Embargos de Declaração Cível 5000160-89.2020.8.13.0166 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

TRANSPORTES PARGON LTDA

Terceiro

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES PARGON LTDA

Terceiro

TRANSPORTES PARGON LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/08/2025

01/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/08/2025

01/08/2025, 00:00

Publicação 05/08/2025

01/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

29/07/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 29/07/2025

08/07/2025, 16:13

Autos devolvidos

08/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/07/2025

08/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/08/2025, 07:02

Despacho

•16/06/2025, 18:19

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/08/2025

01/08/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/08/2025

01/08/2025, 00:00

Publicação 05/08/2025

01/08/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

29/07/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 29/07/2025

08/07/2025, 16:13

Autos devolvidos

08/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/07/2025

08/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 18/06/2025

18/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

17/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/05/2025, 00:00