Apelação / Remessa Necessária 5174990-77.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ARMANDO VIEIRA DOS REIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE

OAB/MG 64127·Representa: Autor

FRANCIELES ANGELIS SALES

Representa: Réu

ALEX JUNIO FIRMINO

OAB/MG 185311·Representa: Réu

ALEXANDRE TEIXEIRA REZENDE

OAB/MG 177809·Representa: Réu

MARCOS ROBERTO LEITE CARDOSO

OAB/MG 176618·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ARMANDO VIEIRA DOS REIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ARMANDO VIEIRA DOS REIS

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

31/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/03/2023, 13:51

Comunicado o acórdão em:

02/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

28/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/01/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

17/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

17/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/03/2023, 13:45

Outros Documentos

•06/09/2022, 16:30

Outros Documentos

•06/09/2022, 16:30

Outros Documentos

•06/09/2022, 15:59