Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008557-68.2020.8.13.0480 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008557-68.2020.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/02/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:39

Publicação

11/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008557-68.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GERALDO ROBERTO DE SOUZA CPF: 448.984.286-49 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.090.384/0001-86 Através desta fica a parte acima qualificada INTIMADA acerca do inteiro teor do Formulário Ofício Precatório (ID 10623513976) previamente à apresentação da requisição ao Tribunal. CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 10:25

Expedida/Certificada

09/02/2026, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008557-68.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GERALDO ROBERTO DE SOUZA CPF: 448.984.286-49 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.090.384/0001-86 Aguardamos o fornecimento dos documentos e juntada ao Ofício Precatório SEI nº 0231801-54.2025.8.13.0480, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021). CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 09:11

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008557-68.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) GERALDO ROBERTO DE SOUZA CPF: 448.984.286-49 INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.090.384/0001-86 Através desta, fica a parte acima qualificada INTIMADA para fornecer os documentos e juntar ao Ofício Precatório SEI nº 0231801-54.2025.8.13.0480, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021). Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021), sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do Ofício Precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Processo SEI Nº, uma vez que é vedado iniciar novo processo SEI para esse fim. Para tanto, é necessário seguir as instruções abaixo descritas: 1. Efetuar o cadastro como usuário externo no link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_ externo 2. Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o [email protected]. e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS Patos De Minas, data da assinatura eletrônica.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERALDO ROBERTO DE SOUZA CPF: 448.984.286-49 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.090.384/0001-86 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5008557-68.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Geraldo Roberto de Souza em face do Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas – IPREM, com fundamento em acórdão proferido pela Turma Recursal, que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, em razão do labor exercido por mais de 25 anos como motorista de ambulância, sob condições insalubres. A manifestação de ID 10429187336 apresentada pelaexecutada, sustenta, em síntese, que o exequente já percebe aposentadoria integral desde 2022, concedida administrativamente, e que a implementação do benefício judicial implicaria redução de valores e eventual devolução de diferenças. O exequente, por sua vez, insurgiu-se contra tal alegação, afirmando que o benefício reconhecido judicialmente é mais vantajoso, pois considerou o tempo especial com a conversão em tempo comum, o que elevaria o valor do benefício. Requereu, ainda, a realização de perícia para apurar qual seria o benefício mais vantajoso. Pois bem. O acórdão proferido pela Turma Recursal é claro ao reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, com base no art. 57 da Lei 8.213/91, a partir do requerimento administrativo. Assim, a execução deve se limitar a dar cumprimento ao título judicial, observando-se estritamente o que foi decidido em grau recursal. Eventuais alegações de que o benefício seria inferior ou de que haveria devolução de valores demandariam discussão em ação própria, não podendo ser apreciadas nesta fase de cumprimento, sob pena de violação à coisa julgada. No tocante ao pedido de perícia formulado pelo exequente, verifica-se que a controvérsia posta não demanda prova técnica, uma vez que o título é claro e não condicionou a implantação do benefício a nova apuração de valores, mas apenas determinou o reconhecimento e a concessão da aposentadoria especial. Desse modo, não há necessidade de perícia contábil ou atuarial neste momento, cabendo ao Instituto requerido cumprir o julgado, promovendo a implantação do benefício especial reconhecido judicialmente, sob pena de prosseguimento da execução para expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Diante do exposto, rejeito a manifestação de ID 10429187336, por se afastar dos limites da coisa julgada, e determino o prosseguimento da execução nos termos do acórdão transitado em julgado, devendo o IPREM adotar as providências necessárias à implantação do benefício de aposentadoria especial em favor do exequente. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

07/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(141)