Embargos à Execução Fiscal 5000135-15.2017.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.110.348,81

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Lavras

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/10/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão de Baixa.

09/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Todas as movimentações(143)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

14/10/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão de Baixa.

09/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 18:13

Despacho

•17/12/2023, 23:24

22/03/2024, 11:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:49

Apensado ao processo 0013033-48.2017.8.13.0382

01/03/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 18:13

Conclusos para despacho

16/02/2024, 07:43

Juntada de Petição de certidão da contadoria

15/02/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 23:24

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 02:02

Recebidos os autos

12/05/2023, 02:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2023, 11:05

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:58

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 10:32

Juntada de Decisão

21/03/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL,DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS DE LAVRAS; Apelante(s) - CARLOS JOSE CANTU; DORIVALDO FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; INTERCEMENT BRASIL S.A.; MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA; NELSON TAMBELINI JUNIOR; Apelado(a)(s) - CARLOS JOSE CANTU; DORIVALDO FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; INTERCEMENT BRASIL S.A.; MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA; NELSON TAMBELINI JUNIOR; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA, CAROLINA DE SOUZA LIMA PELOSI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, MARIA TERESA LIMA LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL,DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÕES FISCAIS DE LAVRAS; Apelante(s) - CARLOS JOSE CANTU; DORIVALDO FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; INTERCEMENT BRASIL S.A.; MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA; NELSON TAMBELINI JUNIOR; Apelado(a)(s) - CARLOS JOSE CANTU; DORIVALDO FERREIRA; ESTADO DE MINAS GERAIS; INTERCEMENT BRASIL S.A.;

20/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/08/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 11:38

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 18:27

Juntada de Petição de apelação

29/04/2021, 20:12

Conclusos para despacho

21/04/2021, 19:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

21/04/2021, 18:46

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:55

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:55

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:55

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:55

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 04:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/12/2020, 10:02

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2020, 09:36

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2020, 07:47

Juntada de Petição de Impugnação-embargos declaração-construção civil.pdf

14/09/2020, 07:42

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:48

Decorrido prazo de INTERCEMENT BRASIL S.A. em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:47

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:47

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:47

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 05:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2020, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 02:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2020, 17:12

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2020, 16:57

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 21/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 06:25

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 21/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 06:25

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 21/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 06:25

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 21/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 06:20

Juntada de Petição de Memorial-embargos-construção civil-multas-juros.pdf

23/01/2020, 08:37

Conclusos para julgamento

21/01/2020, 07:45

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2019, 09:08

Juntada de Acórdão

10/12/2019, 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/12/2019, 16:29

Conclusos para despacho

06/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/07/2019, 11:40

Decorrido prazo de DORIVALDO FERREIRA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 05:20

Decorrido prazo de NELSON TAMBELINI JUNIOR em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 05:18

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MAIRINCHR FERREIRA em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 05:18

Decorrido prazo de CARLOS JOSE CANTU em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 05:11

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 11:02

Juízo de retratação negativo

09/07/2019, 16:30

Juntada de Petição de impugnação

21/05/2019, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 15:49

Conclusos para despacho

16/04/2019, 10:36

Juntada de Petição de Execução - citação socio- 5001688-97.2017.8.13.0382 - jaqueline godinho.pdf

15/04/2019, 20:37

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2019, 12:17

Não Concedida a Medida Liminar

15/10/2018, 16:15

Conclusos para despacho

20/08/2018, 08:04

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2018, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 18:15

Conclusos para despacho

22/11/2017, 10:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 20:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2017, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 12:08

Conclusos para despacho

25/07/2017, 10:05

Juntada de promoção

25/07/2017, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 17:21

Conclusos para despacho

12/07/2017, 12:32

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2017, 09:57

Distribuído por dependência

04/07/2017, 17:35

Documentos 2ª instância

•12/05/2023, 02:02

Outros documentos

•21/03/2023, 10:27

Despacho

•30/06/2021, 11:38

Despacho

•18/05/2021, 18:27

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Sentença

•27/12/2020, 10:02

Despacho

•25/11/2020, 09:36

Documentos 2ª instância

•28/07/2020, 02:02

Todos os documentos(26)

Despacho

•29/02/2024, 18:13

Despacho

•17/12/2023, 23:24

Documentos 2ª instância

•12/05/2023, 02:02

Outros documentos

•21/03/2023, 10:27

Despacho

•30/06/2021, 11:38

Despacho

•18/05/2021, 18:27

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Intimação

•06/04/2021, 12:25

Sentença

•27/12/2020, 10:02

Despacho

•25/11/2020, 09:36

Documentos 2ª instância

•28/07/2020, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/07/2020, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/07/2020, 02:02

Documentos 2ª instância

•28/07/2020, 02:02

Sentença

•01/07/2020, 16:57

Outros documentos

•10/12/2019, 09:03

Decisão

•03/12/2019, 16:29

Decisão

•09/07/2019, 16:30

Decisão

•15/10/2018, 16:15

Despacho

•01/02/2018, 18:15

Despacho

•03/08/2017, 12:08

Despacho

•19/07/2017, 17:21