Agravo em Recurso Especial 5009543-04.2021.8.13.0313 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5009543-04.2021.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5009543-04.2021.8.13.0313 GAA CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) BENEDITO ERNANI LOPES CPF: 274.884.706-72 e outros Ministério Público - MPMG CPF: não informado Nos termos do artigo 203, §4º do CPC, dê-se CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS. Diante o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. ELAINE REGGIANE LIMA Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 11:09

Baixa Definitiva

05/05/2026, 10:43

Publicação

05/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:10

Publicação

05/05/2026, 10:03

Não Conhecimento de recurso

05/05/2026, 09:51

Documento (Decisão)

05/05/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BENEDITO ERNANI LOPES EMBARGANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BENEDITO ERNANI LOPES EMBARGANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BENEDITO ERNANI LOPES EMBARGANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENEDITO ERNANI LOPES AGRAVANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENEDITO ERNANI LOPES AGRAVANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENEDITO ERNANI LOPES AGRAVANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENEDITO ERNANI LOPES AGRAVANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 283/STF. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632453/MG (2024/0166599-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENEDITO ERNANI LOPES AGRAVANTE: CLAUDIA ELAINE DELFINO LOPES ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 FERNANDA VALE ESTANISLAU - MG164724 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 283/STF. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022, do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

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