Recurso Especial 0000926-44.2023.8.13.0775 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO ROBERTO SOARES SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/MG 189466·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

OAB/MG 166819·CPF·Representa: Autor

ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/MG 189466·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

OAB/MG 166819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

27/04/2026, 16:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/04/2026, 10:15

Petição (Parecer)

27/04/2026, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:31

Recebimento

14/04/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:05

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:05

Trânsito em julgado

13/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:18

Recebimento

26/03/2026, 12:43

Petição (Recurso especial)

26/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira PAULO ROBERTO SOARES SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 09:56

Publicação

16/03/2026, 09:48

Todas as movimentações(47)

Recebimento

27/04/2026, 16:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/04/2026, 10:15

Petição (Parecer)

27/04/2026, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:31

Documentos

•17/03/2026, 00:00

Recebimento

14/04/2026, 13:30

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:05

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:05

Trânsito em julgado

13/04/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:18

Recebimento

26/03/2026, 12:43

Petição (Recurso especial)

26/03/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira PAULO ROBERTO SOARES SANTOS Remessa para ciência do acórdão Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 09:56

Publicação

16/03/2026, 09:48

Publicação

16/03/2026, 09:48

Publicação

13/03/2026, 12:38

Não-Provimento

13/03/2026, 08:07

Recebimento

10/03/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/03/2026, às 13:30 horas. ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO DIA 12 DE MARÇO DE 2026, QUINTA-FEIRA, ÀS 13H30MIN. Ficam informados os/as senhores(as) advogados(as) e partes interessadas que, nos termos do art.104 do RITJMG, a inscrição para sustentação oral ou assistência será feita pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico, até quatro horas antes do início. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na Sede do TJMG, localizada à Avenida Afonso Pena, n.4001, Serra/BH. Assim, não há envio de link ou possibilidade de sustentação por meio remoto. Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

04/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/03/2026, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 12:49

Recebimento

13/02/2026, 12:48

Publicação

13/02/2026, 12:42

Outras Decisões

13/02/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:10

Petição (Parecer)

09/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues PAULO ROBERTO SOARES SANTOS Publicação realizada no DJEN: Vista ao apelante PAULO ROBERTO SOARES SANTOS para apresentação de suas razões, nos termos do art. 600, caput e §4º, do Código de Processo Penal Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 10:57

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU/RÉ: PAULO ROBERTO SOARES SANTOS CPF: 091.889.396-85 Certifico que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): DESPACHO - APELAÇÃO CRIMINAL 8ª CÂMARA CRIMINAL Nº 1.0000.25.464401-6/001 Coração De Jesus, data da assinatura eletrônica INGRID RAMOS SILVA Estagiário(a) Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 0000926-44.2023.8.13.0775 [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:02

Outras Decisões

28/11/2025, 07:54

Outras Decisões

28/11/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Autos distribuídos e conclusos ao Des. Anacleto Rodrigues em 27/11/2025 Adv - ANNE CAROLINE ALMEIDA DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO RODRIGUES.

28/11/2025, 00:00

Recebimento

27/11/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 17:37

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2023 INDICIADO: P.R.S.S. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 INDICIADO: P.R.S.S. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 23/05/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/05/2023, 00:00

•04/03/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•16/12/2025, 00:00

•04/12/2025, 00:00

•01/12/2025, 00:00

•28/11/2025, 00:00

Inquérito policial

•09/06/2023, 00:00

Inquérito policial

•25/05/2023, 00:00