Ação Penal - Procedimento Sumário 0011557-59.2023.8.13.0480 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011557-59.2023.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 004.158.866-51 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0011557-59.2023.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos etc. Em não havendo pauta disponível, bem como tendo em vista que o autor do fato se encontrava acompanhado de advogado, deixo de realizar audiência para a homologação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Obedecidos aos pressupostos do art. 28-A do Código de Processo Penal, homologo o acordo firmado entre as partes e acostado no ID10550673857 e ID10559552623, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Proceda a Secretaria ao depósito/transferência do valor da fiança, corrigido monetariamente, para a conta única do TJMG-Patos de Minas (C. 300.480-5, A. 1615-2, Banco do Brasil, PIX: [email protected]), para posterior destinação. Referida transferência deverá incluir todos os acréscimos legais, mas será considerado apenas o valor nominal para fins de abatimento do débito Recordo que, o art. 28-A, IV, do CPP, é expresso no sentido de que incumbe ao juiz decidir sobre a entidade pública ou de interesse social a que se destinará a prestação pecuniária decorrente do acordo de não persecução penal (TJMG - Rec em Sentido Estrito n. 1.0560.22.000128-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª Câm. Crim., j. em 11/06/2024, p. em 12/06/2024; Rec em Sentido Estrito n. 1.0604.23.000041-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câm. Crim., j. em 21/02/2024, p. em 22/02/2024, in: www.stj.jus.br). Tendo em vista que o pagamento da prestação pecuniária se dará pela compensação do valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), já recolhido a título de fiança (ID10500614597), considero-o integralmente cumprido. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato Osvaldo José de Oliveira, qualificado no ID10228635588, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, julgo extinta esta demanda criminal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, realizadas as comunicações que se fizerem necessárias, arquivem-se estes autos, mediante baixa. Custas, se devidas, pelo(a)(s) acusado(a)(s), ficando suspensa a exigibilidade, pois lhe defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Penal, por analogia. P.R.I Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. DENES MARCOS VIEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:20

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

22/10/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

21/10/2025, 20:10

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:59

Publicação

06/10/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 004.158.866-51 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 0011557-59.2023.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos etc. Diga a Defesa se aceita a proposta de acordo de não persecução penal ofertada nos autos pelo Ministério Público. Em caso de manifestação positiva, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos o ato de confissão do réu, caso não tenha havido confissão extrajudicial, suprindo, assim, a exigência contida na proposta ofertada. Ademais, deverá informar se possui interesse no parcelamento do débito referente à prestação pecuniária, caso não haja compensação integral com o valor recolhido a título de fiança. Após, voltem-me conclusos os autos para homologação do acordo, ficando, desde já, dispensada a realização de audiência. Intimem-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. DENES MARCOS VIEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas

03/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/10/2025, 09:39

Mero expediente

02/10/2025, 06:16

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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