Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003963-60.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 19ª Câmara Cível

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

IPSEMG

Reu

MILCA LEMOS

Reu

Advogados / Representantes

LAILA AGRELLOS VERONESE

OAB/MG 129709·CPF·Representa: Autor

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA

OAB/MG 77962·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·CPF·Representa: Autor

SAULO DO CARMO POMPERMAYER

OAB/MG 121508·CPF·Representa: Autor

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG 121008·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

LAILA AGRELLOS VERONESE

OAB/MG 129709·CPF·Representa: Autor

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA

OAB/MG 77962·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·CPF·Representa: Autor

SAULO DO CARMO POMPERMAYER

OAB/MG 121508·CPF·Representa: Autor

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG 121008·CPF·Representa: Autor

LAILA AGRELLOS VERONESE

OAB/MG 129709·CPF·Representa: Réu

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA

OAB/MG 77962·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·CPF·Representa: Réu

SAULO DO CARMO POMPERMAYER

OAB/MG 121508·CPF·Representa: Réu

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG 121008·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:19

Definitivo

09/04/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:07

Mero expediente

09/04/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:07

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 11:47

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:31

Petição (Recurso inominado)

05/02/2024, 17:00

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 15:53

Decisão

12/12/2023, 15:37

Todas as movimentações(134)

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 11:19

Definitivo

09/04/2024, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 16:07

Mero expediente

09/04/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 11:07

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•26/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:07

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 11:47

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 17:31

Petição (Recurso inominado)

05/02/2024, 17:00

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 15:53

Decisão

12/12/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:53

Evolução da Classe Processual

22/08/2023, 17:13

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 02:02

Mero expediente

21/08/2023, 17:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

21/08/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 13:52

Recebimento

21/08/2023, 13:51

Documento (Acórdão)

21/08/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/06/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MILCA LEMOS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MILCA LEMOS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MILCA LEMOS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Documento (Acórdão)

24/03/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/01/2023 Apelante(s) - MILCA LEMOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Bitencourt Marcondes em 18/01/2023 Adv - FELIPE FERRO LOPES, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, LAILA AGRELLOS VERONESE, SAULO DO CARMO POMPERMAYER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/11/2022, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2022, 18:48

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:35

Decurso de Prazo

05/10/2022, 05:05

Decurso de Prazo

05/10/2022, 05:05

Petição (Contra-razões)

29/09/2022, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 13:50

Petição (Apelação)

20/09/2022, 17:50

Decurso de Prazo

31/08/2022, 05:54

Decurso de Prazo

31/08/2022, 05:54

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:46

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 16:05

Improcedência

17/08/2022, 15:26

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

13/08/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2022, 14:52

Petição (Contestação)

08/07/2022, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:27

Mero expediente

01/02/2022, 18:04

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 19:35

Petição (Alegações finais)

27/01/2022, 17:27

Decurso de Prazo

16/12/2021, 00:20

Petição (Alegações finais)

23/11/2021, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2021, 15:14

Mero expediente

22/11/2021, 12:10

Conclusão (para julgamento)

17/11/2021, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 10:55

Decurso de Prazo

06/11/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:49

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 20:51

Petição (Petição (outras))

11/09/2021, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 11:36

Decurso de Prazo

13/08/2021, 00:45

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2021, 08:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 16:02

Decurso de Prazo

09/07/2021, 06:06

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2021, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 08:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 23:16

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2021, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2020, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2020, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2020, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2020, 10:48

Documento (Certidão)

13/08/2020, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2020, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 14:58

Decurso de Prazo

21/05/2019, 11:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2019, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2019, 13:22

Documento (Certidão)

31/08/2018, 13:25

Mero expediente

05/03/2018, 12:06

Conclusão (para despacho)

26/02/2018, 02:14

Petição (Petição (outras))

23/02/2018, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2018, 14:04

Mero expediente

23/01/2018, 14:47

Conclusão (para despacho)

19/01/2018, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2018, 14:57

Decurso de Prazo

15/09/2017, 02:54

Mero expediente

18/08/2017, 13:15

Conclusão (para despacho)

10/08/2017, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2017, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/08/2017, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2017, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/07/2017, 15:05

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 15:27

Petição (Petição (outras))

25/07/2017, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2017, 14:49

Petição (Contestação)

21/07/2017, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2017, 09:46

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2017, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2017, 09:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2017, 13:38

Conclusão (para despacho)

13/06/2017, 14:01

Documento (Certidão)

13/06/2017, 14:00

Decurso de Prazo

12/10/2016, 01:42

Decurso de Prazo

12/10/2016, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2016, 18:41

Mero expediente

05/05/2016, 15:57

Conclusão (para despacho)

05/05/2016, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2016, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2016, 17:18

Incompetência territorial

18/01/2016, 15:57

Conclusão (para despacho)

15/01/2016, 17:48

Conclusão (para despacho)

15/01/2016, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2016, 17:17

Distribuição (sorteio)

15/01/2016, 14:27

Embargos de Declaração-Cv

•08/06/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•25/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•01/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•08/02/2023, 00:00

Apelação Cível

•20/01/2023, 00:00