Recurso Especial 0028659-70.2019.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA GUEDES PEREIRA

OAB/MG 103338·Representa: Réu

HENRIQUE ALVES PEREIRA

OAB/MG 34618·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOAO BATISTA DA COSTA APOLINARIO - ME

Terceiro

BAR DO COMPADRE

Terceiro

LUCIANA CRISTINA FAVORITO APOLINARIO

Terceiro

BISCOITOS PINDARE - ROUPAS E ACESSORIOS

Terceiro

MARISA BATISTA FELIX - CPF : 723.518.536-87 - ME

Terceiro

BARBEARIA DO RAIMUNDO

Terceiro

RAIMUNDO CALDEIRA 20181400600

Terceiro

LANCHONETE ZINGARA

Terceiro

RENILDE MARIA VICENTE CPF 473.371.926-49 - ME

Terceiro

SCHEILA CRISTINA LITHG EVANGELISTA - ME

Terceiro

VIVIANE COSTA SENA

Terceiro

JOAO BATISTA DA COSTA APOLINARIO - ME

CNPJ

Reu

LUCIANA CRISTINA FAVORITO APOLINARIO

CNPJ

Reu

MARISA BATISTA FELIX - CPF : 723.518.536-87 - ME

CNPJ

Reu

RAIMUNDO CALDEIRA 20181400600

CNPJ

Reu

RENILDE MARIA VICENTE CPF 473.371.926-49 - ME

CNPJ

Reu

SCHEILA CRISTINA LITHG EVANGELISTA - ME

CNPJ

Reu

VIVIANE COSTA SENA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/01/2024, 08:02

Decisão interlocutória:

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Expedição de

26/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

26/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 17:48

24/01/2024, 08:02

Decisão interlocutória:

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Expedição de

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/10/2023, 00:00