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Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Cássia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EUNICE LUCIA LIMA RIBEIRO

CPF

Reu

EDGAR MATHEUS

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Expedição de comunicação via sistema.

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDGAR MATHEUS - CPF: 444.072.706-91 (INVESTIGADO(A)) e EUNICE LUCIA LIMA RIBEIRO - CPF: 141.114.808-88 (INVESTIGADO(A))

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(47)