Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163414-48.2021.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163414-48.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURA MARIA MASSIERE PINTO CPF: 310.915.806-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5163414-48.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURA MARIA MASSIERE PINTO CPF: 310.915.806-00 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5163414-48.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] recebo o presente cumprimento de sentença. Em análise à petição inicial apresentada, verifico que a parte exequente não instruiu o pedido de cumprimento de sentença com a planilha de cálculo atualizada, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Ao invés disso, limitou-se a requerer a intimação da parte executada para apresentar os valores devidos. Entretanto, cumpre esclarecer que a obrigação de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito é da própria parte exequente, nos moldes do referido artigo. Assim, não compete ao juízo determinar a intimação da parte executada para que apresente tais documentos, especialmente na ausência de comprovação de tentativa administrativa de obtenção das informações e respectiva negativa por parte do órgão competente, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido formulado no item “II” da inicial, afastando a intimação da parte executada para apresentação dos documentos requeridos. INTIMO à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar: 1. planilha de cálculos atualizada e discriminada do crédito, ou, 2. comprovação de que buscou obter as informações necessárias na via administrativa e houve negativa expressa do órgão competente. Advirto que o não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial do cumprimento de sentença, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

02/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)