Embargos de Declaração Cível 0047392-80.2016.8.13.0407 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0047392-80.2016.8.13.0407 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 REQUERIDO(A): Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ITAUNA CPF: 18.309.724/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Despacho e Certidão de Aprovação Precatório. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica GISLAINE GONCALVES DE QUEIROZ VIEIRA Servidora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0047392-80.2016.8.13.0407 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fé que, em cumprimento às determinações deste juízo, foram expedidos e anexados aos autos os seguintes documentos: CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO DO PRECATÓRIO PARA O EPROC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. FERNANDA PINHEIRO LEVENHAGEN FERREIRA SALIBA Servidor(a) e Retificador(a)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 REQUERIDO(A): Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ITAUNA CPF: 18.309.724/0001-87 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Formulário devidamente preenchido pelo Procurador e conferido pela Secretaria a ser encaminhado para CEPREC. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica GISLAINE GONCALVES DE QUEIROZ VIEIRA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0047392-80.2016.8.13.0407 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros Fica a parte EXEQUENTE intimada para fornecer os documentos/dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria acima, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica intimada também para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser por meio do link www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUL, clicar na referida página em FORMULARIOS-DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFICIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Oficio Precatorio-Beneficiario Principal; Oficio Precatorio-Beneficiario dos Honorários Periciais; Oficio Precatório-Beneficiario Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante o Processo SEI. Para efetuar o cadastro no SEI é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte EXEQUENTE deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. GISLAINE GONCALVES DE QUEIROZ VIEIRA Mateus Leme, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 RÉU: Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos e etc. Tendo em vista que a parte exequente pretende o destaque de honorários advocatícios contratuais do valor a ser recebido por seu cliente, bem como que conforme formulário de dados para recebimento de precatório, tal medida é possível, não violando o disposto no artigo 100, §8º da Constituição Federal, defiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente para que no prazo de quinze dias preste os esclarecimentos solicitados pela executada ao ID 10426639551. Cumprido e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 27 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 RÉU: Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos e etc. Considerando a impossibilidade de se destacar os honorários contratuais do ofício requisitório expedido em favor do exequente, nos termos do artigo 100, §8º da Constituição Federal, indefiro o pedido formulado pela parte exequente ao ID 10421356112. Intime-se a parte exequente para que no prazo de quinze dias preste os esclarecimentos solicitados pela executada ao ID 10426639551. Cumprido e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 14 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 RÉU: Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos e etc. Do teor de petição de ID 10426639551, dê-se vista ao exequente por quinze dias. Após, concluso. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 7 de abril de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros Fica a parte EXEQUENTE intimada para fornecer os documentos/dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria acima, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica intimada também para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser por meio do link www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUL, clicar na referida página em FORMULARIOS-DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFICIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Oficio Precatorio-Beneficiario Principal; Oficio Precatorio-Beneficiario dos Honorários Periciais; Oficio Precatório-Beneficiario Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante o Processo SEI. Para efetuar o cadastro no SEI é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte EXEQUENTE deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. GISLAINE GONCALVES DE QUEIROZ VIEIRA Mateus Leme, data da assinatura eletrônica.

Publicação

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2024, 00:00

Publicação

21/11/2023, 16:02

Publicação

21/11/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2023 Embargante(s) - EVANDRO MENDES COSTA; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ITAÚNA/MG; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CINTIA FERREIRA DUARTE, GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO, MAXSUEL RODRIGUES EVANGELISTA, RENATO CORRADI BECHELAINE, SANDRA HELENA DA SILVA, SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS, WALTER DE MELLO FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/11/2023, 00:00

Publicação

17/11/2023, 00:00

Inclusão em pauta

16/11/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros Fica a parte EXEQUENTE intimada para fornecer os documentos/dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria acima, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica intimada também para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser por meio do link www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUL, clicar na referida página em FORMULARIOS-DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFICIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Oficio Precatorio-Beneficiario Principal; Oficio Precatorio-Beneficiario dos Honorários Periciais; Oficio Precatório-Beneficiario Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante o Processo SEI. Para efetuar o cadastro no SEI é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte EXEQUENTE deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. GISLAINE GONCALVES DE QUEIROZ VIEIRA Mateus Leme, data da assinatura eletrônica.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 0047392-80.2016.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVANDRO MENDES COSTA CPF: 856.549.226-53 Municipio de Itaúna/MG CPF: não informado e outros Fica a parte EXEQUENTE intimada para fornecer os documentos/dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria acima, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica intimada também para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser por meio do link www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUL, clicar na referida página em FORMULARIOS-DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFICIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Oficio Precatorio-Beneficiario Principal; Oficio Precatorio-Beneficiario dos Honorários Periciais; Oficio Precatório-Beneficiario Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI depois do preenchimento. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o peticionamento intercorrente, mediante o Processo SEI. Para efetuar o cadastro no SEI é necessário seguir as instruções abaixo: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo. 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). 3. Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. 4. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. 5. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. 6. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte EXEQUENTE deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. GISLAINE GONCALVES DE QUEIROZ VIEIRA Mateus Leme, data da assinatura eletrônica.

26/02/2025, 00:00

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