Recurso Especial 0000590-66.2019.8.13.0456 - TJMG

Recurso Especial 0000590-66.2019.8.13.0456 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS CPF: 039.567.266-00 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico e dou fé que encaminhei o processo SEI n. 0065589-81.2026.8.13.0456 ao setor competente OFÍCIO PRECATÓRIO para processamento, conforme print abaixo. Oliveira, 13 de maio de 2026. GILBERTO DOS SANTOS Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0000590-66.2019.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS CPF: 039.567.266-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0000590-66.2019.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Intimem-se as partes para ciência da decisão que determinou a expedição do ofício precatório, bem como de todo o processado, devendo a parte exequente fornecer os documentos e dados necessários para a sua instrução, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021. Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria 5.047, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Fica também a parte exequente intimada para fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus/portal-tjmg/processos/procatorios/oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl, clicar na referida página em FORMULÁRIOS – DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado os autos do processo judicial, depois do preenchimento; não devendo referido formulário ser juntado no processo SEI, vez que isso será feito pela serventia do juízo. Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o Processo SEI nº 0065589-81.2026.8.13.0456. Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar nos autos o nome, e-mail, CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo, conforme instruções ora anexadas. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0000590-66.2019.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS CPF: 039.567.266-00 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica o procurador da parte autora intimado para fornecer os seguintes dados para que a Secretaria do Juízo proceda o preenchimento do Ofício Precatório, quais sejam: - Numeração única do Processo de Conhecimento: - Data do ajuizamento do Processo de Conhecimento: - Data da citação no Processo de Conhecimento: - Data do Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão na fase de conhecimento: - Teto limite da RPV vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento: - Número da lei que estabeleceu o teto limite da RPV: - Data da publicação da lei: - Dados Bancários da beneficiária: * Titular da Conta: * Banco (nome): * Agência: * Conta n°: * Informar se é conta corrente ou poupança: - Valor Bruto: - Valor Principal Corrigido: - Data Base: - Indexador: - Haverá incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento? ( ) sim ( ) não - Se a resposta for SIM, informe: * Valor da assistência médica: R$ * Valor do fundo de aposentadoria; R$ * Valor da contribuição patronal/institucional (valor de obrigação da entidade devedora e não se soma ou abate do valor principal corrigido): R$ * Valor da contribuição previdenciária; R$ * Regime Previdenciário: ( ) Geral/INSS ( ) Próprio - Se a resposta assinalada acima for Regime Previdenciário Próprio, informe: * Nome do órgão previdenciário: * CNPJ: * Dados Bancários do órgão previdenciário: = Banco (nome); = Agência: = Conta n°: ( ) corrente ( ) poupança - Informar se existe a incidência de juros moratórios: ( ) sim ou ( ) não - Se a resposta for sim: * O valor dos juros moratórios: R$ O percentual de juros aplicado: ( ) poupança ( ) 0,5% ( )1% ( )SELIC ( ) NÃO SE APLICA - Se existe incidência de juros compensatórios (remuneratórios): ( ) sim ( ) não - Se a resposta for sim responder: O valor dos juros compensatórios: R$ * Percentual dos juros aplicados: ( ) 0,5% ( )1% ( ) NÃO SE APLICA * Os juros moratórios incidem sobre os juros compensatórios (remuneratórios)? ( ) SIM ( ) NÃO - Valor das despesas antecipadas/custas/multa: R$ - Há tributação de imposto de renda? ( ) sim ( ) não - Se a resposta for sim, informe: * Forma de tributação: ( ) RRA ( ) TABELA PROGRESSIVA ( ) ALÍQUOTA FIXA - Sendo RRA, informe: * Valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis): R$ * Período a que se referem esses rendimentos: Data inicial _/_/___ Data final: _/_/___ * Número de parcelas do 13 salário, se houver: * Número de meses a que se referem os rendimentos: - Valor Bruto devido ao Beneficiário do Crédito: R$ - Valor da Contribuição Patronal do benefíciário do crédito, SE HOUVER: R$ - Valor Total Requisitado: R$ Fica o procurador também intimado para juntar a estes autos as seguintes CÓPIAS para instruir o precatório, quais sejam: - Cópia do mandado de citação e de sua respectiva certidão ou da guia de remessa, em casos de carga programada do processo de conhecimento; - Cópia integral da sentença proferida no processo de conhecimento; - Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos se houver do processo de conhecimento; - Cópia da Certidão de Trânsito em Julgado do Processo de Conhecimento. GILBERTO DOS SANTOS Oliveira, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS CPF: 039.567.266-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0000590-66.2019.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Tendo em vista a concordância do Estado de Minas Gerais com o cálculo apresentado (ID 10544015061), expeça-se precatório referente aos honorários advocatícios no valor de R$62.438,32 (sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos). Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS CPF: 039.567.266-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0000590-66.2019.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Nos termos da Recomendação Nº 15/CGJ/2012, expedido o precatório, determino o arquivamento dos autos, cientificando as partes que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

20/02/2025, 00:00

Publicação

12/12/2023, 00:00

Trânsito em julgado

06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 00:00

Outras Decisões

19/10/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/10/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIO DINIZ LOPES, GISELLE CARMO E COURA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, NUBIA NETO JARDIM, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, PRISCILLA GUSMAO FREIRE, ROMULO GERALDO PEREIRA, WALLACE MARTINIANO MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/10/2023, 00:00

Outras Decisões

17/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E INFÂNCIA E DA JUVENTUDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM DATA DE EXPEDIENTE: 22/08/2023 EXEQUENTE: ROSÁRIA DE FÁTIMA SILVA MEDEIROS; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/08/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 0000590-66.2019.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ROSARIA DE FATIMA SILVA MEDEIROS CPF: 039.567.266-00 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Fica o procurador da parte autora intimado para fornecer os seguintes dados para que a Secretaria do Juízo proceda o preenchimento do Ofício Precatório, quais sejam: - Numeração única do Processo de Conhecimento: - Data do ajuizamento do Processo de Conhecimento: - Data da citação no Processo de Conhecimento: - Data do Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão na fase de conhecimento: - Teto limite da RPV vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento: - Número da lei que estabeleceu o teto limite da RPV: - Data da publicação da lei: - Dados Bancários da beneficiária: * Titular da Conta: * Banco (nome): * Agência: * Conta n°: * Informar se é conta corrente ou poupança: - Valor Bruto: - Valor Principal Corrigido: - Data Base: - Indexador: - Haverá incidência de contribuições sobre o crédito, no momento do pagamento? ( ) sim ( ) não - Se a resposta for SIM, informe: * Valor da assistência médica: R$ * Valor do fundo de aposentadoria; R$ * Valor da contribuição patronal/institucional (valor de obrigação da entidade devedora e não se soma ou abate do valor principal corrigido): R$ * Valor da contribuição previdenciária; R$ * Regime Previdenciário: ( ) Geral/INSS ( ) Próprio - Se a resposta assinalada acima for Regime Previdenciário Próprio, informe: * Nome do órgão previdenciário: * CNPJ: * Dados Bancários do órgão previdenciário: = Banco (nome); = Agência: = Conta n°: ( ) corrente ( ) poupança - Informar se existe a incidência de juros moratórios: ( ) sim ou ( ) não - Se a resposta for sim: * O valor dos juros moratórios: R$ *O percentual de juros aplicado: ( ) poupança ( ) 0,5% ( )1% ( )SELIC ( ) NÃO SE APLICA - Se existe incidência de juros compensatórios (remuneratórios): ( ) sim ( ) não - Se a resposta for sim responder: * O valor dos juros compensatórios: R$ * Percentual dos juros aplicados: ( ) 0,5% ( )1% ( ) NÃO SE APLICA * Os juros moratórios incidem sobre os juros compensatórios (remuneratórios)? ( ) SIM ( ) NÃO - Valor das despesas antecipadas/custas/multa: R$ - Há tributação de imposto de renda? ( ) sim ( ) não - Se a resposta for sim, informe: * Forma de tributação: ( ) RRA ( ) TABELA PROGRESSIVA ( ) ALÍQUOTA FIXA - Sendo RRA, informe: * Valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis): R$ * Período a que se referem esses rendimentos: Data inicial ___/___/_____ Data final: ___/___/_____ * Número de parcelas do 13 salário, se houver: * Número de meses a que se referem os rendimentos: - Valor Bruto devido ao Beneficiário do Crédito: R$ - Valor da Contribuição Patronal do benefíciário do crédito, SE HOUVER: R$ - Valor Total Requisitado: R$ Fica o procurador também intimado para juntar a estes autos as seguintes CÓPIAS para instruir o precatório, quais sejam: - Cópia do mandado de citação e de sua respectiva certidão ou da guia de remessa, em casos de carga programada do processo de conhecimento; - Cópia integral da sentença proferida no processo de conhecimento; - Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos se houver do processo de conhecimento; - Cópia da Certidão de Trânsito em Julgado do Processo de Conhecimento. GILBERTO DOS SANTOS Oliveira, data da assinatura eletrônica.

09/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicação

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)