Acordo de Não Persecução Penal 0003680-29.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

CAIO HENRIQUE SILVA FERNANDES

CPF

Reu

ARTHUR BALBINO DE PAULO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCAS RODRIGUES LUSTOSA

OAB/MG 175728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Extinta a Punibilidade de ARTHUR BALBINO DE PAULO - CPF: 121.329.866-06 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2026, 13:36

Outras Decisões

07/05/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 16:39

Juntada de Ofício

30/04/2026, 16:38

Extinta a punibilidade por prescrição CAIO HENRIQUE SILVA FERNANDES - CPF: 119.878.246-36 (INVESTIGADO(A))

16/03/2026, 14:49

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 20:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2026, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de ARTHUR BALBINO DE PAULO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:19

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:35

Todas as movimentações(43)

Extinta a Punibilidade de ARTHUR BALBINO DE PAULO - CPF: 121.329.866-06 (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2026, 13:36

Outras Decisões

07/05/2026, 13:36

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 16:39

Juntada de Ofício

30/04/2026, 16:38

Extinta a punibilidade por prescrição CAIO HENRIQUE SILVA FERNANDES - CPF: 119.878.246-36 (INVESTIGADO(A))

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 13:36

Sentença

•16/03/2026, 14:49

16/03/2026, 14:49

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 20:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2026, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 16:02

Decorrido prazo de ARTHUR BALBINO DE PAULO em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:19

Conclusos para decisão

23/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:35

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:33

Desentranhado o documento

23/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de parecer

03/12/2024, 14:52

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2024, 13:06

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/11/2024, 18:00

Juntada de Petição de ciência

16/08/2024, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2024, 11:08

Indeferido o pedido de ARTHUR BALBINO DE PAULO - CPF: 121.329.866-06 (INVESTIGADO(A))

22/05/2024, 18:18

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/12/2023, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 14:02

Juntada de Certidão

30/11/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:07

Conclusos para decisão

19/10/2023, 14:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ARTHUR BALBINO DE PAULO - CPF: 121.329.866-06 (INVESTIGADO(A))

25/09/2023, 10:08

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 12/09/2023 14:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

25/09/2023, 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ARTHUR BALBINO DE PAULO - CPF: 121.329.866-06 (INVESTIGADO(A))

12/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 14:10

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 12/09/2023 14:00 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares

17/08/2023, 13:38

Outras Decisões

04/08/2023, 11:24

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:14

Juntada de Certidão

28/07/2023, 10:14

Juntada de Certidão

28/07/2023, 10:13

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

28/07/2023, 10:06

Distribuído por dependência

27/04/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/01/2023 INDICIADO: A.B.P., C.H.S.F. DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 19/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Ju

23/01/2023, 00:00

Despacho

•09/09/2025, 16:02

Intimação

•23/07/2025, 12:35

Decisão

•22/05/2024, 18:18

Decisão

•30/11/2023, 13:55

Despacho

•25/10/2023, 12:07

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•25/09/2023, 10:08

Ata de Audiência

•25/09/2023, 10:08

Decisão

•04/08/2023, 11:24