Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
23/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
23/03/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
11/02/2026, 14:30
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 17:15
Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 15:33
Publicação
02/02/2026, 00:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2026, 00:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
30/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
29/01/2026, 17:15
Mero expediente
29/01/2026, 15:33
Conclusão (para decisão)
29/01/2026, 02:43
Documento (Outros documentos)
29/01/2026, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação de acórdão
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
30/01/2026, 00:00
Expedida/Certificada
29/01/2026, 17:15
Mero expediente
29/01/2026, 15:33
Conclusão (para decisão)
29/01/2026, 02:43
Documento (Outros documentos)
29/01/2026, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação de acórdão
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação de acórdão
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
M.S.C. Publicação de acórdão
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
M.S.C. Publicação de acórdão
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
Autos incluídos na pauta de julgamento de 01/12/2025, às 13:30 horas.
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, LEONARDO FARIA GUIMARAES.
18/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
17/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação realizada no DJEN para intimar o segundo apelante para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
06/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação realizada no DJEN por motivo de intimar o segundo apelante para juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, cópia das três últimas declarações de imposto de renda e certidão negativa de propriedade de veículo e imóveis, sob pena de indeferimento do pedido.
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
11/06/2025, 00:00
Documento (Outros documentos)
06/05/2025, 18:37
Movimentação processual
06/05/2025, 18:34
Expedição de documento (Certidão)
06/05/2025, 18:33
Movimentação processual
06/05/2025, 17:25
Documento (Outros documentos)
06/05/2025, 17:19
Documento (Outros documentos)
15/04/2025, 17:05
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2025, 16:57
Documento (Outros documentos)
15/04/2025, 16:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
M.S.C. Publicação realizada no DJEN sobre autos remetidos à CEJUSC conforme despacho retro
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
M.S.C. Publicação realizada no DJEN sobre autos remetidos à CEJUSC conforme despacho retro
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação realizada no DJEN sobre autos remetidos à CEJUSC conforme despacho retro
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado)
A.D.L. Publicação realizada no DJEN sobre autos remetidos à CEJUSC conforme despacho retro
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2025
Apelante(s) - A.D.L.; M.S.C.; Apelado(a)(s) - A.D.L.; M.S.C.;
Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 23/01/2025: Intimação: Em cumprimento à decisão/despacho de ordem n. 47, fica agendada audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 26 de março de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por Magistrado(a) Conciliador(a). Para participar da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php? MTID=mea728c5c1a0be97d3f90b768ad9f3cdf
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2024
Apelante(s) - A.D.L.; M.S.C.; Apelado(a)(s) - A.D.L.; M.S.C.;
Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta
Autos distribuídos e conclusos ao Des. ANA PAULA CAIXETA em 21/10/2024
Adv - ANDERSON COELHO PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/10/2024, 17:40
Expedição de documento (Certidão)
02/10/2024, 17:38
Decurso de Prazo
27/09/2024, 00:45
Decurso de Prazo
27/09/2024, 00:22
Petição (Contra-razões)
26/09/2024, 11:24
Expedição de documento (Outros documentos)
26/08/2024, 14:03
Petição (Petição (outras))
26/08/2024, 08:35
Petição (Apelação)
22/08/2024, 13:19
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2024, 09:35
Conclusão (para decisão)
23/07/2024, 14:38
Petição (Contra-razões)
25/04/2024, 15:03
Decurso de Prazo
19/04/2024, 00:46
Decurso de Prazo
19/04/2024, 00:44
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2024, 12:55
Petição (Embargos de declaração)
01/04/2024, 18:29
Documento (Decisão)
18/03/2024, 12:14
Expedição de documento (Outros documentos)
13/03/2024, 18:10
Procedência
13/03/2024, 18:10
Conclusão (para julgamento)
12/03/2024, 17:50
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
04/12/2023, 13:22
Expedição de documento (Certidão)
30/11/2023, 12:04
Decurso de Prazo
28/11/2023, 01:48
Decurso de Prazo
28/11/2023, 01:46
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 16:15
Mandado (entregue ao destinatário)
16/11/2023, 10:12
Mandado (entregue ao destinatário)
16/11/2023, 10:09
Expedição de documento (Mandado)
10/11/2023, 13:36
Expedição de documento (Outros documentos)
10/11/2023, 13:10
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
10/11/2023, 13:10
Mero expediente
26/10/2023, 13:54
Conclusão (para despacho)
26/10/2023, 13:27
Petição (Petição (outras))
25/10/2023, 18:42
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 13:28
Mero expediente
29/09/2023, 13:28
Conclusão (para despacho)
28/09/2023, 17:01
Decurso de Prazo
30/06/2023, 01:01
Petição (Petição (outras))
28/06/2023, 16:19
Expedição de documento (Outros documentos)
12/06/2023, 10:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023
AUTOR: M.S.C.; RÉU: A.D.L.
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - NIVIA JUZANE PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, MELISSA DE CARVALHO DIAS RIBEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
09/06/2023, 00:00
Distribuição (dependência)
01/06/2023, 11:42
Recebimento
31/05/2023, 14:58
Remessa (outros motivos)
28/04/2023, 10:14
Recebimento
28/03/2023, 09:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA CÍVEL
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 16/03/2023
AUTOR: M.S.C.; RÉU: A.D.L.
Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe.
Adv - NIVIA JUZANE PEREIRA, JOAO CARLOS DA FONSECA CHAVES, MELISSA DE CARVALHO DIAS RIBEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/03/2023, 15:49
Ato ordinatório
16/03/2023, 15:42
Documento (Certidão)
01/03/2023, 13:20
Mero expediente
14/12/2022, 16:17
Conclusão (para despacho)
07/12/2022, 12:59
Documento (Certidão)
07/12/2022, 12:41
Conflito de Competência
10/10/2017, 13:52
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
26/06/2017, 16:33
Publicação
20/06/2017, 14:22
Mero expediente
20/06/2017, 14:22
Conclusão (para despacho)
14/06/2017, 13:02
Recebimento
16/11/2016, 18:18
Conclusão (para despacho)
17/08/2016, 13:28
Petição (Petição (outras))
17/08/2016, 13:27
Recebimento
17/08/2016, 13:25
Conclusão (para despacho)
16/02/2016, 14:48
Mero expediente
16/02/2016, 10:08
Conclusão (para despacho)
02/10/2014, 17:17
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
22/09/2014, 15:32
Documento (Mandado)
22/09/2014, 12:55
Mandado (entregue ao destinatário)
22/09/2014, 12:55
Documento (Mandado)
16/09/2014, 13:26
Mandado (entregue ao destinatário)
16/09/2014, 13:18
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/09/2014, 17:15
Petição (Petição (outras))
12/09/2014, 16:37
Remessa (outros motivos)
09/09/2014, 13:17
Remessa (outros motivos)
09/09/2014, 13:16
Expedição de documento (Mandado)
09/09/2014, 13:16
Documento (Outros documentos)
09/09/2014, 13:15
Petição (Petição (outras))
04/09/2014, 13:35
Documento (Ofício)
04/09/2014, 13:34
Petição (Petição (outras))
04/09/2014, 13:34
Documento (Mandado)
04/09/2014, 13:33
Mandado (entregue ao destinatário)
04/09/2014, 13:25
Publicação
28/08/2014, 14:01
Mero expediente
27/08/2014, 14:42
Conclusão (para despacho)
25/08/2014, 13:57
Documento (Ofício)
22/08/2014, 16:47
Expedição de documento (Carta)
21/08/2014, 16:50
Petição (Petição (outras))
21/08/2014, 15:46
Documento (Ofício)
21/08/2014, 15:43
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
08/08/2014, 16:21
Documento (Mandado)
06/08/2014, 14:50
Mandado (entregue ao destinatário)
06/08/2014, 14:48
Expedição de documento (Ofício)
04/08/2014, 13:48
Documento (Mandado)
29/07/2014, 14:14
Remessa (outros motivos)
29/07/2014, 14:14
Expedição de documento (Mandado)
29/07/2014, 14:14
Remessa (outros motivos)
29/07/2014, 14:14
Expedição de documento (Mandado)
29/07/2014, 14:07
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
23/07/2014, 15:37
Mero expediente
23/07/2014, 14:50
Conclusão (para despacho)
02/06/2014, 16:56
Recebimento
14/05/2014, 17:00
Entrega em carga/vista
28/04/2014, 13:40
Mero expediente
31/03/2014, 17:37
Conclusão (para despacho)
10/03/2014, 11:14
Ato ordinatório
26/02/2014, 13:57
Petição (Petição (outras))
27/11/2013, 15:21
Petição (Petição (outras))
27/11/2013, 15:16
Publicação
10/10/2013, 16:33
Mero expediente
12/07/2013, 15:02
Conclusão (para despacho)
28/06/2013, 17:27
Petição (Contestação)
17/05/2013, 16:55
Recebimento
20/03/2013, 13:56
Entrega em carga/vista
14/03/2013, 14:26
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)