Agravo em Recurso Especial 0050522-27.2015.8.13.0015 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0050522-27.2015.8.13.0015 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 00:00

Publicação

06/10/2025, 14:33

Publicação

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel Publicação em 06/10/2025: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão. Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel JOÃO CARLOS TEODORO DA SILVA Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel NEIDSON BARROS GONÇALVES Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel GELSON LUIZ DE MOURA Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel FRANCISCO ANTÔNIO NUNES Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel WELLINGTON JÚNIOR DA SILVA Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel GUARACIABA GERMELLO DE MARCA Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Arnaldo Maciel ROBERTO TOLENTINO DE OLIVEIRA Publicação de acórdão Adv - MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO, MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Embargos de Declaração

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724898/MG (2024/0311009-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANTONIO DA CUNHA COELHO ADVOGADO: MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO - MG020413 AGRAVADO: DAURO GARCIA MACHADO ADVOGADO: SÉRGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO - MG001752 AGRAVADO: REGINALDO CAMARA ESTEVANIM ADVOGADO: DELWEY DE OLIVEIRA - MG020515 AGRAVADO: THIAGO SOUZA SABINO ADVOGADO: FERNANDO SILVA FERREIRA - MG025015 AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO NUNES AGRAVADO: GELSON LUIZ DE MOURA AGRAVADO: GUARACIABA GERMELLO DE MARCA AGRAVADO: JOAO CARLOS TEODORO DA SILVA AGRAVADO: NEIDSON BARROS GONCALVES AGRAVADO: ROBERTO TOLENTINO DE OLIVEIRA AGRAVADO: RUFINO MARINHO DOS PASSOS AGRAVADO: VICENTE DE PAULA GOMES AGRAVADO: WELLINGTON JUNIOR SILVA ADVOGADO: MARCOS QUEIROGA DE CASTRO TITO - MG102903 DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ANTÔNIO DA CUNHA COELHO E DAURO GARCIA MACHADO, GELSON LUIZ DE MOURA, FRANCISCO ANTÔNIO NUNES, GUARACIABA GERMELLO DE MARCA, JOÃO CARLOS TEODORO DA SILVA, NEIDSON BARROS GONÇALVES, REGINALDO CÂMARA ESTEVANIM, ROBERTO TOLENTINO DE OLIVEIRA, RUFINO MARINHO DOS PASSOS, THIAGO SOUZA SABINO, VICENTE DE PAULA GOMES e WELLINGTON JÚNIOR SILVA, em razão da ilegalidade na criação de cargos em comissão por meio de leis municipais. Proferida a sentença (fls. 1.035-1.041) a demanda foi julgada parcialmente procedente, para condenar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, caput e inciso II, da Lei n. 8.429/92 e, com fulcro no artigo 12 do mesmo diploma, foi-lhes aplicada, individualmente, a sanção de pagamento de multa civil, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir de 03/03/2015 — data do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade — e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação. Determinou-se, ainda, que o valor da multa seja revertido em favor do Município de Além Paraíba. Contra essa decisão, houve a interposição de recurso de apelação cível pelo MP/MG (fls. 1.044-1.084) e por Antônio da Cunha Coelho e Outros (fls. 1.107-1.123). Ao apreciar a temática, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pelo MP/MG e deu provimento ao apelo interposto pelos réus, reformando em parte a sentença, para afastar o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa com embasamento no art. 11, caput e inciso II, da LIA e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (fls. 1.387-1.412), nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 – RETROATIVIDADE BENÉFICA – TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO – CARGOS COMISSIONADOS EM CÂMARA MUNICIPAL – PREENCHIMENTO IRREGULAR RECONHECIDO EM ADI – POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – IRREGULARIDADE SANADA – EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 11, CAPUT e INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92 – TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 14.230/21. Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei nº 8.429/92, aplicam-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especificamente no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo, para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Reputa-se irregular o preenchimento, por Câmara Municipal, de cargos comissionados de livre nomeação, quando o ato fundou-se em lei municipal cujos artigos e cargos respectivos criados foram declarados inconstitucionais por este Eg. TJMG em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nada obstante, comprovada a posterior realização de concurso público para o preenchimento dos cargos, de modo a sanar a ilegalidade verificada, bem como não sendo comprovado de que o evento causou efetivo prejuízo ao erário, tem-se por incabível o reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa consubstanciados no art. 10, caput e VIII, e no art. 11, V, da LIA. Igualmente incabível o reconhecimento do ato de improbidade com base no caput do art. 11 da LIA, já que, a partir da vigência da Lei nº 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tipificados em tal artigo passou a ser taxativo, dependendo, a tipificação, do enquadramento da conduta em um dos incisos do mesmo dispositivo. Também não há como reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa com supedâneo no inciso II do art. 11 da LIA, em face da revogação do tipo respectivo a partir da vigência da Lei nº 8.429/92. Opostos embargos de declaração pelo MP/MG (fls. 1.492-1.509), os quais foram rejeitados (fls. 1.513-1.521), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO FUNDAMENTADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022 do CPC, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Inconformado, o MP/MG interpôs recurso especial (fls. 1.545-1.562), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, arguindo violação: a) ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; b) ao artigo 6º da LINDB c/c o artigo 493 do Código de Processo Civil; e, c) ao artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 1.591-1.597). Adveio a interposição de agravo em recurso especial (fls. 1.628-1.636), a fim de possibilitar a apreciação do recurso especial pela instância superior. Sem contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Denise Vinci Tulio, opinou pelo conhecimento do agravo para dar parcial conhecimento ao recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento (fls. 1.683-1.689), em parecer assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO TEMA 1199/STF. ATO DOLOSO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. 1 – O recorrente alega a ocorrência de omissão, o que não merece acolhida, visto que não há indicação expressa e pormenorizada sobre os artigos de lei federal sobre os quais entende que o Tribunal tenha sido omisso. Assim, no ponto, deve incidir a Súmula 284/STF, por analogia. 2 – O Supremo Tribunal Federal julgou o ARE nº 843989 – Tema 1199 e entendeu que a Lei 14.230/21 só retroagirá com relação aos atos ímprobos praticados na modalidade culposa, quanto aos processos sem trânsito em julgado. Como o presente caso trata de conduta dolosa, a novel legislação não a alcança. 3 – Entende-se que ao recurso especial – por se tratar de ato ímprobo praticado com dolo, na vigência da lei anterior – não deve ser aplicada a Lei 14.230/2021. 4 – Parecer pelo conhecimento do agravo, pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão pelo seu provimento. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 1.691). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MP/MG, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. De início, verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial. No tocante à alegada violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o recorrente argumentou, em suma, que os vícios indicados nos aclaratórios (omissão e obscuridade) não foram sanados na origem, a saber: (i) omissão acerca da irretroatividade das normas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA (arts. 6º da LINDB e 493 do CPC) e sobre a continuidade típico-normativa, com enquadramento no art. 11, caput, da nova Lei, diante do rol exemplificativo do mencionado dispositivo; e, (ii) obscuridade “ao admitir que a regularização das contratações irregulares anteriores tem a condão de afastar a prática do ato de improbidade administrativa, mesmo destacando que a ADI transitou em julgado em março de 2015 e apenas em novembro de 2015 foi iniciado um processo pela Câmara Municipal para a regularizar o provimento de seus cargos por concurso público. Ou seja, 8 meses depois, e tendo reconhecido o dolo na atuação dos réus, que embora cientes das irregularidades mantiveram as nomeações, por vias questionáveis. Isso porque, preenchido os requisitos e configurado o ato de improbidade, a regularização posterior da ilegalidade deve militar em favor do interesse público e ser considerada para fins de aplicação das sanções, sob pena de se instituir um instrumento de manobra tendente a esvaziar o comando da Lei de Improbidade.”. Assiste razão ao recorrente quanto à existência de obscuridade. De fato, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, o necessário ao enfrentamento das questões cruciais à pertinência da demanda esteja solucionado, podendo o prolator da decisão, por outros meios que lhes sirva de convicção, encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio. No entanto, tal situação não ocorreu no caso em mesa, dado que na decisão objurgada, a Corte local apresentou fundamentação genérica, limitando-se a transcrever trechos do acórdão recorrido, rejeitando, assim, o recurso sem nenhuma menção, ainda que indireta, aos pontos levantados pelo recorrente, conforme demonstra a transcrição a seguir (fls. 1.515-1.519): “Por fim, aduz que o acórdão ainda teria sido obscuro, porque teria deixado de aplicar as sanções da lei de improbidade, mesmo admitindo o dolo por parte dos réus, bem como o fato de que a regularização das contratações irregulares operou-se por vias questionáveis e apenas buscou afastar a prática do ato de improbidade administrativa. (...) O mesmo se pode dizer quanto à hipotética obscuridade, porquanto o acórdão foi muito claro ao tratar da questão ora retomada, senão vejamos: Também não seria, in casu, possível a incursão dos réus nas condutas tipificadas no caput e/ou no inciso VIII do art. 10 da LIA, que, em ambas as hipóteses, exigem a efetiva e comprovada perda patrimonial – dano ao erário. É que, como muito bem asseverado pelo Juiz 1º Grau, não vieram aos autos uma única prova, muito menos, concreta, de que os atos questionados nesta ação tenham causado, efetivamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos. Ao longo do período em que os servidores permaneceram nos cargos comissionados, exerceram suas atividades e, justamente por essa razão, foram remunerados, o que também ocorreria acaso as mesmas atividades já estivessem sendo exercidas pelos servidores efetivos/concursados. A questão é que, ainda tenha havido dolo na edição das leis municipais já mencionadas, em violação à ADI, fato é que não foi comprovado qualquer dano ao erário ou perda patrimonial efetiva. Dessa forma, acertada a sentença de 1º Grau ao julgar improcedente a pretensão de imputação aos réus da prática de ato de improbidade administrativa relacionado às condutas insertas no art. 10, caput e VIII e no art. 11, V, da LIA. (Grifos ora acrescidos) Conclui-se, assim, que o embargante pretende rediscutir questões já profundamente analisadas e adequadamente decididas, sobre as quais não pairou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, do que se conclui pelo descabimento deste recurso, eis que não se constitui como adequado para provocar o reexame da matéria já decidida, dada a ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. (...).” Em outras palavras, observa-se que o Tribunal de origem não enfrentou, de forma efetiva, o ponto de obscuridade apontado pelo recorrente, limitando-se a reiterar os fundamentos do acórdão anterior. Ressalte-se que, nesse contexto, houve transcrição apenas quanto ao ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA, destacando que, embora reconhecido o dolo, não teria ocorrido dano ao erário. Contudo, olvidou-se que a obscuridade apontada também se refere ao ato de improbidade previsto no art. 11 da referida lei, o qual exige apenas a demonstração do dolo, sendo prescindível a ocorrência de dano ao erário. Persiste, portanto, a obscuridade quanto à premissa adotada pelo Tribunal de origem, segundo a qual a regularização posterior da ilegalidade — ocorrida oito meses após o trânsito em julgado da ADI — seria suficiente para afastar a configuração do ato de improbidade, ainda que comprovado o dolo na conduta dos agentes. Nesse contexto, considerando a relevância da questão jurídica apresentada pelo recorrente e o fato de que, embora tenha sido suscitada por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não a apreciou de maneira adequada, é evidente a obscuridade alegada. Oportuno destacar que este não é o caso de aplicação do artigo 1.025 do CPC, tendo em conta que não se trata de oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento de dispositivos de lei federal, bem como que, há a necessidade da análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo, o que seria inviável nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Dessa forma, caracterizada a obscuridade alegada, é necessário o provimento do recurso especial, por ofensa ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente. Nesse sentido: AREsp n. 2.262.671/MG, Ministro Francisco Falcão, DJe de 12/04/2024; e, AgInt no AgInt no REsp n. 2.041.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023. Por fim, cumpre destacar que a obscuridade apontada pelo recorrente incide, de modo reflexo, sobre a configuração do ato de improbidade administrativa imputado aos réus, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na LIA. Neste ponto, importante trazer à baila que ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal, alinhadas a jurisprudência do STF, adotaram o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, de modo a afastar a abolição da tipicidade da conduta do réu (art. 11, caput e incisos I e II da LIA), quando for possível o enquadramento típico nos incisos da nova redação trazida pela Lei n. 14.230/2021, preservando a reprovação da conduta da parte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas de Direito Público e da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.510.397/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 25/9/2024; REsp n. 2.061.719/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; AREsp n. 1.233.777/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.676.918/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; e, AgInt no AREsp n. 2.129.455/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024. Aliado a isso, infere-se que a conduta imputada à parte ré, consistente em frustrar o caráter concorrencial de concurso público, permanece expressamente vedada pela LIA, mesmo após a edição da Lei n. 14.230/2021, estando tipificada no artigo 11, inciso V, da referida legislação. Por fim, frisa-se que, acolhida a preliminar suscitada, com determinação de devolução dos autos à origem para novo julgamento acerca da obscuridade indicada pelo recorrente, fica prejudicado o exame do mérito recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'c' do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste adequadamente sobre obscuridade acima destacada. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

10/06/2025, 00:00

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