Agravo em Recurso Especial 0042305-50.2019.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Receptação QualificadaAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal, de Atos Infracionais da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da comarca de Alfenas

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PERES BARBOSA

OAB/MG 135184·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA

OAB/MG 69777·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PERES BARBOSA

OAB/MG 135184·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA

OAB/MG 69777·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LEMOS URIAS

OAB/MG 89001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

20/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 00:00

Recebimento

11/03/2024, 00:00

Petição (Parecer)

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:00

Outras Decisões

31/01/2024, 11:14

Outras Decisões

31/01/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024 Recorrente(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2024, 00:00

Recebimento

29/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

20/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(43)

Publicação

20/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 00:00

Recebimento

11/03/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•31/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 00:00

Outras Decisões

31/01/2024, 11:14

Outras Decisões

31/01/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024 Recorrente(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2024, 00:00

Recebimento

29/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

20/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 00:00

Publicação

16/10/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/10/2023, 00:00

Publicação

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/09/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/10/2023, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo sua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feito será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/10/2023, 00:00

Recebimento

21/09/2023, 00:00

Outras Decisões

25/08/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/08/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Revisor - Des(a). Júlio César Lorens A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2023, 00:00

Petição (Parecer)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Outras Decisões

31/07/2023, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Autos convertidos em processo eletrônico em 20/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 00:00

Publicação

20/06/2023, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 Apelante(s) - ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Enéias Xavier Gomes Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Enéias Xavier Gomes, em 06/06/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA, GUSTAVO PERES BARBOSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 10:44

Recebimento

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CRIMINAL,ATOS INFRAC.INFANCIA JUNVENTUDE E PREC CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/09/2022 RÉU: ANTÔNIO FERNANDO GOMES PEREIRA Autos vista DEFESA. Prazo de 0008 dia(s). apresentar as razões de apelação no prazo legal. Adv - GUSTAVO PERES BARBOSA, ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA 1ª CRIMINAL,ATOS INFRAC.INFANCIA JUNVENTUDE E PREC CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/09/2022 RÉU: ANTÔNIO FERNANDO GOMES PEREIRA Autos vista DEFESA. Prazo de 0005 dia(s). SENTENÇA DE FOLHAS 235/241V. Adv - GUSTAVO PERES BARBOSA, ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CRIMINAL,ATOS INFRAC.INFANCIA JUNVENTUDE E PREC CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2022 RÉU: ANTÔNIO FERNANDO GOMES PEREIRA Autos vista DEFESA. Prazo de 0010 dia(s). Apresentar as alegações finais no prazo legal. Adv - GUSTAVO PERES BARBOSA, ANTONIO CARLOS ESTEVES PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CRIMINAL,ATOS INFRAC.INFANCIA JUNVENTUDE E PREC CRIMINAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2022 RÉU: ANTÔNIO FERNANDO GOMES PEREIRA Autos vista DEFESA. Prazo de 0010 dia(s). INTIMADA A DEFESA PARA QUE APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS Adv - RODRIGO LEMOS URIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/06/2022, 00:00

Apelação Criminal

•12/10/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/10/2023, 00:00

Apelação Criminal

•25/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•22/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•08/06/2023, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•26/09/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•13/09/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•13/07/2022, 00:00

Ação Penal - Procedimento Ordinário

•17/06/2022, 00:00