Ação Penal - Procedimento Sumário 0001519-12.2021.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Arcos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES

CPF

Autor

GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS

OAB/MG 122125·CPF·Representa: Autor

RICARDO SILVA

OAB/MG 236·Representa: Autor

CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS

OAB/MG 122125·CPF·Representa: Réu

RICARDO SILVA

OAB/MG 236·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 10:25

Recebimento

24/10/2024, 17:07

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 14:27

Baixa Definitiva

18/10/2024, 14:43

Documento (Ofício)

11/10/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 14:55

Documento (Ofício)

03/10/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2024, 13:22

Recebimento

02/10/2024, 13:21

Remessa

02/10/2024, 12:44

Custas

02/10/2024, 12:44

Recebimento

02/10/2024, 12:44

Todas as movimentações(141)

Definitivo

17/04/2026, 10:25

Recebimento

24/10/2024, 17:07

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 14:27

Baixa Definitiva

18/10/2024, 14:43

Documento (Ofício)

11/10/2024, 14:43

Documentos

Ação Penal - Procedimento Sumário

•06/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 16:57

Expedição de documento (Ofício)

07/10/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 14:55

Documento (Ofício)

03/10/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:22

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2024, 13:22

Recebimento

02/10/2024, 13:21

Remessa

02/10/2024, 12:44

Custas

02/10/2024, 12:44

Recebimento

02/10/2024, 12:44

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 12:11

Documento (Ofício)

30/09/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:39

Mero expediente

02/08/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 17:12

Recebimento

01/08/2024, 16:54

Remessa

01/08/2024, 15:39

Recebimento

30/07/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2024 RÉU: GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES Ato ordinatório vista partes. decisão ff179. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2024, 15:09

Ato ordinatório

29/04/2024, 11:28

Outras Decisões

29/04/2024, 11:27

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 12:51

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 12:49

Recebimento

17/01/2024, 16:19

Remessa

17/01/2024, 15:56

Cálculo de Liquidação

17/01/2024, 15:38

Recebimento

10/01/2024, 17:23

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 15:40

Documento (Mandado)

10/11/2023, 13:07

Recebimento

06/11/2023, 13:11

Entrega em carga/vista

26/10/2023, 13:29

Juntada

23/10/2023, 11:41

Recebimento

19/10/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/09/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins Autos incluídos na pauta de julgamento de 19/09/2023, às 11:00 horas SESSÃO VIRTUAL - Designado o feito para julgamento VIRTUAL, nos termos do art 118 do RITMG. As partes habilitadas que desejarem apresentar sustentação oral e/ou assistência poderão encaminhar, para' o e-mail [email protected], áudio ou vídeo contendo s411'ua sustentação, até 48 horas antes do início do julgamento. Podem, ainda, opor-se ao41 julgamento virtual, no prazo de cinco dias, manifestando a intenção de sustentar e o feito será incluído oportunamente em sessão de julgamento por videoconferência. Não havendo oposição ao julgamento virtual, o feitt o será julgado pelo sistema eletrônico. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Revisor - Des(a). Danton Soares Martins A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/06/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Autos convertidos em processo eletrônico em 16/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 Apelante(s) - GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Rinaldo Kennedy Silva, em 06/06/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - CAYO VINICIUS FERREIRA FREITAS, RICARDO SILVA - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2023, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 12:47

Documento (Telegrama)

25/04/2023, 14:32

Documento (Telegrama)

24/04/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 16:51

Mero expediente

20/04/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 15:58

Petição (Contra-razões)

11/04/2023, 15:39

Recebimento

11/04/2023, 15:36

Entrega em carga/vista

31/03/2023, 13:16

Ato ordinatório

28/03/2023, 09:42

Outras Decisões

28/03/2023, 09:40

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

10/01/2023, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 17:06

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 11:09

Recebimento

01/12/2022, 17:37

Entrega em carga/vista

25/11/2022, 13:45

Documento (Mandado)

23/11/2022, 14:44

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 15:47

Mero expediente

16/11/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:12

Recebimento

02/09/2022, 16:33

Entrega em carga/vista

26/08/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 14:46

Remessa (outros motivos)

17/08/2022, 14:38

Expedição de documento (Mandado)

17/08/2022, 14:37

Recebimento

04/08/2022, 15:49

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 11:36

Procedência

28/07/2022, 13:40

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 14:44

Documento (Certidão)

21/07/2022, 10:45

Petição (Alegações finais)

18/07/2022, 08:22

Recebimento

15/07/2022, 17:36

Entrega em carga/vista

08/07/2022, 14:15

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/07/2022, 11:19

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 14:29

Recebimento

24/06/2022, 17:14

Entrega em carga/vista

24/06/2022, 13:35

Documento (Telegrama)

22/06/2022, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2022, 14:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/06/2022, 11:58

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/06/2022, 11:49

Documento (Mandado)

08/06/2022, 12:47

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2022, 12:46

Documento (Mandado)

27/05/2022, 09:16

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2022, 09:09

Recebimento

26/05/2022, 16:10

Entrega em carga/vista

24/05/2022, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 13:50

Documento (Telegrama)

20/05/2022, 13:13

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2022, 14:38

Remessa (outros motivos)

18/05/2022, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2022, 14:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/12/2021, 11:38

Mero expediente

15/12/2021, 07:49

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 16:59

Petição (Resposta)

27/09/2021, 13:48

Recebimento

24/09/2021, 17:22

Entrega em carga/vista

17/09/2021, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2021, 14:31

Mero expediente

10/09/2021, 15:14

Conclusão (para despacho)

25/08/2021, 14:07

Documento (Mandado)

19/08/2021, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

19/08/2021, 14:12

Remessa (outros motivos)

05/08/2021, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2021, 14:43

Mero expediente

30/07/2021, 07:39

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 13:54

Documento (Mandado)

22/06/2021, 15:27

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2021, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2021, 17:28

Remessa (outros motivos)

02/06/2021, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2021, 17:27

Denúncia

24/05/2021, 07:34

Mero expediente

30/03/2021, 17:19

Conclusão (para despacho)

02/03/2021, 13:14

Petição (Denúncia)

22/02/2021, 14:16

Recebimento

22/02/2021, 14:16

Entrega em carga/vista

05/02/2021, 12:53

Ato ordinatório

03/02/2021, 15:56

Distribuição (dependência)

02/02/2021, 14:31

Apelação Criminal

•21/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•06/09/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•20/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•08/06/2023, 00:00