/2026, 12:36

Remessa (outros motivos)

14/07/2026, 12:24

Recebimento

10/07/2026, 16:49

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/07/2026, 16:43

Recebimento

06/07/2026, 09:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/07/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 16:00

Recebimento

03/07/2026, 14:57

Recebimento

03/07/2026, 14:56

Remessa (outros motivos)

03/07/2026, 14:15

Recebimento

02/06/2026, 11:35

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/06/2026, 15:39

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/06/2026, 15:38

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 15:18

Petição (Contra-razões)

01/06/2026, 15:17

Publicação

27/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:27

Recebimento

08/04/2026, 16:56

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:35

Recebimento

31/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:46

Recebimento

30/03/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Decisão)

26/03/2026, 12:07

Publicação

26/03/2026, 10:40

Mero expediente

26/03/2026, 10:39

Publicação

26/03/2026, 10:27

Liminar

26/03/2026, 10:20

Recebimento

25/03/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 15:38

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:01

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:59

Recebimento

20/02/2026, 13:32

Recebimento

20/02/2026, 13:30

Recebimento

20/02/2026, 13:30

Recebimento

20/02/2026, 13:29

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 11:39

Outras Decisões

20/02/2026, 11:37

Recebimento

12/02/2026, 09:24

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 07:16

Recebimento

06/02/2026, 15:28

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/02/2026, 15:22

Recebimento

06/02/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 14:30

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

05/02/2026, 13:12

Recebimento

05/02/2026, 13:07

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 12:38

Conclusão (para admissibilidade recursal)

05/02/2026, 10:57

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 12:18

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 12:18

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 12:17

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 12:16

Petição (Contra-razões)

04/02/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:14

Recebimento

04/02/2026, 10:44

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:52

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:51

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:47

Entrega em carga/vista

10/12/2025, 14:53

Entrega em carga/vista

10/12/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:47

Recebimento

10/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:14

Recebimento

10/12/2025, 13:14

Recebimento

04/12/2025, 17:24

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 15:57

Petição (Recurso extraordinário)

03/12/2025, 15:30

Petição (Recurso especial)

03/12/2025, 15:28

Petição (Recurso extraordinário)

03/12/2025, 15:23

Petição (Recurso especial)

03/12/2025, 15:21

Petição (Recurso extraordinário)

03/12/2025, 15:19

Petição (Recurso especial)

03/12/2025, 15:17

Petição (Recurso especial)

03/12/2025, 15:15

Publicação

13/11/2025, 08:12

Publicação

13/11/2025, 08:11

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

11/11/2025, 13:58

Recebimento

29/10/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 14:02

Documento (Informações)

24/10/2025, 13:50

Publicação

22/10/2025, 16:59

Inclusão em pauta

04/09/2025, 19:18

Publicação

04/09/2025, 19:16

Ato ordinatório

02/09/2025, 16:07

Publicação

02/09/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:13

Publicação

28/08/2025, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

28/08/2025, 10:13

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:57

Outras Decisões

28/08/2025, 08:01

Recebimento

27/08/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 13:19

Petição (Embargos de declaração)

11/08/2025, 13:18

Recebimento

08/08/2025, 10:46

Entrega em carga/vista

15/07/2025, 12:09

Recebimento

14/07/2025, 20:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

14/07/2025, 16:00

Recebimento

14/07/2025, 15:34

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2025, 12:34

Publicação

14/05/2025, 15:30

Publicação

14/05/2025, 15:29

Julgamento

13/05/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:58

Recebimento

12/05/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 14:20

Recebimento

11/04/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 12:50

Publicação

10/03/2025, 17:55

Inclusão em pauta

10/03/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:13

Pedido de Vista (pedido de vista)

25/02/2025, 15:51

Recebimento

24/02/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 16:32

Recebimento

21/02/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 16:09

Recebimento

21/02/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 15:18

Recebimento

21/02/2025, 15:07

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 15:15

Publicação

13/02/2025, 16:58

Inclusão em pauta

13/02/2025, 16:54

Retirada de pauta

12/02/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:44

Inclusão em pauta

13/12/2024, 18:36

Publicação

13/12/2024, 18:35

Adiado (adiado o julgamento)

13/12/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 17:38

Inclusão em pauta

06/12/2024, 11:57

Recebimento

05/12/2024, 16:43

Publicação

28/11/2024, 14:34

Publicação

28/11/2024, 14:34

Publicação

04/11/2024, 17:26

Publicação

04/11/2024, 17:25

Remessa (outros motivos)

18/10/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:07

Recebimento

18/10/2024, 11:38

Publicação

17/10/2024, 16:16

Publicação

17/10/2024, 16:15

Remessa (outros motivos)

30/09/2024, 15:42

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 15:17

Recebimento

27/09/2024, 16:46

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 17:10

Publicação

05/09/2024, 17:06

Publicação

05/09/2024, 17:05

Publicação

05/09/2024, 16:06

Recebimento

05/09/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 15:40

Ato ordinatório

05/09/2024, 15:38

Recebimento

05/09/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 15:54

Recebimento

12/08/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 13:02

Recebimento

12/08/2024, 13:02

Sobrestado

08/07/2024, 13:15

Remessa (em diligência)

10/05/2024, 08:31

Outras Decisões

10/05/2024, 08:26

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 18:23

Recebimento

09/05/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 10:53

Petição (Apelação)

03/05/2024, 10:45

Recebimento

03/05/2024, 10:19

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 07:27

Recebimento

03/05/2024, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 10:56

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 11:20

Ato ordinatório

19/03/2024, 10:45

Publicação

14/03/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:35

Recebimento

14/03/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 09:48

Recebimento

23/02/2024, 12:04

Entrega em carga/vista

23/02/2024, 11:22

Publicação

20/02/2024, 14:50

Recebimento

20/02/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:49

Recebimento

19/02/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 11:44

Recebimento

29/01/2024, 09:33

Entrega em carga/vista

08/01/2024, 12:39

Recebimento

18/12/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:42

Recebimento

27/10/2023, 16:32

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 09:57

Recebimento

27/10/2023, 09:56

Ato ordinatório

23/10/2023, 15:49

Ato ordinatório

22/09/2023, 10:44

Ato ordinatório

31/08/2023, 07:28

Remessa (em diligência)

04/08/2023, 10:21

Outras Decisões

04/08/2023, 10:17

Recebimento

03/08/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 12:33

Recebimento

17/07/2023, 16:19

Entrega em carga/vista

11/07/2023, 14:12

Publicação

07/07/2023, 12:17

Recebimento

06/07/2023, 16:37

Remessa (outros motivos)

06/07/2023, 09:01

Recebimento

06/07/2023, 09:01

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 07:57

Outras Decisões

06/06/2023, 07:24

Recebimento

02/06/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/05/2023, 10:34

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:33

Recebimento

27/04/2023, 16:46

Remessa (outros motivos)

27/04/2023, 14:22

Recebimento

27/04/2023, 14:21

Ato ordinatório

22/03/2023, 14:10

Ato ordinatório

14/02/2023, 16:13

Remessa (em diligência)

18/01/2023, 10:45

Outras Decisões

18/01/2023, 10:11

Recebimento

17/01/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 17:08

Recebimento

16/12/2022, 16:59

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 15:20

Recebimento

24/11/2022, 12:08

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 10:30

Recebimento

24/11/2022, 10:30

Ato ordinatório

24/10/2022, 15:27

Ato ordinatório

14/09/2022, 11:58

Ato ordinatório

17/08/2022, 16:54

Ato ordinatório

23/06/2022, 16:29

Ato ordinatório

03/05/2022, 11:31

Expedição de documento (Ofício)

29/03/2022, 10:37

Ato ordinatório

29/03/2022, 10:35

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:20

Ato ordinatório

28/03/2022, 14:35

Ato ordinatório

25/01/2022, 11:34

Ato ordinatório

11/01/2022, 13:48

Ato ordinatório

27/10/2021, 18:38

Ato ordinatório

21/09/2021, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2021, 09:57

Desapensamento

20/08/2021, 09:51

Ato ordinatório

20/08/2021, 09:45

Ato ordinatório

18/08/2021, 18:34

Ato ordinatório

18/08/2021, 18:32

Ato ordinatório

18/08/2021, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 15:31

Ato ordinatório

06/07/2021, 15:59

Remessa (em diligência)

03/05/2021, 10:32

Documento (Ofício)

03/05/2021, 09:41

Outras Decisões

03/05/2021, 09:33

Recebimento

12/03/2021, 13:34

Conclusão (para despacho)

18/01/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 12:31

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 12:29

Recebimento

15/01/2021, 14:28

Conclusão (para despacho)

23/11/2020, 14:35

Petição (Alegações finais)

23/11/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 14:21

Recebimento

20/11/2020, 15:41

Entrega em carga/vista

06/11/2020, 16:21

Publicação

04/11/2020, 12:35

Petição (Alegações finais)

04/11/2020, 12:19

Recebimento

03/11/2020, 15:40

Entrega em carga/vista

23/10/2020, 14:15

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

23/10/2020, 14:14

Publicação

21/10/2020, 13:04

Petição (Alegações finais)

21/10/2020, 13:04

Ato ordinatório

16/10/2020, 14:07

Recebimento

08/10/2020, 15:15

Entrega em carga/vista

28/09/2020, 12:00

Publicação

24/09/2020, 12:55

Publicação

24/09/2020, 12:33

Documento (Informações)

23/09/2020, 17:09

Publicação

23/09/2020, 17:02

Recebimento

21/09/2020, 17:33

Conclusão (para despacho)

09/09/2020, 12:28

Recebimento

09/09/2020, 11:44

Remessa (outros motivos)

08/09/2020, 08:54

Recebimento

08/09/2020, 08:08

Remessa (outros motivos)

03/09/2020, 18:15

Recebimento

03/09/2020, 18:06

Conclusão (para despacho)

28/07/2020, 12:57

Recebimento

16/07/2020, 14:19

Remessa (outros motivos)

15/07/2020, 17:36

Recebimento

15/07/2020, 17:35

Remessa (em diligência)

18/03/2020, 11:12

Expedição de documento (Decisão)

18/03/2020, 10:06

Outras Decisões

16/03/2020, 11:13

Publicação

16/03/2020, 11:13

Outras Decisões

16/03/2020, 11:07

Publicação

16/03/2020, 11:07

Outras Decisões

16/03/2020, 11:04

Recebimento

12/03/2020, 17:32

Conclusão (para despacho)

21/01/2020, 16:22

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 16:16

Recebimento

20/01/2020, 17:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2019, 15:31

Recebimento

09/12/2019, 15:12

Entrega em carga/vista

11/11/2019, 17:40

Ato ordinatório

08/11/2019, 15:48

Publicação

16/10/2019, 15:22

Apensamento

16/10/2019, 14:48

Outras Decisões

16/10/2019, 14:32

Recebimento

16/10/2019, 11:16

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 13:27

Documento (Ofício)

22/08/2019, 13:27

Apensamento

22/08/2019, 13:22

Ato ordinatório

22/08/2019, 13:22

Ato ordinatório

27/06/2019, 16:19

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 18:05

Ato ordinatório

06/06/2019, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 17:59

Recebimento

03/06/2019, 18:51

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 17:30

Petição (Apelação)

23/05/2019, 17:22

Recebimento

23/05/2019, 16:53

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 12:33

Documento (Outros documentos)

20/05/2019, 12:32

Publicação

14/05/2019, 13:57

Petição (Alegações finais)

10/05/2019, 14:39

Recebimento

26/04/2019, 13:45

Publicação

15/04/2019, 16:55

Entrega em carga/vista

04/04/2019, 13:39

Republicação

29/03/2019, 15:01

Outras Decisões

29/03/2019, 14:59

Publicação

29/03/2019, 14:59

Outras Decisões

29/03/2019, 14:57

Recebimento

26/03/2019, 18:40

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 12:18

Petição (Petição (outras))

25/03/2019, 11:40

Publicação

25/03/2019, 11:30

Recebimento

15/03/2019, 11:50

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 16:42

Recebimento

11/03/2019, 13:51

Entrega em carga/vista

11/02/2019, 16:47

Publicação

07/02/2019, 11:05

Recebimento

25/01/2019, 10:53

Conclusão (para despacho)

16/01/2019, 12:24

Petição (Petição (outras))

16/01/2019, 12:23

Publicação

08/01/2019, 09:21

Apensamento

07/01/2019, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2018, 11:33

Publicação

13/11/2018, 11:05

Outras Decisões

13/11/2018, 11:01

Recebimento

12/11/2018, 16:53

Conclusão (para despacho)

20/09/2018, 13:26

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 13:26

Petição (Petição (outras))

19/09/2018, 14:07

Petição (Apelação)

19/09/2018, 14:06

Petição (Apelação)

19/09/2018, 14:02

Publicação

11/09/2018, 14:50

Recebimento

10/09/2018, 15:12

Remessa (outros motivos)

10/09/2018, 09:32

Remessa (outros motivos)

10/09/2018, 08:30

Recebimento

06/09/2018, 15:29

Remessa (outros motivos)

06/09/2018, 11:23

Recebimento

10/08/2018, 10:04

Recebimento

10/08/2018, 08:09

Remessa (outros motivos)

10/08/2018, 07:20

Documentos

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