Procedimento Comum 3114130-62.2006.8.13.0079 - TJMG

Procedimento Comum 3114130-62.2006.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2315542/MG (2023/0078268-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: D I DA S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por D I DA S contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que negou seguimento ao recurso ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso no art. 214, c/c o art. 224, "a", na forma do art. 71, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa (e-STJ fls. 475/496). Foi então interposto o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual alegou a defesa violação aos arts. 215-A e 217-A do CP e 155 do Código de Processo Penal. Aduziu a defesa que, "no caso em apreço, o TJMG considerou única e exclusivamente os elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para confirmar sentença que condenou o acusado EM 10 ANOS DE RECLUSÃO" (e-STJ fl. 503). Além disso, afirmou que a conduta do agravante ajusta-se ao tipo descrito no art. 215-A do CP. Requereu, ao final, a absolvição do agravante ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso especial (e-STJ fls. 548/553). É, em síntese, o relatório. Pretende a defesa, nas razões do recurso especial a que se refere o presente agravo, a absolvição do agravante, sob o argumento da fragilidade do acervo probatório. A Corte de origem, contudo, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, manteve a condenação do recorrente, tendo destacado a existência de provas suficientes de autoria e materialidade. Portanto, a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação, manteve a condenação do agravante, tendo concluído pela suficiência do acervo probatório, sobretudo a palavra da vítima, que se revelou coerente e em harmonia com os demais elementos produzidos ao longo da instrução, bem como o depoimento em juízo prestados pelos policiais. Insta registrar que, na linha da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, haja vista que esses crimes, como regra, são praticados de forma clandestina. Assim, o intento absolutório manifestado no recurso especial reclamaria ampla incursão nos fatos e provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula n. 7 desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. No julgamento da apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa requerendo a absolvição do recorrente, tendo em vista que nos crimes sexuais o depoimento da vítima se reveste de especial relevância probatória. 3. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, bem como da Súmula 7/STJ, uma vez que para divergir da conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.468.120/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) O pleito de desclassificação não procede, uma vez que "não há falar em desclassificação para a figura do art. 215-A do CP, incluído pela Lei 13.718/2018, o qual pressupõe que a ação atentatória contra o pudor praticada com propósito lascivo contra vítima maior de 14 anos ocorra sem violência ou grave ameaça, o que não se verificou na hipótese dos autos" (AgRg no REsp n. 1.767.968/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe 15/5/2020).. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

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