Procedimento de Conhecimento 0731965-93.2008.8.13.0338 - TJMG

Procedimento de Conhecimento 0731965-93.2008.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 15:45

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 30/10/2025 AUTOR: B D SERVIÇOS MECÂNICOS INDUSTRIAIS LTDA; RÉU: SIDERUNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Para as partes recolherem as custas finais apuradas às fls. 895 (autora) e 896 (ré), sob pena de expedição da CNPDP. Adv - RENATO PENIDO DE AZEREDO, RENATO CESAR SAVASSI FONSECA, ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO, AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO, JOSE RODRIGUES, ALAN MORAIS DINIZ, CLARICE MARIA DE LIMA, QUODVULTDEUS CHAGAS FLORENTINO.

03/11/2025, 00:00

Publicação

30/10/2025, 14:44

Recebimento

29/10/2025, 13:44

Remessa

16/10/2025, 16:04

Custas

16/10/2025, 15:05

Recebimento

16/10/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 13:23

Juntada

09/09/2025, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2025, 15:35

Recebimento

09/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870647/MG (2025/0067411-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SIDERUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: RENATO CÉSAR SAVASSI FONSECA - MG061281 RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG083042 ALAN MORAIS DINIZ - MG088946 JUSSARA REGINA FERREIRA - MG141646 MARINA GONTIJO ALVES DE SOUZA NOGUEIRA VIANA - MG175498 HUDSON JUNIOR MELO - MG186730 AGRAVADO: B.D. SERVICOS MECANICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: QUODVULTDEUS CHAGAS FLORENTINO - MG078536 MARCIANO MENDES DA SILVA - MG186731 JOSE RODRIGUES - MG024335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Procedimento de Conhecimento

•03/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870647/MG (2025/0067411-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SIDERUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: RENATO CÉSAR SAVASSI FONSECA - MG061281 RENATO PENIDO DE AZEREDO - MG083042 ALAN MORAIS DINIZ - MG088946 JUSSARA REGINA FERREIRA - MG141646 MARINA GONTIJO ALVES DE SOUZA NOGUEIRA VIANA - MG175498 HUDSON JUNIOR MELO - MG186730 AGRAVADO: B.D. SERVICOS MECANICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: QUODVULTDEUS CHAGAS FLORENTINO - MG078536 MARCIANO MENDES DA SILVA - MG186731 JOSE RODRIGUES - MG024335 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIDERUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

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