Embargos de Declaração Cível 6012445-13.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 19ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ADRIANO TERRA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADRIANO TERRA

CPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

EDUARDO GOULART PIMENTA

OAB/MG 70453·Representa: Autor

SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

OAB/MG 201287·Representa: Réu

ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

OAB/MG 142853·Representa: Réu

PAULA RAMOS DE REZENDE FRADE

Representa: Réu

ANDRE ARAUJO ADVOGADOS

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

15/07/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/05/2021, 18:21

Juntada de petição eletrônica

20/05/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/05/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/05/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

13/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2021, 18:03

Autos devolvidos

29/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2021, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

15/07/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/07/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/05/2021, 18:21

Documentos

Acórdão

•19/05/2021, 17:20

Despacho

•29/04/2021, 17:14

Juntada de petição eletrônica

20/05/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

19/05/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/05/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

13/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/05/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2021, 18:03

Autos devolvidos

29/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

29/04/2021, 00:00

Expedição de

29/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/04/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/04/2021, 00:00