Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Antônio Bispo
Publicação em 29/05/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titulariedade dos respectivos causídicos.
O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição.
Adv - ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CAMILLA SARAIVA DIAS, CARLOS RENATO GODOY DOS SANTOS, CLARA VAINBOIN, CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO, CRISTINA TSIFTZOGLOU, DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA, EDUARDO CHALFIN, EDUARDO CHALFIN, ILAN GOLDBERG, JOSE ORLANDO RIOS, MARIANA BARROS MENDONCA, MIRELA SAAR CAMARA, PATRICIA DO CARMO GUEDES, PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, RENATA ANDRADE DA SILVA, VILSON ANTONIO DA SILVA.