Agravo em Recurso Especial 5005236-25.2020.8.13.0480 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5005236-25.2020.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:48

Publicação

10/04/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto ALINE XAVIER GONCALVES Publicação de acórdão Adv - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, ISABELA THALITA DIAS PEREIRA, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - (DP), MARCONDES ANTONIO RIBEIRO.

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:39

Provimento

09/04/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/04/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO - ESCRIVÃ Adv - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, ISABELA THALITA DIAS PEREIRA, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - (DP), MARCONDES ANTONIO RIBEIRO.

24/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, ISABELA THALITA DIAS PEREIRA, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - (DP), MARCONDES ANTONIO RIBEIRO.

09/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2026, 09:28

Outras Decisões

06/03/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto ALINE XAVIER GONCALVES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, ISABELA THALITA DIAS PEREIRA, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - (DP), MARCONDES ANTONIO RIBEIRO.

06/03/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2550586/MG (2024/0016749-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOAO BATISTA GONTIJO RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ALINE XAVIER GONCALVES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS FRECHIANI - MG061575 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO BATISTA GONTIJO RIBEIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem (fls. 278-279). O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 197): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS – ENCARGOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – TAXA SELIC – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SUSPENSÃO DAS VERBAS FIXADAS NA SENTENÇA. - Tendo o Juiz primevo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. - Tratando-se de matéria de ordem pública, ainda que intempestividos os embargos, deverá ser analisado o pedido refererente à correção e juros de mora incidentes sobre o valor representado nos cheques em que se funda a ação monitória. - Não incidindo a Taxa Selic sobre os valores nominais representados nos cheques, não há que se discutir sobre eventual (i)legalidade deste encargo. - Havendo pedido expresso de concessão da gratuidade da justiça nos embargos monitórios, o deferimento do benefício na decisão que analisa os embargos de declaração deverá retroagir à sucumbência fixada na sentença. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial possui como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024" (REsp n. 2.199.164/PR e REsp n. 2.070.882/RS). Dessa forma, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, conforme dispõe o art. 256-L do RISTJ: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; e AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto ALINE XAVIER GONCALVES Publicação de acórdão Adv - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, ISABELA THALITA DIAS PEREIRA, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - (DP), MARCONDES ANTONIO RIBEIRO.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Inclusão em pauta

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto ALINE XAVIER GONCALVES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - FRANCISCO CARLOS FRECHIANI, ISABELA THALITA DIAS PEREIRA, JOSÉ SANCHES ARANDA NETO - (DP), MARCONDES ANTONIO RIBEIRO.

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