Apelação / Remessa Necessária 0033227-16.2010.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARILAQUE MARINETE DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA

Terceiro

WELDER GERALDO DOMINGOS DA SILVA

Terceiro

MARIA APARECIDA DE FATIMA SILVA FONSECA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

OAB/MG 150814·Representa: Réu

GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG 129350·Representa: Réu

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG 128288·Representa: Réu

CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO

OAB/MG 112564·Representa: Réu

THIAGO QUARESMA FRAUCHES

OAB/MG 180109·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARILAQUE MARINETE DA SILVA OLIVEIRA

Terceiro

MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA

Terceiro

WELDER GERALDO DOMINGOS DA SILVA

Terceiro

MARIA APARECIDA DE FATIMA SILVA FONSECA

Terceiro

RAIMUNDO JOSE DA SILVA NETO

Terceiro

JOSE LINO DA SILVA

Terceiro

JOSE PAULINO DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE MARIA DA SILVA

Terceiro

GERALDA MARIA DA SILVA E SOUZA

Terceiro

ANNA AGOSTINHA DE ALMEIDA

Terceiro

JOSE MARTINHO DA SILVA FILHO

Terceiro

MAIRME APARECIDA DA SILVA

Terceiro

MARIA GERALDA DA SILVA

Terceiro

JOSE AURELIO DA SILVA

Terceiro

JOSE GERALDO FERNANDES SILVA

Terceiro

MARTHA MARINHA PINTO

Terceiro

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

Terceiro

MARIA FILOMENA DA SILVA MELO

Terceiro

MARIA PIEDADE DA SILVA GONCALVES

Terceiro

WENDERSON JOSE DA SILVA

Terceiro

WALNEY CESAR DA SILVA

Terceiro

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Terceiro

MARIA DO PERPETO SOCORRO DA SILVA DIAS

Terceiro

JOSE INACIO DA SILVA

Terceiro

LUIZ EUZEBIO DA SILVA

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Terceiro

JOSE EUSTAQUIO ALVES DA SILVA

Terceiro

CARLOS ROBERTO AMANCIO RODRIGUES

Terceiro

EPAMINONDAS BITTENCOURT NETO

Terceiro

JOSE GERALDO FERNANDES DA SILVA

Terceiro

JOSE ADAIR INACIO DA SILVA

Terceiro

JOSE ADELINO DA SILVA

Terceiro

JOSE PASCOAL ALVES DA SILVA

Terceiro

JOSE GERALDO PAULINO DA SILVA

Terceiro

JOSE MARTINHO DA SILVA

Terceiro

MARIA APARECIDA GERALDA DA SILVA

Terceiro

JOSE LUIZ GONZAGA DA SILVA

Terceiro

MADALENA LOURENCA DA SILVA ARANTES

Terceiro

MARGARETTI LUCIA DA SILVA RENA

Terceiro

JOSE PASCOAL DA SILVA

Terceiro

MARILAQUE MARINETE DA SILVA OLIVEIRA

Reu

MARIA JOSE DA SILVA TEIXEIRA

Reu

WELDER GERALDO DOMINGOS DA SILVA

Reu

MARIA APARECIDA DE FATIMA SILVA FONSECA

CPF

Reu

RAIMUNDO JOSE DA SILVA NETO

Reu

JOSE LINO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

EPAMINONDAS BITTENCOURT NETO

CPF

Reu

JOSE MARIA DA SILVA

CPF

Reu

GERALDA MARIA DA SILVA E SOUZA

Reu

ANNA AGOSTINHA DE ALMEIDA

Reu

JOSE MARTINHO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

MAIRME APARECIDA DA SILVA

Reu

MARIA GERALDA DA SILVA

Reu

JOSE AURELIO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE GERALDO FERNANDES SILVA

CPF

Reu

MARTHA MARINHA PINTO

Reu

JOSE EUSTAQUIO DA SILVA

CPF

Reu

MARIA FILOMENA DA SILVA MELO

CPF

Reu

MARIA PIEDADE DA SILVA GONCALVES

Reu

WENDERSON JOSE DA SILVA

Reu

WALNEY CESAR DA SILVA

Reu

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DO PERPETO SOCORRO DA SILVA DIAS

Reu

JOSE INACIO DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ EUZEBIO DA SILVA

Reu

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE EUSTAQUIO ALVES DA SILVA

Reu

CARLOS ROBERTO AMANCIO RODRIGUES

Reu

EPAMINONDAS BITTENCOURT NETO

Reu

JOSE GERALDO FERNANDES DA SILVA

Reu

JOSE ADAIR INACIO DA SILVA

Reu

JOSE ADELINO DA SILVA

Reu

JOSE MARIA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE PASCOAL ALVES DA SILVA

Reu

JOSE GERALDO PAULINO DA SILVA

Reu

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MARTINHO DA SILVA

Reu

MARIA APARECIDA GERALDA DA SILVA

Reu

JOSE LUIZ GONZAGA DA SILVA

CPF

Reu

MADALENA LOURENCA DA SILVA ARANTES

Reu

MARGARETTI LUCIA DA SILVA RENA

Reu

JOSE PASCOAL DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

OAB/MG 150814·Representa: Réu

GUILHERME ABREU LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG 129350·Representa: Réu

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

OAB/MG 128288·Representa: Réu

CESAR LEANDRO DE ALMEIDA RABELO

OAB/MG 112564·Representa: Réu

THIAGO QUARESMA FRAUCHES

OAB/MG 180109·Representa: Réu

GISELLE SOUZA ROCHA GUIMARAES

Representa: Réu

CONRADO MORAES PRADO

OAB/MG 79359·Representa: Réu

MAYRA RODRIGUES GUALBERTO

OAB/MG 126470·Representa: Réu

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG 118484·Representa: Réu

LUCAS CHAVES WINTER

OAB/MG 150427·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO VELOSO DE ALMEIDA

OAB/MG 128105·Representa: Réu

ESTEVAO SILVANO MENEZES SILVA

OAB/MG 180056·Representa: Réu

THAIS LYTUANE SENA DA SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

18/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 26/03/2024

22/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(97)

Comunicação eletrônica enviada:

18/08/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

18/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•21/03/2024, 14:14

Despacho

•17/01/2024, 14:11

Recebidos os autos

13/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/04/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

09/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 26/03/2024

22/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 26/03/2024

22/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 21/03/2024

19/02/2024, 15:06

Autos devolvidos

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/01/2024, 14:02

Autos recebidos

19/01/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 19/01/2024

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2024

17/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 01:02

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/08/2023, 00:00

Expedição de

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Expedição de

10/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

08/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/08/2023

08/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2023

17/04/2023, 00:00

Expedição de

17/04/2023, 00:00

Juntada de documento

13/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:02

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 01:02

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

03/02/2023, 07:10

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:00

Juntada de documento

23/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/01/2023

18/01/2023, 00:00

Expedição de

18/01/2023, 00:00

Expedição de

18/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/12/2022

29/11/2022, 00:00

Expedição de

29/11/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 25/11/2022

24/11/2022, 19:00

Autos convertidos em processo eletrônico 24/11/2022

24/11/2022, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a) 18/11/2022

18/11/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

17/11/2022, 00:00

Autos recebidos

17/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 11:24

Recebidos no TJMG

16/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2022, 00:00

Despacho

•08/08/2023, 12:08

Despacho

•17/04/2023, 14:08

Despacho

•18/01/2023, 14:35

Despacho

•29/11/2022, 16:36

Certidão de Publicação da Sentença

•24/11/2022, 19:00

Sentença

•24/11/2022, 19:00