Recurso Especial 0016473-58.2017.8.13.0283 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

07/08/2025, 17:17

Recurso Especial repetitivo

07/08/2025, 17:17

Recurso Especial repetitivo

07/08/2025, 17:17

Documento (Decisão)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

25/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 00:00

Recebimento

20/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2024, 00:00

Outras Decisões

12/03/2024, 10:46

Publicação

12/03/2024, 00:00

Outras Decisões

08/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(60)

Recurso Especial repetitivo

07/08/2025, 17:17

Recurso Especial repetitivo

07/08/2025, 17:17

Recurso Especial repetitivo

07/08/2025, 17:17

Documento (Decisão)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/04/2024, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

25/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2024, 00:00

Recebimento

20/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/03/2024, 00:00

Outras Decisões

12/03/2024, 10:46

Publicação

12/03/2024, 00:00

Outras Decisões

08/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/02/2024, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:56

Publicação

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 00:00

Publicação

26/10/2023, 17:32

Publicação

26/10/2023, 17:02

Publicação

24/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

19/10/2023, 00:00

Outras Decisões

22/09/2023, 13:30

Recebimento

19/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:59

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:57

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 00:00

Publicação

17/08/2023, 00:00

Outras Decisões

16/08/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/08/2023, 00:00

Outras Decisões

25/07/2023, 12:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2023, 00:00

Recebimento

20/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:01

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:55

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2023, 00:00

Publicação

03/07/2023, 00:00

Outras Decisões

30/06/2023, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/06/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso

14/06/2023, 00:00

Outras Decisões

12/06/2023, 15:44

Recebimento

06/06/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/05/2023, 00:00

Outras Decisões

02/07/2021, 15:44

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 00:00

Publicação

02/06/2021, 07:31

Remessa (outros motivos)

28/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 13:56

Recebimento

28/04/2021, 00:00