Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052550-23.2017.8.13.0071 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052550-23.2017.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:23

Publicação

09/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 0052550-23.2017.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA REGINA VILELA BARBOSA CPF: 731.611.876-87 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Para manifestar nos autos requerendo o que for de direito. MILENA BARBOSA MACEDO MORAIS Boa Esperança, data da assinatura eletrônica.

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:16

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 0052550-23.2017.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA REGINA VILELA BARBOSA CPF: 731.611.876-87 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que expedi RPvs.

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA REGINA VILELA BARBOSA CPF: 731.611.876-87 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 0052550-23.2017.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Após a prolação de sentença, com o respectivo trânsito em julgado da mesma, a parte exequente apresentou cálculos, conforme se depreende do teor de ID 10453057267. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de ID 10482672060. Dada a oportunidade de manifestação, a parte exequente apresentou sua aquiescência quanto aos cálculos em questão no ID 10534026631. Sendo assim, vieram-me os autos conclusos para a prolação de decisão competente ao caso em apreço. Considerando ser o relatado supra a suma do necessário; e, diante do dever de motivação das decisões judiciais – o qual deriva de princípio com o mesmo nome, passo, pois, a decidir. À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada, com vistas a assegurar que o mesmo produza os seus jurídicos e legas efeitos entre as partes. E, em razão disso, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Nesta oportunidade, determino a expedição da competente requisição de pequeno valor, conforme cálculos apresentados pela parte executada. Suspendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais que ocorrerem após a transação, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, ante a transação havida e observado o Provimento Conjuntivo nº. 102/2021. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, expedidas as comunicações necessárias, e havido o pagamento da RPV, expeça-se alvará e ARQUIVE-SE com baixa. DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, haja vista que a decisão homologatória de acordo judicial é irrecorrível, dado que o seu trânsito em julgado ocorre na data da sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

15/12/2025, 00:00

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