Procedimento Comum Cível 0063316-32.2014.8.13.0301 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0063316-32.2014.8.13.0301 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 22:37

Publicação

18/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LARISSA KAMILLY DIAS COELHO CPF: 135.877.686-50 AUTOR: ETELVINA FELIPE DIAS CPF: não informado RÉU/RÉ: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 RÉU/RÉ: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 CERTIDÃO Certifico que expedi alvará(s), o(s) qual(is) será(ão) encaminhado(s) ao Gerente de Secretaria e ao MMº Juiz para conferência e assinatura. Após assinatura, o(s) documento(s) será(ão) enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil para efetivação/pagamento. O prazo para efetivação pode ser obtido junto ao referido banco. Igarapé, 14 de agosto de 2025. BERNARDO TAVARES MACIEL Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 0063316-32.2014.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Alvará)

14/08/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LARISSA KAMILLY DIAS COELHO CPF: 135.877.686-50 e outros RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CPF: 61.074.175/0001-38 e outros SENTENÇA As partes compuseram amigavelmente o litígio, pugnando pela homologação do acordo celebrado. Analisando os autos, verifico que as partes são legítimas, capazes e bem representadas, e que o acordo possui objeto lícito. Assim, HOMOLOGO por sentença, em tudo que não for contrário à lei e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e declaro extinta a presente ação, nos termos do art. 487,III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma acordada. Ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará judicial. Deixo de determinar a suspensão do feito, uma vez que, se tratando de autos eletrônicos, após arquivado, permanece o direito da parte requerente de pedir o desarquivamento em caso de não cumprimento da transação. Consistindo em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, dispensada a certificação nos autos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 0063316-32.2014.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Intime-se. Arquivem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 21:40

Expedida/Certificada

08/08/2025, 14:49

Homologação de Transação

06/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Prezado(a) Senhor(a) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 618,46 (seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), conforme demonstrativo de custas de IDs. 10468222134 e 10468223336, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, LUCAS ALMEIDA CAMPOS TOMAZ Escrivão(ã) Judicial s.r

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2089904/MG (2023/0277323-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - MG157533 RECORRIDO: ETELVINA FELIPE DIAS RECORRIDO: LARISSA KAMILLY DIAS COELHO ADVOGADOS: EDISON URBANO MANSUR - MG041767 IGOR LEMOS MANSUR - MG099017 LEANDRO BARBOZA ANTUNES - MG123579 DAVI SOUZA DE PAULA PINTO - MG138909 INTERESSADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 688): APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LONGA DURAÇÃO. CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. - O cancelamento do contrato de seguro em grupo de longa duração é possível, desde que o segurado seja previamente cientificado. Não tendo a seguradora se desincumbido de comprovar que procedeu à prévia notificação do segurado, a sua condenação ao pagamento da indenização securitária postulada é medida que se impõe. - Em relação à correção monetária, deve ser observado o verbete da Súmula n. 632 do STJ segundo qual, nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. - É consagrado nos tribunais pátrios que o mero inadimplemento contratual, em regra, não é suficiente para caracterizar abalo a direito da personalidade, cabendo ao autor demonstrar prejuízo efetivo à sua esfera imaterial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 742): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. - Ainda que as partes manejem os embargos de declaração com o fim de prequestionamento para recurso especial, de igual forma é imprescindível que o recurso observe as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Constatando-se que os embargos têm o escopo de perpetuar a demanda ou, no mínimo, adiar o esgotamento do prazo para interposição de recursos, faz-se necessária a aplicação de multa, conforme previsão do §2º, do art. 1.026, do CPC. Afirma a recorrente que há, além de dissídio com o Tema 1.112/STJ, violação aos arts. 757 e 760, ambos do Código Civil, pois cabe à estipulante notificar o segurado do fim de vigência do contrato de seguro de vida em grupo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 790-795). É o relatório. Decido. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 691-698): (...) Em relação ao mérito, não assiste razão à ora apelante principal. Como bem fundamentou o MM. Juiz a quo, extrai-se do Certificado Individual do Segurado (documento de ordem n. 14) que o contrato de seguro coletivo contraído junto à Magna do Brasil Produtos e Serviços Ltda. possuía vigência entre os dias 30/04/2012 e 30/06/2012, de modo que teria se encerrado vinte dias antes do óbito do segurado. Consta, ainda, da documentação trazida ao feito pela seguradora, que, desde 01/05/2004, o segurado vinha gozando da cobertura securitária em grupo oferecida pela ora recorrente principal, sendo a apólice vigente automaticamente renovada. Conforme estabelecido na cláusula 22.1 das Condições Gerais do Seguro: (...) A apólice poderá ser cancelada por mútuo acordo entre Seguradora e Estipulante, desde que com anuência de ¾ (três quartos) do grupo segurado se resultar ônus ou dever aos segurados ou a redução de seus direitos, respeitado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias: Todavia, a seguradora demandada não juntou aos autos prova de que comunicou previamente ao segurado acerca do cancelamento do contrato, devendo ser observado no caso dos autos o entendimento dominante no sentido de que o cancelamento do contrato de seguro de longa duração é possível, desde que o segurado seja previamente cientificado. No entanto, não cuidou a recorrente principal de demonstrar a prévia notificação do cancelamento, deixando assim de primar pela observância do dever de informação e da boa-fé contratual. (...) Em relação à afirmação de que o dever de comunicar a respeito do encerramento da cobertura securitária era da empresa estipulante, cumpre ressaltar que, ao responder o ofício encaminhado pelo Juízo a quo, a ex-empregadora do de cujus informou que na data do sinistro (20/07/2012) ainda vigia a apólice de seguro de n. 93.0006771.002.102009, o que dissente da informação contida na defesa, no sentido de que a apólice foi cancelada em 30/06/2012. Pelo que se depreende de tais fatos, sequer a estipulante foi cientificada pela seguradora, ora recorrente principal, de que o seguro coletivo não seria renovado, não havendo nos autos prova em sentido contrário. Conforme se depreende, o Tribunal de origem é categórico em afirmar que a seguradora não informou nem mesmo a própria estipulante sobre o fim de vigência do contrato de seguro de vida em grupo, muito menos o segurado, daí porque não há falar nas violações de lei federal invocadas, tampouco em dissídio com o Tema 1.112/STJ. Assim, mutatis mutandis, é o entendimento desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO MANEJADO PELA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA RECURSAL DA AUTORA. 1. A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de vida, bem como de alteração da cobertura contratada e de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. Precedente. 2. A notificação que informa a não renovação pode ser encaminhada à estipulante do seguro coletivo, a qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, atua como mandatário do segurado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.288.384/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019) Em realidade, para se chegar a uma conclusão diversa daquela encontrada pelo julgado atacado, é preciso reexaminar as provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUTONOMIA DAS PARTES. NÃO ABUSIVIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ESTIPULANTE. OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 3. A Corte de origem, com base nos fatos e provas dos autos, considerou válida notificação prévia feita ao estipulante e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 440.761/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

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