Execução de Título Extrajudicial 0487080-03.2015.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0487080-03.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ANTENOR PIMENTA MADEIRA CPF: 408.088.236-04 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0487080-03.2015.8.13.0024 YK CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos e examinados. As partes noticiaram nos autos a composição de acordo envolvendo os débitos exequendos (ID 10572327142), oportunidade em que manifestaram-se pela extinção do feito. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 10572327142), para que surta seus efeitos jurídicos e legais nos termos pactuados e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inc. III, ‘b’, c/c art. 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa de restrições judiciais. Honorários sucumbenciais conforme acordado. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos da ação de Embargos a esta Execução eventualmente ajuizada e arquive-se os autos com baixa. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 09:44

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ANTENOR PIMENTA MADEIRA CPF: 408.088.236-04 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0487080-03.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado, o qual alega a nulidade da penhora do imóvel de matrícula n.º 48327, em razão da ausência de citação da coproprietária Sra. Luciana Roque Fernandes, requerendo sua inclusão no polo passivo, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas. Contudo, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bens indivisíveis pertencentes ao devedor, assegurando-se ao coproprietário não executado apenas o direito de preferência na arrematação. Assim, o simples fato de o imóvel ser copropriedade não impõe a inclusão da companheira do executado no polo passivo, uma vez que não figura como devedora na cédula de crédito exequenda. Do mesmo modo, não há falar em nulidade da penhora, uma vez que o ato foi regularmente formalizado, observando-se os requisitos legais e a garantia do contraditório. Registre-se que a ausência de intimação da coproprietária não conduz à nulidade da penhora, já que esta poderá exercer seus direitos na oportunidade própria, sem prejuízo da validade do ato. Também não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o manejo de impugnação à penhora não configura demanda autônoma, mas incidente no processo executivo, não ensejando sucumbência. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora arguida pelo executado. CUMPRA-SE parte final do despacho de ID 10255878988, intimando-se o exequente para promover a intimação da Sra. LUCIANA ROQUE FERNANDES, nos termos do art. 842 do CPC. INTIME-SE o exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Expedida/Certificada

19/09/2025, 15:04

Indeferimento

17/09/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 12:39

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:42

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 16:33

Documento (Mandado)

06/11/2024, 15:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/11/2024, 07:13

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 RÉU: ANTENOR PIMENTA MADEIRA CPF: 408.088.236-04 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0487080-03.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado, o qual alega a nulidade da penhora do imóvel de matrícula n.º 48327, em razão da ausência de citação da coproprietária Sra. Luciana Roque Fernandes, requerendo sua inclusão no polo passivo, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas. Contudo, não lhe assiste razão. Nos termos do art. 843 do CPC, é possível a penhora de bens indivisíveis pertencentes ao devedor, assegurando-se ao coproprietário não executado apenas o direito de preferência na arrematação. Assim, o simples fato de o imóvel ser copropriedade não impõe a inclusão da companheira do executado no polo passivo, uma vez que não figura como devedora na cédula de crédito exequenda. Do mesmo modo, não há falar em nulidade da penhora, uma vez que o ato foi regularmente formalizado, observando-se os requisitos legais e a garantia do contraditório. Registre-se que a ausência de intimação da coproprietária não conduz à nulidade da penhora, já que esta poderá exercer seus direitos na oportunidade própria, sem prejuízo da validade do ato. Também não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o manejo de impugnação à penhora não configura demanda autônoma, mas incidente no processo executivo, não ensejando sucumbência. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora arguida pelo executado. CUMPRA-SE parte final do despacho de ID 10255878988, intimando-se o exequente para promover a intimação da Sra. LUCIANA ROQUE FERNANDES, nos termos do art. 842 do CPC. INTIME-SE o exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

22/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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