Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: ORMELINDA PATENTE ANTUNES CPF: 257.103.706-49 DECISÃO I. RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, no ID 10536164922, em face da decisão de ID 10516015796, que homologou a planilha de cálculos juntada sob o ID 10448300782, determinando à executada que procedesse ao pagamento do débito "na forma acordada pelas partes". Sustenta a parte embargante que não houve ajuste quanto ao parcelamento da dívida, tendo a parte embargada solicitado o pagamento mediante desconto em folha, com o qual o Estado não poderia concordar. Pugna, assim, pelo reconhecimento do erro de fato. Devidamente intimada, a parte embargada aduziu não incorrer em quaisquer vícios a decisão embargada, reputando inadequada a via eleita pela Fazenda Pública como escoadouro de seu inconformismo. Conheço do recurso, porquanto próprio e tempestivo. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Prestam-se os aclaratórios ao saneamento de quatro principais espécies de vícios, a teor do disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil. São eles: obscuridade, contradição, omissão e erro material. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a interposição de embargos para sanar premissa fática equivocada, aplicando-se-lhes efeitos modificativos (v.g., EDcl no REsp 1.011.235/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011). Pois bem. Da análise dos autos, verifico que, no ID 10452606359, a parte embargada apresentou proposta de pagamento parcelado da dívida, por meio de desconto em folha de pagamento, a qual foi prontamente recusada pelo ente fazendário, conforme ID 10453923660. Deveras, o decisório embargado baseou-se em percepção errônea do procedimento das partes, assumindo terem firmado acordo quanto ao parcelamento do crédito, o que, conforme apontado pela parte embargante, não ocorreu. Razão assiste à parte embargante. O ordenamento jurídico concebe a processualidade como um todo harmônico, cuja validade depende da higidez de suas partículas, cumprindo ao magistrado e às partes sanar eventuais vícios. Constatado o equívoco perceptual, forçoso o acolhimento dos presentes embargos, desconstituindo-se parcialmente a decisão de ID 10516015796, uma vez que a natureza do erro em questão importa na imprestabilidade dos comandos acima explicitados. III. DISPOSITIVO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143564-42.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reajustes e Revisões Específicos]
Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração e TORNO SEM EFEITO o trecho que determinou o cumprimento do suposto acordo (2º parágrafo, infra), por não possuir lastro na real conduta das partes. Quanto à homologação dos cálculos da parte exequente (1º parágrafo), mantém-se a decisão tal como lançada. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Findo o prazo, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
17/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
16/04/2026, 20:35
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2026, 20:35
Acolhimento de Embargos de Declaração
15/04/2026, 16:02
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 14:53
Petição (Petição (outras))
07/03/2026, 05:45
Conclusão (para decisão)
12/02/2026, 15:35
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 14:33
Petição (Petição (outras))
08/01/2026, 16:58
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 11:44
Petição (Contra-razões)
26/11/2025, 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 00:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143564-42.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ORMELINDA PATENTE ANTUNES CPF: 257.103.706-49 Vista ao executado sobre embargos de declaração. LEONARDO THOMPSON D ASSUMPCAO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
18/11/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/11/2025, 15:25
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 15:32
Petição (Petição (outras))
07/10/2025, 11:17
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 14:00
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 15:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 00:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: ORMELINDA PATENTE ANTUNES CPF: 257.103.706-49 DECISÃO Devidamente intimada acerca da planilha de honorários juntada pelo ente público, a parte executada manifestou, em ID 10452606359, sua anuência expressa. Nesse sentido, e por julgá-los corretos, HOMOLOGO os cálculos de ID 10448300782, para determinar o prosseguimento do feito com base nesses. Tendo em vista, ainda, que é ônus da parte executada proceder ao cumprimento das obrigações fixadas no comando sentencial,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143564-42.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reajustes e Revisões Específicos] indefiro a expedição de ofício ora requerida, pois não incumbe a este juízo diligenciar neste sentido. Assim, INTIME-SE a parte executada para que proceda ao depósito judicial dos valores supramencionados, na forma acordada pelas partes, devendo comprovar nos autos o depósito mensal. Concedo prazo de 10 (dez) dias úteis às partes para ciência desta decisão. Integralizada a quantia devida a título de honorários sucumbenciais, expeça-se alvará à parte exequente para que levante os valores. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
25/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
23/08/2025, 15:46
Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025, 15:55
Conclusão (para decisão)
22/06/2025, 20:11
Expedição de documento (Certidão)
22/06/2025, 20:08
Decurso de Prazo
28/05/2025, 00:41
Petição (Petição (outras))
26/05/2025, 11:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025, 00:48
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 14:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60
RÉU: ORMELINDA PATENTE ANTUNES CPF: 257.103.706-49 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143564-42.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reajustes e Revisões Específicos] recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por meio de CARTA/AR ou por meio eletrônico — caso a parte executada tenha procurador cadastrado no PJe —, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver. Não havendo pagamento no prazo concedido, ressalto que incidirá multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §1o do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte contrária por igual prazo. Ao fim, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças
20/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
19/05/2025, 11:58
Expedição de documento (Outros documentos)
19/05/2025, 11:52
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 11:24
Mero expediente
16/05/2025, 15:22
Conclusão (para despacho)
15/05/2025, 07:41
Expedição de documento (Certidão)
15/05/2025, 07:41
Remessa (outros motivos)
13/05/2025, 17:01
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
13/05/2025, 17:01
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 09:18
Decurso de Prazo
08/05/2025, 00:37
Publicação
28/04/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025, 00:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: ORMELINDA PATENTE ANTUNES CPF: 257.103.706-49
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Dê-se vista as partes acerca do retorno dos autos. Nada sendo requerido, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito L.C.V.C. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5143564-42.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajustes e Revisões Específicos, Perda da qualidade de segurado]
25/04/2025, 00:00
Expedida/Certificada
24/04/2025, 13:36
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2025, 13:36
Mero expediente
24/04/2025, 13:27
Documento (Certidão)
23/04/2025, 16:20
Documento (Outros documentos)
23/04/2025, 02:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2676182/MG (2024/0229981-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ORMELINDA PATENTE ANTUNES
ADVOGADOS: FLAVIO DE SOUSA E SILVA - MG040027
WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058
PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919
RODOLFO DE SOUZA LOPES - MG133236
MARINA ANTUNES LIMA - DF055700
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288
GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
20/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2676182/MG (2024/0229981-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ORMELINDA PATENTE ANTUNES
ADVOGADOS: FLAVIO DE SOUSA E SILVA - MG040027
WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058
PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919
RODOLFO DE SOUZA LOPES - MG133236
MARINA ANTUNES LIMA - DF055700
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288
GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2676182/MG (2024/0229981-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ORMELINDA PATENTE ANTUNES
ADVOGADOS: FLAVIO DE SOUSA E SILVA - MG040027
WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058
PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919
RODOLFO DE SOUZA LOPES - MG133236
MARINA ANTUNES LIMA - DF055700
EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288
GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2676182/MG (2024/0229981-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ORMELINDA PATENTE ANTUNES
ADVOGADOS: FLAVIO DE SOUSA E SILVA - MG040027
WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058
PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919
RODOLFO DE SOUZA LOPES - MG133236
MARINA ANTUNES LIMA - DF055700
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288
GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
18/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2676182/MG (2024/0229981-4)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ORMELINDA PATENTE ANTUNES
ADVOGADOS: FLAVIO DE SOUSA E SILVA - MG040027
WAGNER ROSSI RODRIGUES - DF015058
PEDRO CORREA PERTENCE - DF033919
RODOLFO DE SOUZA LOPES - MG133236
MARINA ANTUNES LIMA - DF055700
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288
GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA - MG099181
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2024
Recorrente(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2023
Embargante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Juliana Campos Horta
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023
Embargante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Juliana Campos Horta
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2023
Apelante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Juliana Campos Horta
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023
Apelante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Juliana Campos Horta
Autos incluídos na pauta de julgamento de 03/10/2023, às 09:30 horas A sessão será realizada na forma PRESENCIAL, no endereço Av. Afonso Pena, nº 4001 ¿ Serra ¿ Belo Horizonte/MG, plenário 03. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório([email protected]), preferencialmente antes do dia da referida sessão de julgamento.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023
Apelante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Juliana Campos Horta
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
06/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 26/07/2023
Apelante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Juliana Campos Horta
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JULIANA CAMPOS HORTA, em 26/07/2023.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/07/2023
Apelante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Yeda Athias
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023
Apelante(s) - ORMELINDA PATENTE ANTUNES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Yeda Athias
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Yeda Athias em 06/06/2023
Adv - FERNANDO FERREIRA CALAZANS, FLAVIO DE SOUSA E SILVA, PAULO DA GAMA TORRES, RODOLFO DE SOUZA LOPES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.