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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG

3° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.373.820,99

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TRANSPORTES PARGON LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2026

06/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 01:51

AMANDA RIBEIRO BARBOZA

CPF·Representa: Autor

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770·CPF·Representa: Réu

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2026

30/04/2026, 20:10

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

30/04/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

20/03/2026, 16:56

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

20/03/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2026, 16:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/04/2026, 20:10

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 16:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 16:55

-

•13/03/2026, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

-

•13/03/2026, 16:55

-

•13/03/2026, 16:55

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 16:55

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 16:55

-

•13/03/2026, 16:55

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

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•13/03/2026, 16:55

Sentença

•13/03/2026, 16:54

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•13/03/2026, 16:54

Sentença

•13/03/2026, 16:54

Sentença

•13/03/2026, 16:54

Sentença

•13/03/2026, 16:54

Sentença

•13/03/2026, 16:54

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