Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
24ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023
EXEQÜENTE: CREDIREAL BANCO DE CRÉDITO REAL DO ESTADO MINAS GERAIS S/A e outros; EXECUTADO: ANA MARIA MARTINS ZANFORLIN e outros
Em cumprimento a parte do disposto na Resolução nº 121/2010 do CNJ, a íntegra desta decisão/sentença está disponível no site do TJMG, “Todos os Andamentos”, da consulta processual.
(...)8.Ao exposto, ante prescrição intercorrente em relação aos devedores, JULGO EXTINTO o processo, com fincas nos art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, art. 924, V e art. 925, todos do CPC.
8.1. Desconstituir eventuais constrições.
8.2. Diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº1675741).
8.3. Também não se impõe a condenação da parte executada (que deu causa à ação) ao pagamento de custas e honorários, forte no disposto no §5º do art. 921 do CPC (STJ, REsp n.2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j-8.11.2022).
9. Registrar. Publicar. Intimar.
10. Com o trânsito em julgado, arquivar com baixa.
Adv - SERGIO GRANDINETTI DE BARROS, ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO, LAURO EXPEDITO ESTEVES CASAES FILHO, LUCIANA LIMA GRANDINETTI, MARIO ALVES RIBEIRO, CAIO MARIO CALDEIRA BRANT RIBEIRO, ALDO COSTA MENDES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.