Procedimento Comum Cível 1249866-47.2012.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 1249866-47.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

15/05/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 09:29

Definitivo

06/04/2026, 16:48

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 AUTOR: MARLI JOSE DE FARIA LOURDES; RÉU: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA e outros Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). sobre comprocante Depox e para requerer o que ainda entende de direito. AVERBADO Adv - JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, DANTH LUIS DUARTE, BRUNO SILVA NAVEGA, RICARDO DE MAGALHAES MATTOS, ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA, NATALIA MIRANDA FERREIRA, TELMA BETINA FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO ROBERTO ROMÃO, ANDREA TATTINI ROSA, PEDRO ROBERTO ROMAO, ERICA RODRIGUES MENEZES, JULIA PEREIRA BELISARIO, MARIA LUIZA NICOLAU, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, JORESIA SILMARA TAVARES MADEIRA, CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA, JULIO CESAR GOULART LANES.

26/01/2026, 00:00

Publicação

30/12/2025, 16:14

Documento (Outros documentos)

30/12/2025, 16:07

Expedição de documento (Alvará)

12/11/2025, 16:21

Ato ordinatório

12/11/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2025 AUTOR: MARLI JOSE DE FARIA LOURDES; RÉU: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA e outros Vistos...Considerando que a advogada Dra. Érica Rodrigues Menezes atuou desde o início do processo e juntou novo instrumento de procuração, que tem o condão de revogar tacitamente a procuração outorgada aos demais advogados, expeça-se alvará/depox do valor depositado em juízo para a parte autora, conforme pedido de fls. 520 e 523.Após, ao arquivo, com baixa.Intimem-se. Cumpra-se. AVERBADO Adv - JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR, VINICIUS DE MATTOS FELICIO, DANTH LUIS DUARTE, BRUNO SILVA NAVEGA, RICARDO DE MAGALHAES MATTOS, ALESSANDRO DE ALMEIDA CYRINO DA SILVA, NATALIA MIRANDA FERREIRA, TELMA BETINA FERREIRA DOS SANTOS, PEDRO ROBERTO ROMÃO, ANDREA TATTINI ROSA, PEDRO ROBERTO ROMAO, ERICA RODRIGUES MENEZES, JULIA PEREIRA BELISARIO, MARIA LUIZA NICOLAU, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, JORESIA SILMARA TAVARES MADEIRA, CICERO AUGUSTO ALVES DA SILVA, JULIO CESAR GOULART LANES.

11/11/2025, 00:00

Publicação

06/11/2025, 13:44

Mero expediente

05/11/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 13:58

Documentos

Procedimento Ordinário

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2547347/MG (2024/0008490-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A ADVOGADO: GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO - MG101831 AGRAVADO: MARLI JOSE DE FARIA LOURDES ADVOGADOS: LEANDRO FERREIRA DA LUZ - MG079739 ERICA RODRIGUES MENEZES - MG137875 INTERESSADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 601/603). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 502): APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – TEORIA DO RISCO – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – DEDUÇÃO DPVAT – POSSIBILIDADE. I - A responsabilidade do transportador em relação aos danos sofridos pelos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, desde que este não guarde conexão com a atividade de transporte. II - Na fixação de indenização por danos morais deve -se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima, e ao mesmo tempo tentar corrigir o ofensor, a fim de evitar a reincidência. III - Em se tratando de relação contratual os juros de mora fluem a partir da citação. IV - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, afigura -se possível a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização fixada judicialmente, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima (STJ, R Esp n. 1616128/RS). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 569/578), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 373, I, do CPC e 944 do CC, alegando que não há como prosperar a indenização por danos morais imposta pela sentença e mantida pelo TJMG, e que inexiste nos autos qualquer evidência que efetivamente demonstre o dano moral, (ii) art. 406 do CC, "para na hipótese de se entender pela obrigação da Recorrente de indenizar a Recorrida, seja determinada a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como único índice de atualização do montante" (e-STJ fl. 576). Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 588/595). O agravo (e-STJ fls. 607/620) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. (I) O TJMG, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que "logrou êxito a parte autora em comprovar os danos por ela sofridos, bem como o fato de terem sido estes causados pelo acidente (depoimento testemunhal – documento de ordem nº 23 e 24), vez que o ônibus perdeu o controle dos freios, acarretando o seu abalroamento no poste e posterior capotamento". Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 506/508): No que toca à alegação da apelante de que o sinistro ocorreu em razão de fortuito imprevisível, o que seria uma excludente da responsabilidade civil a ela inerente, pois romperia o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do ônibus e os danos sofridos pela requerente, razão não lhe assiste. (...) Portanto, a meu ver, encontra-se presente o dever da requerida de reparar os danos morais sofridos pela vítima, os quais se originam da violação de sua integridade física e da angústia, dor e sofrimento por ela suportados em razão do acidente, nos termos do que, em casos análogos (...). A Corte local entendeu que encontra-se presente o dever de reparar os danos morais sofridos pela parte recorrida. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Além disso, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas, manteve a indenização dos danos morais conforme lançada na sentença (e-STJ fl. 503): (...) contra r. sentença que, nos autos da ação de reparação civil movida por MARLI JOSE DE FARIA LOURDES, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida a indenizar a autora pelos por danos morais experimentados, correspondentes ao valor de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária pelos índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a contar da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do acidente até o efetivo pagamento. A quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ. Para alterar a cifra, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. (II) A Corte Especial reafirmou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação devem ser calculados pela taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, nos termos do art. 406 do CC/2002. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) No mesmo sentido, cito ainda os seguintes precedentes: REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; e AgInt no REsp n. 2.067.465/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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