Execução Fiscal 0071529-72.2006.8.13.0118 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da comarca de Canápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ALGODOEIRA RIO PIEDADE LTDA

Reu

ELISABETE SANTANA DE MORAIS

Reu

MARIA JUVENICE TAVARES MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HAROLDO PIMENTA

OAB/MG 68169·CPF·Representa: Autor

DALTRO TAMEIRAO FILHO

OAB/MG 60351·CPF·Representa: Autor

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA

OAB/MG 189209·CPF·Representa: Autor

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·CPF·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

HAROLDO PIMENTA

OAB/MG 68169·CPF·Representa: Autor

DALTRO TAMEIRAO FILHO

OAB/MG 60351·CPF·Representa: Autor

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA

OAB/MG 189209·CPF·Representa: Autor

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·CPF·Representa: Autor

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·CPF·Representa: Autor

HAROLDO PIMENTA

OAB/MG 68169·CPF·Representa: Réu

DALTRO TAMEIRAO FILHO

OAB/MG 60351·CPF·Representa: Réu

FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA

OAB/MG 189209·CPF·Representa: Réu

LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO

OAB/MG 44989·CPF·Representa: Réu

RANIERI MARTINS DA SILVA

OAB/MG 83515·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ASSED DE CASTRO

OAB/MG 116212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 17:25

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:24

Definitivo

30/10/2025, 17:22

Documento (Certidão)

30/10/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ALGODOEIRA RIO PIEDADE LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Ficam os executados, na pessoa de seus procuradores, devidamente intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam com o recolhimento da importância de R$3.676,51 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de custas finais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG. Adv - HAROLDO PIMENTA, RANIERI MARTINS DA SILVA, DALTRO TAMEIRAO FILHO, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO, FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA.

09/07/2025, 00:00

Publicação

07/07/2025, 16:42

Documento (Mandado)

22/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 15:21

Recebimento

07/02/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 15:33

Custas

22/10/2024, 15:32

Recebimento

22/10/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 15:31

Todas as movimentações(127)

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 17:25

Baixa Definitiva

30/10/2025, 17:24

Definitivo

30/10/2025, 17:22

Documento (Certidão)

30/10/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 16:12

Documentos

Execução Fiscal

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ALGODOEIRA RIO PIEDADE LTDA e outros Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Ficam os executados, na pessoa de seus procuradores, devidamente intimados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam com o recolhimento da importância de R$3.676,51 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de custas finais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG. Adv - HAROLDO PIMENTA, RANIERI MARTINS DA SILVA, DALTRO TAMEIRAO FILHO, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO, FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA.

09/07/2025, 00:00

Publicação

07/07/2025, 16:42

Documento (Mandado)

22/05/2025, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 15:21

Recebimento

07/02/2025, 17:43

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 15:33

Custas

22/10/2024, 15:32

Recebimento

22/10/2024, 15:32

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 15:31

Decurso de Prazo

07/05/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2024 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ALGODOEIRA RIO PIEDADE LTDA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). FICAM AS PARTES INTIMADAS DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTANCIA SUPERIOR, BEM COMO PARA FORMULAREM EVENTUAIS REQUERIMENTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Adv - HAROLDO PIMENTA, RANIERI MARTINS DA SILVA, DALTRO TAMEIRAO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/01/2024, 00:00

Publicação

26/01/2024, 17:03

Juntada

26/01/2024, 17:03

Recebimento

26/01/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/10/2023 Apelante(s) - ELISABETE SANTANA DE MORAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO, RAFAEL ASSED DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2023 Apelante(s) - ELISABETE SANTANA DE MORAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO, RAFAEL ASSED DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2023 Apelante(s) - ELISABETE SANTANA DE MORAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos convertidos em processo eletrônico em 15/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO, RAFAEL ASSED DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 Apelante(s) - ELISABETE SANTANA DE MORAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Luís Carlos Gambogi, em 06/06/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA, LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO, RAFAEL ASSED DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 12:55

Petição (Contra-razões)

09/05/2023, 12:47

Recebimento

18/04/2023, 12:54

Entrega em carga/vista

22/03/2023, 12:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 12:20

Recebimento

16/03/2023, 12:08

Entrega em carga/vista

06/03/2023, 15:56

Petição (Apelação)

06/03/2023, 15:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2023, 15:11

Recebimento

01/03/2023, 13:01

Entrega em carga/vista

09/08/2022, 12:07

Recebimento

29/07/2022, 12:58

Remessa (outros motivos)

26/07/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2022 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: ALGODOEIRA RIO PIEDADE LTDA e outros Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. FICAM OS ADVOGADOS INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, A QUAL PODERÁ SER VISUALIZADA EM SUA INTEGRALIDADE NO PORTAL DO TJMG, ATRAVÉS DE CONSULTA PROCESSUAL. Adv - HAROLDO PIMENTA, RANIERI MARTINS DA SILVA, DALTRO TAMEIRAO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/07/2022, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 14:38

Recebimento

06/07/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:46

Recebimento

08/02/2022, 12:05

Entrega em carga/vista

18/02/2021, 12:54

Mero expediente

02/12/2019, 13:20

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 17:57

Mero expediente

28/08/2019, 13:46

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 14:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 14:39

Recebimento

26/06/2019, 12:40

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 12:11

Mero expediente

24/04/2019, 15:50

Conclusão (para despacho)

07/01/2019, 14:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/10/2017, 09:35

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/09/2017, 15:10

Petição (Petição (outras))

06/09/2017, 15:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/05/2015, 13:20

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2014, 13:14

Mero expediente

23/09/2014, 12:28

Conclusão (para despacho)

01/08/2014, 12:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2013, 16:00

Recebimento

10/09/2013, 12:41

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 15:18

Decurso de Prazo

25/06/2013, 15:24

Publicação

13/03/2013, 17:36

Mero expediente

12/03/2013, 08:33

Conclusão (para despacho)

06/09/2012, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2012, 14:05

Recebimento

10/04/2012, 15:42

Entrega em carga/vista

07/03/2012, 16:46

Mero expediente

28/06/2011, 12:59

Conclusão (para despacho)

28/04/2011, 08:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2011, 08:12

Recebimento

28/04/2011, 08:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2011, 09:28

Petição (Exceção de praça©-executividade)

13/04/2011, 08:18

Documento (Outros documentos)

22/02/2011, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2011, 13:55

Mero expediente

09/11/2010, 12:49

Conclusão (para despacho)

18/10/2010, 15:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2010, 14:37

Recebimento

23/09/2010, 12:36

Entrega em carga/vista

17/08/2010, 13:44

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/05/2010, 09:14

Mero expediente

04/05/2010, 13:12

Conclusão (para despacho)

30/04/2010, 12:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2010, 14:16

Recebimento

16/04/2010, 09:13

Entrega em carga/vista

19/10/2009, 15:36

Recebimento

02/10/2009, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/09/2009, 12:35

Documento (Outros documentos)

08/09/2009, 14:01

Recebimento

26/08/2009, 13:25

Entrega em carga/vista

28/07/2009, 15:30

Recebimento

04/05/2009, 13:03

Recebimento

29/04/2009, 08:13

Conclusão (para despacho)

29/04/2009, 08:12

Entrega em carga/vista

30/03/2009, 13:10

Recebimento

13/02/2009, 12:34

Conclusão (para despacho)

09/01/2009, 14:56

Documento (Outros documentos)

09/01/2009, 14:55

Documento (Outros documentos)

04/12/2008, 12:11

Recebimento

02/12/2008, 16:14

Entrega em carga/vista

26/08/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2008, 00:00

Documento (Carta)

26/06/2008, 00:00

Recebimento

02/06/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

07/04/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2008, 00:00

Recebimento

13/02/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/09/2007, 00:00

Documento (Mandado)

31/08/2007, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/06/2007, 00:00

Recebimento

10/01/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/12/2006, 00:00

Recebimento

27/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

10/10/2006, 00:00

Recebimento

25/07/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2006, 00:00

Distribuição (sorteio manual)

21/06/2006, 17:02

Execução Fiscal

•29/01/2024, 00:00

Apelação Cível

•31/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•19/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/06/2023, 00:00

Execução Fiscal

•08/07/2022, 00:00