Tutela Antecipada Antecedente 5014224-22.2018.8.13.0313 - TJMG

Tutela Antecipada Antecedente 5014224-22.2018.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 09:05

Publicação

21/01/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOMA-SERVICOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA - ME CPF: 04.402.513/0001-80 RÉU: SOMAR FACTORING LTDA - ME CPF: 25.549.817/0001-44 e outros DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 dias. 2) Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. 3) Efetuado o pagamento voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor do credor. Após, arquive-se com baixa. 4) Caso o credor formule o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória de cálculo, e o executado não proceda conforme o item 3, altere-se a classe processual junto ao sistema para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5014224-22.2018.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Cheque] intime-se o devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 5) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 6) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 6.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 7) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juiz(íza) de Direito

Expedida/Certificada

18/12/2025, 17:13

Mero expediente

17/12/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2498235/MG (2023/0371883-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SOMA - SERVICOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: BRUNA MENDES DA SILVA - MG152838 VITOR CARVALHO DE CASTRO - MG172151 EMBARGADO: GILBERTO ASDRUBAL NETO EMBARGADO: SOMAR FACTORING LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ASDRUBAL NETO - MG052761 GERALDINO PAULO DA SILVA - MG076011 IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA - MG169590 DECISÃO SOMA - SERVIÇOS OBRAS E MANUTENÇÃO LTDA (ME) opõe embargos de declaração à decisão de fls. 495-502, que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, reconhecendo a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 373 e 374 do Código de Processo Civil e ao art. 113 do Código Civil, bem como a falta de cotejo analítico para o dissídio (com aplicação da Súmula n. 83 do STJ), e majorou os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a embargante aponta que há omissão e obscuridade quanto aos seguintes pontos: a) ausência de enfrentamento da circunstância de que os honorários na origem foram fixados por apreciação equitativa, o que demandaria a aplicação do art. 85, § 8º-A e § 8º, do Código de Processo Civil, em sede recursal; e b) falta de clareza sobre o fundamento e a extensão da majoração em 10%, que teria gerado aumento ínfimo diante do arbitramento originário por equidade, causando dúvida se o acréscimo seria apenas de 10% sobre R$ 2.500,00 ou se teria sido inobservada a equidade. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e a obscuridade, com a determinação de aumento dos honorários em patamar adequado por apreciação equitativa na fase do recurso especial e a aplicação do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 512-514. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a parte aponta omissão quanto à necessidade de aplicação do art. 85, § 8º-A e § 8º, do Código de Processo Civil na majoração recursal, em razão de a fixação originária dos honorários ter sido por apreciação equitativa. Na decisão de fls. 495-502, consta que a majoração foi determinada “em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva dos “limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça”. A decisão enfrentou o agravo e, ao final, aplicou expressamente a regra de majoração recursal, sem reabrir a base de cálculo ou os critérios de fixação originária. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada. No que se refere à alegada obscuridade quanto ao fundamento e à extensão do acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado por equidade na origem, não há como acolher os embargos. Conforme consta na decisão impugnada, a determinação foi objetiva ao fixar o aumento de “10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, verifico que o recurso apresentado retrata a mera irresignação da parte beneficiada em relação à majoração dos honorários, o que não se presta para justificar a oposição dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2498235/MG (2023/0371883-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SOMA - SERVICOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: BRUNA MENDES DA SILVA - MG152838 VITOR CARVALHO DE CASTRO - MG172151 EMBARGADO: GILBERTO ASDRUBAL NETO EMBARGADO: SOMAR FACTORING LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ASDRUBAL NETO - MG052761 GERALDINO PAULO DA SILVA - MG076011 IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA - MG169590 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SOMA-SERVICOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA - ME CPF: 04.402.513/0001-80 RÉU: SOMAR FACTORING LTDA - ME CPF: 25.549.817/0001-44 e outros DESPACHO 1) Dê-se vista às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 5 dias. 2) Após, não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. 3) Efetuado o pagamento voluntário da condenação, fica desde já autorizada a expedição do alvará em favor do credor. Após, arquive-se com baixa. 4) Caso o credor formule o pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído com a memória de cálculo, e o executado não proceda conforme o item 3, altere-se a classe processual junto ao sistema para que conste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5014224-22.2018.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Cheque] intime-se o devedor, na forma do art. 523 do CPC para: I) pagar o débito apontado pelo credor, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de dez por cento; II) querendo, impugnar o débito, estando presentes as situações previstas no art. 525 do CPC, no prazo de quinze dias, após encerrado o prazo para pagamento voluntário. 5) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 6) Efetuado o pagamento e transcorrido o prazo para a apresentação de impugnação, sem que esta seja apresentada, expeça-se o alvará autorizando a transferência em favor do exequente, que deverá informar se a obrigação foi satisfeita, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como anuência. 6.1) Decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, ou sendo informada a quitação, dou por satisfeita a obrigação e extingo o feito por sentença, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas pela parte executada. Sendo necessária a intimação pessoal, defiro como diligência do Juízo. Caso seja beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Declaro o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se logo após a intimação. 7) Havendo a regular intimação da parte executada, decorridos os prazos supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre eventual valor pago ou para, não ocorrendo o pagamento integral, oferecer planilha atualizada do débito (art. 524, CPC), já deduzindo eventuais pagamentos e depósitos judiciais, incidindo multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º, do CPC. Caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas para a consulta aos sistemas conveniados. Intime-se. Cumpra-se. IPATINGA, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juiz(íza) de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2498235/MG (2023/0371883-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: SOMA - SERVICOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: BRUNA MENDES DA SILVA - MG152838 VITOR CARVALHO DE CASTRO - MG172151 EMBARGADO: GILBERTO ASDRUBAL NETO EMBARGADO: SOMAR FACTORING LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ASDRUBAL NETO - MG052761 GERALDINO PAULO DA SILVA - MG076011 IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA - MG169590 DECISÃO SOMA - SERVIÇOS OBRAS E MANUTENÇÃO LTDA (ME) opõe embargos de declaração à decisão de fls. 495-502, que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, reconhecendo a ausência de demonstração de ofensa aos arts. 373 e 374 do Código de Processo Civil e ao art. 113 do Código Civil, bem como a falta de cotejo analítico para o dissídio (com aplicação da Súmula n. 83 do STJ), e majorou os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a embargante aponta que há omissão e obscuridade quanto aos seguintes pontos: a) ausência de enfrentamento da circunstância de que os honorários na origem foram fixados por apreciação equitativa, o que demandaria a aplicação do art. 85, § 8º-A e § 8º, do Código de Processo Civil, em sede recursal; e b) falta de clareza sobre o fundamento e a extensão da majoração em 10%, que teria gerado aumento ínfimo diante do arbitramento originário por equidade, causando dúvida se o acréscimo seria apenas de 10% sobre R$ 2.500,00 ou se teria sido inobservada a equidade. Requer o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e a obscuridade, com a determinação de aumento dos honorários em patamar adequado por apreciação equitativa na fase do recurso especial e a aplicação do art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. As contrarrazões aos embargos foram apresentadas às fls. 512-514. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. No presente caso, a parte aponta omissão quanto à necessidade de aplicação do art. 85, § 8º-A e § 8º, do Código de Processo Civil na majoração recursal, em razão de a fixação originária dos honorários ter sido por apreciação equitativa. Na decisão de fls. 495-502, consta que a majoração foi determinada “em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva dos “limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça”. A decisão enfrentou o agravo e, ao final, aplicou expressamente a regra de majoração recursal, sem reabrir a base de cálculo ou os critérios de fixação originária. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada. No que se refere à alegada obscuridade quanto ao fundamento e à extensão do acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado por equidade na origem, não há como acolher os embargos. Conforme consta na decisão impugnada, a determinação foi objetiva ao fixar o aumento de “10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem”, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A propósito, segundo orientação firmada pela Corte Especial do STJ, o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, verifico que o recurso apresentado retrata a mera irresignação da parte beneficiada em relação à majoração dos honorários, o que não se presta para justificar a oposição dos embargos de declaração. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2498235/MG (2023/0371883-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILBERTO ASDRUBAL NETO AGRAVANTE: SOMAR FACTORING LTDA ADVOGADOS: GILBERTO ASDRUBAL NETO - MG052761 GERALDINO PAULO DA SILVA - MG076011 IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA - MG169590 AGRAVADO: SOMA - SERVICOS OBRAS E MANUTENCAO LTDA ADVOGADOS: BRUNA MENDES DA SILVA - MG152838 VITOR CARVALHO DE CASTRO - MG172151 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOMAR FACTORING LTDA. (ME) e por GILBERTO ASDRUBAL NETO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ; na falta de demonstração de ofensa aos arts. 373 e 374, caput e IV, do Código de Processo Civil e 113 do Código Civil; e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece provimento, pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a má-fé foi comprovada nos autos e a pretensão dos agravantes esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Requer o desprovimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência. O julgado foi assim ementado (fl. 324): APELAÇÃO CÍVEL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL – VERIFICAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA – OMISSÃO NA SENTENÇA – VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO – QUESTÃO CONTROVERSA - PROTESTO APÓS A SUSTAÇÃO – IRREGULARIDADE - CIÊNCIA PELA EMPRESA DE “FACTORING” E POR SEU SÓCIO (APRESENTANTE DO TÍTULO A PROTESTO) - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO PROTESTADO – CABIMENTO - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - Rejeita-se a tese de nulidade da sentença porque a simples omissão em relação à decisão que concedeu a tutela de urgência tão somente por estar em desacordo com o resultado daquela decisão final, por si só, não é motivo para acolher esta preliminar, cujo vício poderia ser sanado pela via dos embargos. - A oposição de exceções pessoais ao portador de cheque apresentado a protesto tem sido admitida pela jurisprudência, se houver prova da má-fé deste endossatário, quando este tenha ciência, à época do protesto, da sustação desse título por desacordo comercial ou outro motivo que invalidaria a sua cobrança. - Deve ser declarada a inexistência do débito representado pelo cheque indicado a protesto por terceiro endossatário que tinha prévia ciência de sua sustação por desacordo comercial, somado ao fato de que seria controversa a tese autoral acerca de seu extravio. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 354): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL – REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE - Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar o erro material verificado no acórdão embargado em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. - Não se acolhem os embargos de declaração se a alegada contradição não se verifica no acórdão. - Não se comporta nos limites dos embargos de declaração o reexame de matéria. O julgamento dos segundos embargos de declaração recebeu esta ementa (fl. 399): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS – DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE A PARTE EMBARGANTE PAGOU AO TABELIONATO DE PROTESTO – CABIMENTO - Acolhem-se os embargos de declaração se existente o vício de omissão. - Como consequência da declaração de inexigibilidade do débito, é cabível a devolução do valor que a parte autora pagou ao Tabelionato de Protesto para impedir a efetivação do protesto requerido pela parte ré, sob pena de ocorrer o enriquecimento indevido dessa requerida. No recurso especial, os ora agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 373 e 374, caput e IV, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido retirou a responsabilidade da parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito, presumindo a má-fé dos recorrentes sem comprovação cabal; b) 113 do Código Civil, pois os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, sendo inadmissível a presunção de má-fé sem elementos concretos. Sustentam que o Tribunal de origem, ao presumir a má-fé, divergiu do entendimento consolidado no STJ, conforme os acórdãos paradigma indicados no recurso especial. Requerem o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido inicial. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a má-fé foi comprovada nos autos e a pretensão dos recorrentes esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A controvérsia central do presente caso reside na análise da regularidade do protesto de um cheque emitido pela recorrida, SOMA – SERVIÇOS, OBRAS E MANUTENÇÃO LTDA. (ME), apresentado a protesto pela recorrente, SOMAR FACTORING LTDA. (ME), representada por seu sócio, Gilberto Asdrúbal Neto. DE um lado, a recorrida sustenta a inexistência de relação jurídica entre ela e os recorrentes e a irregularidade na circulação do título. Afirma que o cheque foi extraviado e posteriormente sustado por desacordo comercial. De outro, os recorrentes defendem a autonomia e abstração do título de crédito, afirmando que o protesto foi legítimo e que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser comprovada pela parte autora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao reformar a sentença, reconheceu a má-fé dos recorrentes com base nos elementos fático-probatórios dos autos e declarou a inexistência do débito representado pelo cheque, tornando definitiva a tutela de urgência que sustou o protesto. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a oposição de exceções pessoais ao portador de cheque quando há prova de má-fé, especialmente em casos de ciência prévia sobre a sustação do título por desacordo comercial. A controvérsia, portanto, gira em torno da distribuição do ônus da prova, da presunção de boa-fé e da possibilidade de revisão das conclusões fáticas em recurso especial. Passo à análise das supostas violações. I - Arts. 373 e 374, caput e IV, do CPC O art. 373 do CPC disciplina a distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os impeditivos, modificativos ou extintivos. Já o art. 374, caput e IV, prevê hipóteses em que não dependem de prova os fatos notórios ou aqueles presumidos por lei. Os agravantes afirmam que o acórdão recorrido teria transferido indevidamente à parte ré o encargo de comprovar sua boa-fé, presumindo a má-fé sem base probatória idônea. O Tribunal estadual não presumiu a má-fé, mas a reconheceu a partir da análise concreta dos elementos probatórios, especialmente a ciência prévia da sustação do título por desacordo comercial. Pretender infirmar essa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 113 do CC O art. 113 do CC estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Os agravantes sustentam que a boa-fé deve ser presumida e que, portanto, não seria admissível a inversão desse princípio para impor-lhes a pecha de má-fé sem demonstração robusta. O acórdão recorrido reconheceu a má-fé com base em provas suficientes, notadamente a ciência da sustação do cheque, o desacordo comercial e a insistência no protesto do título, o que afastaria a presunção de boa-fé. Rever tal premissa demandaria nova incursão nos fatos, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a conclusão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo também a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. MÁ-FÉ DO PORTADOR. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE PROVAS PARA INFIRMAR PREMISSAS ADOTADAS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial em ação monitória baseada em 6 cheques emitidos como garantia de negócios familiares. 2. O acórdão recorrido conclui que o portador dos títulos não detinha boa-fé, considerando que os cheques circularam exclusivamente no âmbito familiar e foram vinculados a obrigações já adimplidas, havendo prova documental nesse sentido. 3. A reanálise de fatos e provas encontra óbices nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a existência de fundamentos inatacados pelo recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. Não há omissão quanto à análise de documentos, tendo sido fundamentada a ausência de boa-fé na posse dos títulos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.574.959/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) III - Dissídio jurisprudencial Os recorrentes apontam divergência, apresentando ementas de julgados que tratam da presunção de boa-fé e da necessidade de prova concreta da má-fé. Todavia, não realizaram o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, nem demonstraram a similitude fática entre os paradigmas e o presente caso, limitando-se a colacionar excertos jurisprudenciais. Assim, não se configura dissídio nos moldes regimentais. No caso concreto, não houve a devida comprovação de tal cotejo, circunstância que afasta a alegada divergência jurisprudencial. A propósito: “A comprovação de dissídio jurisprudencial exige o devido confronto analítico entre os julgados para demonstrar a similitude fática” (AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025). Ademais, diante da circunstância de que o acórdão recorrido se encontra em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte-se que a incidência desse enunciado sumular, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois não há como configurar dissídio quando a decisão de origem seguiu a orientação deste Tribunal. Nessa linha: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.422.931/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/10/2025, 00:00

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