Execução de Título Extrajudicial 0001008-95.2017.8.13.0610 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0001008-95.2017.8.13.0610 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 21:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:11

Publicação

02/03/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: M A B VIANA CPF: 19.193.587/0001-20 e outros DECISÃO Ciente da decisão do e.TJMG em ID 10633518765 que deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar a liberação imediata dos valores constritos. Assim, expeça-se alvará em favor da parte executada acerca dos valores bloqueados em ID 10551926466. Nesta oportunidade, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhem-se ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais as informações ora prestadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0001008-95.2017.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0001008-95.2017.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 M A B VIANA CPF: 19.193.587/0001-20 e outros FICA A PARTE REQUERIDA INTIMADA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO ID 10633541743, BEM COMO PARA INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DANIEL MENDES LIMA São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica.

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 13:40

Expedida/Certificada

26/02/2026, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 13:35

Outras Decisões

26/02/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:09

Documento (Decisão)

25/02/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:22

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: M A B VIANA CPF: 19.193.587/0001-20 e outros DECISÃO Em manifestação de ID 10563454891, o executado pugna pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Em suma, alega que teve bloqueado de sua conta o valor de R$ 749,05, em razão de ordem judicial. Narra o requerente que o valor bloqueado é impenhorável, visto que é inferior ao limite de 40 salários mínimos, bem como que, ainda que esteja depositado em caderneta de poupança, deve ser resguardado ao devedor. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. “É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Bahia: Ed. Juspodivm, 2011, p. 547). Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Ocorre que, no presente caso, a parte executada não juntou nenhum documento que comprove o alegado, não sendo possível aferir se os valores presentes na conta corrente da parte executada destinam-se à sua subsistência. O e.TJMG já decidiu acerca da necessidade cabal de demonstração de que os valores constituem reserva de subsistência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A CONTA CORRENTE TEM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A extensão dessa proteção a outras modalidades de conta exige prova concreta de que o numerário constitui reserva de subsistência ou verba alimentar. O ônus de demonstrar a natureza impenhorável do valor bloqueado recai sobre o devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.410250-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2025, publicação da súmula em 18/12/2025) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0001008-95.2017.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Quanto aos requerimentos da parte exequente (ID 10563623112), especialmente quanto ao pedido de pesquisa pelo sistema CNIB, considerando que a finalidade do sistema é a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de patrimônio mobiliário indistinto e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas e, ainda, que compete a parte exequente diligenciar na busca por bens penhoráveis, resta impossibilitado o acolhimento da pretensão do exequente, razão pela qual indefiro o pedido. No mais, quanto ao DOI, cumpre esclarecer que a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais é obtida através do sistema INFOJUD, cujo acesso é excepcional. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça a requisição de informações à Receita Federal acerca do patrimônio do devedor é possível quando infrutíferas as tentativas de encontrar bens ou ativos capazes de satisfazer o crédito pelos demais meios disponíveis. Tal possibilidade não exime o credor de promover a busca de bens para satisfação do seu crédito, de modo que o Estado intervenha somente de forma excepcional, quando frustradas as demais tentativas de localização de bens, a fim de viabilizar o adimplemento do crédito exequendo, dando efetividade à prestação jurisdicional. No presente caso, porém, a parte exequente não comprovou ter exaurido os meios a seu alcance para localizar bens passiveis de penhora, haja vista que até o momento as diligências promovidas foram de requerimento ao juízo para busca através dos sistemas judiciais. Pelo exposto, indefiro o pedido. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos valores penhorados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

15/01/2026, 00:00

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